Autarquia Juridica

Autarquias AUTARQUIAS INTRODUÇAO A Administração Indireta é integrada por entes públicos dotados de personalidade jurídica própria, criados ou mantidos pelo Estado para prestarem serviços públicos ou de interesse publico delegáveis. A Autarquia é uma entidade jurídica integrada a Administração Indireta. É destinta do Estado, mas a ele é ligada umbilicalmente. É como prescreve o art.4º, II, do aludido Decreto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 900/79. Tais pessoas…

vida em sociedade, ocasionando a harmonia entre as pessoas. Personalidade Juridica : é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Idéia ligada à de pessoa, é reconhecida atualmente a todo ser humano e independe da consciência ou vontade do indivíduo: recém-nascidos, loucos e doentes inconscientes possuem, todos, personalidade jurídica, que é pois atributo inseparável da pessoa. Pode ser definida como aptidão genérica para…

federativas (União, Estados, DF e Municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado. CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – conjunto de pessoas administrativas (autarquias, fundações públicas de direito público, fundações públicas de direito privado, sociedades de economia mista e empresas públicas) que, vinculadas à Administração Direta, têm a competência para o exercício de forma descentralizada de…

2- AUTARQUIAS E SUAS PARTICULARIDADES A definição de uma Autarquia encontra-se inserida no Decreto lei 200/67: Art. 5º para os fins desta lei, considera-se: I - autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada; Desta forma, pode-se dizer que as autarquias são pessoas…

Autarquia e suas Particularidade • Criação 1 - criação por lei (art. 37, XIX, da CF e do Dec. Lei n. 200/67); 2 - personalidade jurídica pública (é titular de direitos e obrigações próprios, distintos daqueles do ente que a instituiu e submete-se aos regime jurídico do direito público); 3 - capacidade de auto-administração (a autarquia é dotada de bens e receita próprios que não se confundem com aqueles da Administração Direta a que se vincula, sendo geridos pela própria autarquia);

A natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil Rodrigo de Oliveira Machado Elaborado em 12/2010. Página 1 de 4» Desativar Realce a A Analisa-se a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, comparando-a, principalmente, com as autarquias corporativas. Resumo Trata-se de monografia que tem por objetivo analisar a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, comparando-a, principalmente, com as autarquias corporativas. Para tanto, far-se-á uma…

texto de acordo com as atividades propostas, visando englobar conceitos que se refere às Autarquias como (criação, autonomia, patrimônio, tributação, contabilidade, fiscalização e privilégios), possibilidades de participação em processos licitatórios, e qual o tipo de contabilidade a ser aplicada em empresas com esse ramo de atividade. DESENVOLVIMENTO Autarquias. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica (Art. 37, XIX, da…

Santos Carvalho Filho, o Direito Administrativo configura-se como “um conjunto de normas e princípios que, visando sempre o interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e órgãos do Estado e entre estes e a coletividade a que devem servir.” Para Marçal Justen Filho, “o Direito Administrativo é o conjunto de normas jurídicas de Direito Público que disciplinam as atividades necessárias à realização dos direitos fundamentais e a organização e o funcionamento das…

são pessoas jurídicas de direito público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos, tais como a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal. b) Entidades autárquicas: são pessoas jurídicas de direito público de natureza meramente administrativa. c) Entidades fundacionais: pessoas jurídicas de direito público assemelhadas às autarquias se instituídas pelo Poder Público. d) Entidades paraestatais: pessoas jurídicas de…

.................................. 9 5. Autarquias ................................................................................................................................. 10 5.1 Autarquias de Regime Especial ................................................................................ 12 6. Fundações Públicas ............................................................................................................... 13 6.1 Natureza jurídica .......................................