Autarquia E Suas Particularidades

eventual), subordinação (dependência) e onerosidade (salário). TIPOS DE EMPREGADOS Neste tópico iremos contemplar alguns tipos de empregados, previstos em nosso ordenamento jurídico, que aqui apresentaremos para esclarecer algumas de suas particularidades.  O EMPREGADO DOMÉSTICO O Empregado doméstico, regido pela da Lei 5.859/72, “é considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou família, no âmbito residencial destas,…

de preço. A licitação é realizada pelo governo e suas unidades públicas. Aquele é composto por mais 27 governos estaduais, incluindo o Distrito Federal, mais 5.565 Prefeituras e todas as suas secretarias, unidades, fundações, câmaras, estatais, autarquias, entre outros. Sendo um total de mais de 34.000 unidades que licitam, segundo dados do ConLicitação. Fases da Licitação Os atos de licitatórios devem desenvolver-se em seqüência lógica. No caso a partir de uma necessidade pública…

conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária. Os demonstrativos que compõem este relatório abrangem os órgãos/entidades da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Fundos Especiais e Empresas Estatais Dependentes, mediante consolidação de suas informações.De acordo com Lei 101, de 05 de maio de 2000 o RREO conterá os seguintes anexos: Anexo I Balanço Orçamentário Anexo II…

como se ter uma compreensão de democracia sem entender o principio da isonomia. O princípio da isonomia traz dois aspectos, a proibição de distinguir entre os iguais, significando assim que a lei deve tratar todos igualmente, independente das particularidades de cada um e discriminação dos desiguais, como por exemplo, neste caso de discriminação, o imposto de renda que deverá ser proporcional a renda de cada pessoa. A isonomia pode ser formal ou material, formal por se tratar de…

porque há sanções é inviolável). A Generalidade – dirige-se para uma generalidade de pessoas, e não uma pessoa em concreto. A Abstracção – a norma indica um modelo de conduta, determinada por características fundamentais, mas não com todas as particularidades; a norma fixa tipos ou categorias. A Coercibilidade – a possibilidade de uso da força para impedir e reprimir violações da norma; possibilidade de recurso à manu militari. Classificação das Normas Juridicas: - Normas…

a visibilidade e transparência das decisões e ações e a responsabilidade pública pelos atos praticados); o princípio da impessoalidade ( A impessoalidade é a característica que tona as ações dos servidores públicos independentes de qualquer Particularidade); o princípio da Moralidade (está relacionada aos princípios ético-filosóficos que regem as democracias modernas e que se aplicam seja de modo absoluto para qualquer tempo ou lugar, seja em referência às ações de grupos ou pessoas…

será positivo se houver um projeto de estruturação onde deverão ser identificados: Os cenários de aplicabilidade, os sistemas necessários para estes cenários; As ofertas e as demandas de informações nos locais em que serão inseridos; As particularidades dos usuários que farão uso destas ferramentas. Este trabalho fará a análise das condições que são levadas em conta na hora da tomada da decisão e desenvolver um sistema adequado que venha facilitar essa tarefa para o gestor. …

responsabilidade na gestão fiscal, estabelece as normas para elaboração e publicação do RREO. O RREO e seus demonstrativos abrangerão os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, de todos os Poderes, constituídos pelas autarquias, fundações, fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal ou de custeio em geral ou…

Direito Administrativo Administração Pública – abrir mão dos direitos individuais em detrimento aos coletivos. A administração pública é marcada por um regime jurídico-administrativo que possui algumas particularidades: REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO a) supremacia do interesse público: é um princípio mestre da administração pública onde o interesse público se sobrepõe ao privado, em prol de um maior benefício da coletividade. Todo ato da administração pública tem presunção de…

Assim, a fim de auxiliar colegas, operadores do Direito, foi desenvolvida esta pesquisa que busca apresentar, de forma clara, o procedimento a ser observado quando da execução contra a Fazenda Pública em sede de Juizados Especiais Federais, suas particularidades, seus limites para Requisições de Pequeno Valor (RPV), prazos para requisições de pagamento dos Precatórios e o procedimento para o levantamento dos valores. Palavras-chaves: Execução. Fazenda Pública. Juizado Especial. RPV.…