Autarquia Municipal Criada Em Sitio

Resumo Abreviadíssimo de Direito Constitucional Professora Nádia Carolina Resumo de Direito Constitucional Lei fundamental e suprema de um Estado, criada pela vontade soberana do povo. É ela que determina a organização políticojurídica do Estado, dispondo sobre a sua forma, os órgãos que o integram e as competências destes e, finalmente, a aquisição e o exercício do poder. Cabe, também, a ela, estabelecer as limitações ao poder do Estado e enumerar os direitos e garantias fundamentais.…

(UERJ/B E N N E T T /CEPAD) V .m e n s a g e m d o autor n o fim d o a r q u i v o ( Ctrl+E n d ) PREÂMBULO Nós, representantes do povo carioca, constituídos em Poder Legislativo Orgânico, reunidos no Palácio Pedro Ernesto, sede da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, dispostos a assegurar à população do Município a fruição dos direitos fundamentais da pessoa humana e o acesso à igualdade, à justiça social, ao desenvolvimento e ao bem-estar, numa sociedade solidária, democrática,…

profissional de Enfermagem, e dá outras providências.” ......................................113 8 \ Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia - COREN-RO. CADERNO DE LEGISLAÇÃO 2011. Resolução COFEN N.º 370/2010 “Altera o Código de Processo Ético das Autarquias Profissionais de Enfermagem para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre o processo ético-profissional que envolvem os profissionais de enfermagem e Aprova o Código de Processo Ético.”........... 116 Resolução COFEN N.º…

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; VI - proteger o…

necessária à criação de uma autarquia ou à autorização da instituição de uma empresa pública foi definida pela Constituição Federal como A) lei, no caso de criação de autarquia, e decreto, no caso de instituição de empresa pública. B) lei específica, tanto para a criação de autarquia, como para a instituição de empresa pública. C) decreto, quando se tratar de criação de autarquia, e lei, para a instituição de empresa pública. D) decreto específico, tanto para a criação de autarquia,…

aos governados, as decisões mais graves, e onde acontecem os fatos decisivos para os destinos do País. A posição dos territórios: não são mais considerados componentes da federação; a CF lhes dá posição correta, de acordo com sua natureza de mera-autarquia, simples descentralização administrativo-territorial da União, quando os declara integrantes desta (art. 18, § 2º). Formação dos Estados: não há como formar novos Estados, senão por divisão de outro ou outros; a Constituição prevê a…

INDICE PAG TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I - Do Município CAPÍTULO II - Da Competência do Município Seção I - Da Competência Privativa Seção II - Da Competência Comum Seção III - Da Competência Suplementar Seção II - Das Vedações TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO I - Do Poder Legislativo Seção I - Da Câmara Municipal Seção II - Do Funcionamento da Câmara Seção II-A – Das Comissões Seção III - Das Atribuições da Câmara Municipal Seção IV - Dos…

(exemplo: Estado com Estado, Município com Município), enquanto que o segundo (convênio) se pode contar com a associação de pessoas de nível federativo diferente ou mesmo de natureza diferente, como por exemplo, uma associação entre um município, uma autarquia federal e um Estado. Saliente-se apenas que o artigo 116 da Lei 8.666/93 determina que tal lei se aplica aos convênios e acordos no que couber. Em resumo, no convênio podem participar entes privados para a execução de determinado…

- prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta. e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.…

TÍTULO II DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL .....................................................................06 TÍTULO III DO GOVERNO MUNICIPAL ..............................................................................09 Capítulo I DOS PODERES MUNICIPAIS ............................................................................09 Capítulo II DO PODER LEGISLATIVO ................................................................................10 Seção I DA CÂMARA MUNICIPAL…