Autarquia Municipal Criada Em Sitio

Abril de 1976 - 2ª versão: Lei n.º 1/82, de 30 de Setembro Artigo 6.º (Estado unitário) 1. O Estado é unitário e respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública. 2. Os arquipélagos dos Açores e da Madeira constituem regiões autónomas dotadas de estatutos políticoadministrativos e de órgãos de governo próprio. Contém as…

Diversos são os meios processuais para a defesa ambiental, todos aptos para fazer valer o direito dos poluídos. Alguns se comprometem com os seres humanos, outros com os bens imóveis e outros se encarregam de garantir o cumprimento das leis e posturas municipais que adotem medidas de preservação e restauração do meio ambiente. Para a devida defesa do ambiente, dispomos de procedimentos sumaríssimo e ordinário, da execução das obrigações de fazer e não fazer e, ainda, da ação popular e da…

2001) VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio; X - decretar e executar a intervenção federal; XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar…

........................................................................................................ [...] XVIII - antes da nomeação, argüir, os Titulares da Defensoria Pública, da Procuradoria Geral do Estado, da Fundações Públicas, das Autarquias, os Presidentes das Empresas de Economia Mista, além de escolher 2/3 (dois terços) dos membros do Tribunal de Contas do Estado, por voto secreto, após argüição pública, quanto a estes últimos, observado o disposto no art. 235, III,…

Antes o referido adiantamento, contudo o presidente poderia ser indefinidamente reelegível, embora desde GEORGE WASHINGTON, que se recusou a disputar o terceiro mandato e aceitar o próprio titulo de rei de alguns admiradores lhe outorgarem, fosse criada uma tradição respeitada por todos os presidentes, até ROOSEVELT. Nos EUA a eleição presidencial é feita em dois turnos: num primeiro turno os eleitores escolhem, em cada Estado-Membro, um colégio eleitoral, que vai, em mandato…

................................................................................................ 5 DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL............................................................................................. 5 TÍTULO III................................................................................................................................. 8 DO GOVERNO MUNICIPAL .................................................................................................... 8 SEÇÃO I ...

|1.2. | |Lei 080\90 |1.3 | |As Leis Federais, Estaduais e Municipais |2.0 | |Tabela das Leis, Portarias, Decretos, Resolução, Norma e Sumula |3.0 | |Elaboração de Proposta Orçamentária

pública encontra-se conectada fortemente ao Poder Executivo, sendo quem executa as leis, normas e resoluções criadas por legisladores e governantes. A administração pública engloba a administração direta e a indireta. Entende-se por administração pública direta o conjunto de órgãos públicos ligados diretamente ao chefe da esfera governamental que integram, seja ela federal, estadual ou municipal, que não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa e…

.........................................................................4 SEÇÃO II - DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS................................................................................... 6 SEÇÃO III - DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS...................................................................... 8 SEÇÃO IV - DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS......................................................9 TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES...............

profissional de Enfermagem, e dá outras providências.”......................................113Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia - COREN-RO. CADERNO DE LEGISLAÇÃO 2011. / 9 Resolução COFEN N.º 370/2010 “Altera o Código de Processo Ético das Autarquias Profissionais de Enfermagem para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre o processo ético-profissional que envolvem os profissionais de enfermagem e Aprova o Código de Processo Ético.”...........116 Resolução COFEN N.º…