Autarquia Municipal Criada Em Sitio

denominado Censo das Empresas e Entidades Públicas e Privadas Brasileiras - Empresômetro, que apresenta a totalidade das empresas, das entidades privadas (associações, institutos, igrejas, fundos, etc.) e das entidades públicas (federais, estaduais e municipais) que se encontram em atividade no país. Há a separação por Estado, por CNAE (atividade econômica), por tipo jurídico (SA, Limitada, EIRELI, MEI, Empresário Individual, Cooperativa, Consórcio, Comandita, Estrangeira, Entidade de…

vramentoLEI ORGÂNICA MUNICIPAL TÍTULO I Da Organização Municipal CAPÍTULO I Art. 1 Todo poder emana do povo que o exerce através de representantes eleitos ou diretamente, nos termos das Constituições Federal, Estadual e desta Lei Orgânica. Art. 2 Constituem objetivos fundamentais do Município, contribuir para: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - promover o bem comum de todos os munícipes; III - contribuir para erradicar a miséria e a marginalização e reduzir as…

Lei Orgânica Municipal de Itaboraí de 5 de abril de 1990 Câmara Municipal de Itaboraí Estado do Rio de Janeiro. Atualizada até a Emenda 39. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ Índice: -+ - Preâmbulo - Título I - Dos Princípios Fundamentais - Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais - Título III – Da Organização Municipal - Título IV – Da Organização dos Poderes - Título V – Da Distribuição da Receita e Despesa do Orçamento - Título VI – Da Ordem Econômica e Social - Título VII –

poder público fiscalizar toda a matéria dos recursos hídricos que é de mera importância para a vida humana. As sanções penais foram criadas para responsabilizar danos causados ao meio ambiente e que diversas vezes devem ser reparados de acordo com o dano sofrido pelo infrator. Art. 234. São áreas de relevante interesse ecológico, conforme dispuser a lei: os sítios arqueológicos, as cavernas, encostas de morro com mais de quarenta e cinco graus de inclinação, faixa mínima adequada ao…

- os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário,…

cidade alargada, a Zona Histórica destaca-se pelo valor patrimonial do seu conjunto urbanístico e pelos valores patrimoniais em presença. Mas destaca-se também pela concentração de funções relevantes, sejam administrativas e de serviços – Câmara Municipal, Tribunal, escritórios, sejam comerciais – grande parte do comércio tradicional, sejam ainda culturais – cineteatro, galerias, associações. Apesar da morfologia urbana desta área não permitir uma grande mobilidade rodoviária,…

da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal; VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno; IX - estabelecer limites globais e condições para o…

esfera federal, a qual é representada pelo Presidente da República; a esfera estadual, representada pelo Governador; e a esfera municipal que é representada pelo Prefeito. Em caso de algum impedimento, esses representantes são substituídos pelo vice-presidente ou os ministros de estado, vice-governador ou secretários de estado e vice-prefeito ou secretários municipais. Vejamos a estrutura de cada um para melhor compreendermos o seu funcionamento: O Poder Executivo Federal O…

PODER LEGISLATIVO Cumpre ao poder Legislativo exercer a função típica de criar as leis nos planos federal, estadual, distrital, municipal e territorial.  Poder Legislativo Federal: é bicameral, ou seja, é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe de duas Casas Legislativas: a Câmara dos Deputados (representa o povo) e o Senado Federal (representa os Estados-membros). ∙ O número de deputados federais depende da população; ∙ Nenhum dos Estados-membros terá menos de 8, nem mais de…

pelos intelectuais modernistas da cidade históricas em caso de abandono e descaso. Ao longo do século XX houve medidas governamentais que criaram instituições responsáveis pela preservação salvaguarda do Patrimônio Cultural Brasileiro – em 1937 foi criada a SPHAN, atualmente chamada de IPHAN, assim, no caso do Estado de São Paulo, por exemplo, a criação de um órgão de Defesa do Patrimônio deve-se a embates políticos e o governo federal, pois esta elite buscava ser representada na…