Autarquia Municipal Criada Em Sitio

de estado de guerra, de estado de sítio ou de estado de emergência, nos termos da Constituição e da lei. 2. O estado de guerra, o estado de sítio e o estado de emergência só podem ser declarados, no todo ou em parte do território nacional, nos casos de agressão 21 efectiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública. 3. A opção pelo estado de guerra, estado de sítio ou estado de emergência, bem como

disposto no artigo 212 do Regulamento de Previdência Social, consideram-se concurso prognósticos todo e qualquer concurso de sorteio de números ou quaisquer outros símbolos, loterias e apostas de qualquer natureza no âmbito federal, estadual, do DF ou municipal, promovidos por órgãos do Poer Público ou por sociedades comerciais ou civis. 43 – Quais são as três hipóteses constitucionais de garantia no emprego (estabilidade provisória)? (R:) (1) Ao empregado sindicalizado a partir…

cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e de livre iniciativa; V - o pluralismo político. Art. 3º - O Município de Alenquer, situado à margem esquerda do Rio Amazonas, tem suas linhas divisórias inter-Municipais e inter-Distritais com os seguintes Municípios: I - ao Norte de Almeirim; II - ao Sul com Santarém; III - a Leste com Monte Alegre; IV - a Oeste com Óbidos. Art. 4º - O Município deverá ter configuração regular,…

conservação de recursos naturais. Chama-se de espaço público não apenas aquele de propriedade pública (os bens de uso comum do povo, as ruas, praças, parques, os imóveis do poder público, as escolas públicas, os postos de saúde, os terminais municipais etc.), mas todos os lugares de apropriação pública, onde se realizam ações da esfera pública. Os espaços livres urbanos constituem um sistema complexo, dada a inter-relação com outros sistemas urbanos que podem se justapor ao…

por crime de responsabilidade. Congresso Nacionai O Poder Legislativo Federal é bicameral e exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos deputados e do Senado Federal, diferentemente dos estaduais, distritais e municipais, onde é consagrado o unicameralismo (CF, art. 27, 29 e 32). O bicameralismo do Legislativo Federal está intimamente ligado à escolha pelo legislador constituinte da forma federativa de Estado, pois no Senado Federal…

características próprias a aplicabilidade directa das normas que os reconhecem, consagram ou garantem; vinculatividade das entidades pública e privadas; reserva da lei para a sua restrição; limitação da possibilidade de suspensão nos casos de estado de sítio e estado de emergência; garantia contra leis de revisão constitucional restritivas do seu conteúdo. Os direitos, liberdades e garantias estão garantidos na Constituição da República Portuguesa, assim vamos referir os…

hectares 3. Vide Sabato (2003) para maiores detalhes. A fraude foi historicamente facilitada por algumas brechas institucionais como, por exemplo, a inexistência de um cadastro único. Os órgãos fundiários, nos três níveis (federal, estadual e municipal), não são articulados entre si. Ao contrário do que ocorre em outros países, no Brasil não existem registros especiais específicos para grandes áreas. Os dados dos cadastros federal e estaduais não estão cruzados e o cadastro…

proporcionalmente à população (art. 45, § 1º, CF). Questão incorreta. Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 2 de 46 D. Constitucional p/PM-DF Profa. Nádia Carolina – Aula 03 O Poder Legislativo estadual, distrital e municipal é unicameral, sendo composto por uma única Casa, que representa o povo. O Congresso Nacional, em regra, atua por meio da manifestação do Senado e da Câmara em separado, de forma autônoma. Cada Casa delibera sobre as proposições de…

preservada. Preservação que deve ser realizada impedindo-se tanto que a União e os municípios não se imiscuam na esfera de competências estadual, como que a União e os estados não invadam a esfera de competência municipal. Essa preocupação, de preservação da autonomia, especialmente da municipal, se explica pelo fato de que, ao longo da história do Brasil, por diversas vezes se sofreu processos de centralização política, de índole ditatorial, em que se diminuiu, ou mesmo se suprimiu, a…

casos previstos em lei complementar; III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias; IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas; V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; VI - mudar temporariamente sua sede; VII - fixar…