Autarquia Juridica

SEMANA 1. (OAB/ Exame Unificado) O governador de um estado editou decreto promovendo uma ampla reformulação administrativa, na qual foram previstas a criação, a extinção e a fusão de órgãos da administração direta e de autarquias estaduais. Alegou o governo estadual que, além de atender ao interesse público, a reformulação administrativa inseria-se na competência do Poder Executivo para, no exercício do poder regulamentar, dispor sobre a estruturação, as atribuições e o funcionamento da…

CÁLCULO PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS 0,00 0,00 0,00 2.1 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS APURADA 0,65% 0,00 0,00 0,00 2.2 DEDUÇÕES 2.3 ( - ) Pis Retida na Fonte por Órgãos, Autarquias e Fundações Federais 0,00 0,00 0,00 2.4 ( - ) Pis Retida na Fonte por PJ de Direito Privado 0,00 0,00 0,00 2.5 ( - ) Pis Retida na Fonte por Órgãos, Autarquias e Fundações dos Estados, DF e Municípios 0,00 0,00 0,00 2.6 ( - ) Pis Retida na Fonte pelas Demais Entidades da Administração Pública Federal…

Capítulo I ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. Conceito Administração Pública pode ser entendida como o conjunto de órgãos, entidades (pessoas jurídicas) e agentes públicos do Estado incumbidos de exercer a função administrativa do Estado, em proveito dos interesses públicos. De maneira mais detalhada, a doutrina explica que a expressão “Administração Pública” pode exprimir mais de um significado. As razões para isso é a existência de uma infinidade de atribuições que integram os…

Direta; b) apenas os respectivos órgãos da Administração Direta e as autarquias; c) apenas os respectivos órgãos da Administração Direta, as autarquias e as fundações públicas; d) toda a Administração Direta e Indireta de cada ente federativo. 3. (OAB-SP) O princípio da imunidade recíproca a) existe para preservar o princípio federativo, prevenindo atritos entre as entidades políticas, decorrentes de relações jurídicas de natureza tributária. b) aplica-se apenas a impostos,…

FACULDADE DE DIREITO DE IPATINGA A NATUREZA JURÍDICA DAS FUNDAÇÕES SOBRE O PRISMA DO NOVO CÓDIGO CIVIL Maurílio Ramos de Sá Belo Horizonte 2010 1 Maurílio Ramos de Sá A NATUREZA JURÍDICA DAS FUNDAÇÕES SOBRE O PRISMA DO NOVO CÓDIGO CIVIL Monografia apresentada com exigência parcial para obtenção de título de especialista Em Direito Empresarial. Belo Horizonte 2010 2 FOLHA DE ROSTO 3 FOLHA DE APROVAÇÃO 4 5 Dedico esta monografia a meus…

Pessoa Jurídica Pessoa Jurídica de Direito Publico A pessoa jurídica de direito publico foram divididas em direito publico interno e externo. As de direito publico interno segundo o artigo 41º do Código Cível: “São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.”. No artigo

Administração pública é, em sentido prático ou subjetivo, o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas (tais como as autarquias locais) que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, a cultura, a saúde e o bem estar das populações. A administração pública é o conjunto das normas, leis e funções desempenhadas para organizar a administração do Estado em todas as suas instâncias.1 A Administração Pública

meio de prestação de serviços públicos. É a administração da coisa pública (res publica). Subjetivo (Formal/Orgânico): “Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, pode-se definir Administração Pública, como sendo o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado”. É o conjunto de agentes, órgãos e entidades designados para executar atividades administrativas. Assim, administração pública em: sentido material é…

(sem personalidade jurídica). Classificação dos Órgãos – não figuram em demandas judiciais – independentes – gabinete única exceção para os casos – autônomos – secretarias de conflitos internos – superiores – departamentos – subalternos – divisões Descentralização – administração indireta => entidades administrativas – através de lei criar ou autorizar a criação de novas entidades administrativas de PJ – criar => PJDPúblico…

Direito administrativo Aula 01 Data 26\02\15 Direito administrativo: É ramo do direito publico que tem por objeto os órgãos, agentes, pessoas jurídicas administrativas que integram a A.P ( administração Publica), a atividade juridica não contenciosa que exerce e os bens que utiliza para a consecução de seus fins de natureza pública. Fontes: a. Lei b. Doutrina c. Jurisprudência d. Costumes Regimento jurídico prerrogativas e sujeições Princípios: a. Art. 37 caput da C.F b. Legalidade c.…