Autarquia Municipal Criada Em Sitio

dos partidos políticos, nos termos de legislação específica; XIII - incorporação imobiliária objeto de opção pelo Regime Especial de Tributação (RET), de que trata o art. 1º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; XIV - comissões polinacionais, criadas por ato internacional celebrado entre o Brasil e outro(s) país(es); XV - entidades domiciliadas no exterior que, no País: a) sejam titulares de direitos sobre: 1. imóveis; 2. veículos; 3. embarcações; 4. aeronaves; 5. contas-correntes…

bens pertencentes a pessoas jurídicas de direito público (União, Distrito Federal, Estados e Municípios, autarquias e fundações públicas), assim como os que estejam destinados à prestação de serviços públicos, equiparando-se a estes o conjunto de bens formadores do patrimônio das pessoas jurídicas de direito privado (empresas públicas e sociedades de economia mista) criadas pelas entidades estatais, quando prestadoras de serviços públicos.” 2. Classificação dos Bens…

Possuímos duas Casas Legislativas. Ratificamos que isso é, obviamente, na esfera federal. No âmbito dos Estados, Municípios e DF, o Legislativo funciona unicameralmente, exercido respectivamente pela Assembleia Legislativa Estadual, Câmara Municipal e Câmara Legislativa do Distrito Federal. No sistema bicameral do Legislativo Federal temos: • Câmara dos Deputados → Representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no DF. X • …

68 92 y=(x-12) ou +36 0u y=x+24 69 93 y=(x-12) ou +36 0u y=x+24 70 94 y=(x-12) ou +36 0u y=x+24 2.3.Mandato: 4 anos 2.4. Outras regras: (CF. art. 27, § 1°). 2,5, Remuneração: (CF, art. 27, §2°). 3.ESTRUTRUA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 3.1. Unicameralismo 3.2. Número de vereadores: CF, art. 29, IV. 3.3. Mandato: 4 anos 3.4. Inviolabilidade ou imunidade material (CF, art. 29, VIII). 3.5.Remuneração (CF, art. 29, V, VI, 29-A) 3.5.1. TABELAS EXPLICATIVAS APRESENTADAS

ÍNDICE TÍTULO I............................................................................................................................. 4 DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL ................................................................................... 4 CAPÍTULO I..................................................................................................................... 4 DO MUNICÍPIO..................................................................................................

Previdência Social, a autora mostrará a importância do Conhecimento Técnico na Gestão de um Regime próprio de Previdência social, como ferramenta social e política para o desenvolvimento do Regime e o bem estar presente e futuro dos Servidores Públicos Municipais. As atuais medidas dos organismos de orientação e fiscalização dos regimes Próprios têm provocado um caos interno, advindo exatamente da falta de capacitação técnica dos responsáveis diretos e indiretos pelos Regimes Próprios de…

técnica, administrativa e legal existente, bem como suas ações práticas. Metodologia Esta pesquisa foi desenvolvida baseada em levantamento bibliográfico, artigos e sites relacionados ao tema Planejamento Ambientais e visita à Prefeitura Municipal de Uberlândia. Planejamento Ambiental É um conceito utilizado de diversas áreas para se referir a processos e mecanismos de sistematização de ações que visam atingir metas e objetivos de caráter ambiental. É um processo contínuo,…

1 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ BAHIA 1990 2 Esta publicação é propriedade da Câmara Municipal de Caetité. Permitida a reprodução desde quando citada a fonte. Câmara Municipal de Vereadores Caetité - Bahia 3 Apresentação Na qualidade de Presidente da Comissão Especial para Elaboração da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ, que ora apresentamos à comunidade, incube-me a função de esboçar algumas palavras para demonstrar a nossa satisfação, enquanto representantes do…

Poderes Constituintes, conferidos pela Constituição Federal, afirmando nosso compromisso com a DEMOCRACIA e tendo em vista o desenvolvimento de Ijuí e o exercício da cidadania pelo seu povo, PROMULGAMOS, sob a proteção de Deus, a seguinte LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS O município de Ijuí, integrante do Estado do Rio Grande do Sul, nos limites de sua autonomia e competência, proclama e adota os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.…

estudar somente da aplicação dos estudos da lei. Nesse raciocínio foi criada na doutrina a escola legalista/exegética/empírica/caótica. No direito administrativo vamos estudar só leis, puro e simplesmente. Porem esta teoria não prosperou. Ela vai muito além do estudo de leis. Temos preocupação com os princípios e não podemos ignorá-los. O direito administrativo é mais amplo, ele é o estudo de LEIS + PRINCÍPIOS. Continuamente, foi criada uma nova escola que é chamada de escola do serviço…