Autarquia Municipal Criada Em Sitio

| |IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo; | |X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos; | |XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

CF/88. Por este dispositivo constitucional, autoriza-se a criação de comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, sendo criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço dos seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, para que promova a responsabilidade civil ou…

privada se sentiria estimulada a patrocinar eventos culturais, uma vez que o patrocínio além de fomentar a cultura, valoriza a marca das empresas junto ao público. 1- HISTÓRICO A Lei Rouanet foi criada em 1991 (no Governo Fernando Collor de Mello, sendo Secretário da Cultura Sérgio Paulo Rouanet) e reformulada em 1995 (no Governo Fernando Henrique Cardoso, sendo Ministro da Cultura Francisco Weffort). Como política pública do Brasil para a área

VI - o mar territorial; VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos; VIII - os potenciais de energia hidráulica; CF/88 FRANCISCO NOBRE 7 IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo; X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos; XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. § 1º. É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União,…

Administração Pública só pode fazer o que a Lei manda ou autoriza. Se a Lei se omite, a Administração Pública não poderá agir. Assim a atuação administrativa deve esta pautada na lei. Obs.: Exceções ao Princípio da legalidade: medida Provisória, Estado de Sítio e Estado de Defesa.  Impessoalidade (Finalidade) É vedada a existência de subjetivismos, quando do exercício da função/atividade administrativa. Trata-se de uma faceta do princípio da isonomia, pois se todos são iguais perante a…

Utilizamo-nos da Pesquisa Bibliográfica, tendo os livros e artigos como principais fontes, ademais de consultas a sítios web. Deste modo, fundamentamo-nos em um levantamento sobre o que há disponível na literatura referente a Atuação Direta e Indireta do Estado na Ordem Econômica Nacional Brasileira. Toda a legislação utilizada neste trabalho foi consultada diretamente no sítio eletrônico da Presidência da República e está de acordo com as mais recentes alterações. Todas as formatações gráficas

isenções e anistias fiscais sem interesse públicojustificado definido em lei; 13 14. V - realizar operações externas de natureza financeira, sem prévia autorização doSenado Federal. § 7º É vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA DO ESTADO Art. 7º São reservadas ao Estado as competências que não sejam vedadas pelaConstituição Federal. § 1º Compete exclusivamente ao Estado: I - manter relações com a União, os Estados Federados, o…

exclusiva; VI - o mar territorial; VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos; VIII - os potenciais de energia hidráulica; IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo; X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos; XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. § 1.º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração…

Dispõe sobre Emenda Revisional à Lei Orgânica Municipal de São Pedro da Aldeia. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprovou no uso de suas atribuições legais, nos termos dos Art. 209, da Resolução nº 280, de 12 de julho de 1991 – Regimento Interno, combinado com o que preceitua os itens I, do Art. 48 e I, do Art. 49, § 2º da Lei Orgânica Municipal, c/c o que dispõe a Resolução nº 1319, de 18 de novembro de 2010, e a Mesa…

fora de vigor, caracteriza o Direito Histórico, que poderá servir sempre de referência para aquela sociedade. AULA 2 Segundo o princípio do entrelaçamento, todas as leis, seja qual for o âmbito em que tenham sido criadas, agem em conjunto. Segundo esse princípio, uma lei municipal não pode contrariar algo definido no âmbito estadual e assim por diante, até a constituição. Pelo princípio da derivação, todas as leis partem da mesma origem: a constituição, ou a “carta magna” de um…