Autarquia E A Educacao Brasileira

polícia ou pela utilização de serviços públicos) e contribuições de melhoria (decorrentes de obras públicas). No que tange às contribuições sociais, em sua maioria somente podem ser instituídas pelo Governo Federal. De acordo com a Constituição brasileira, a competência tributária quanto aos impostos é a seguinte: Competência da União: Impostos sobre operações do comércio exterior – sobre importações (II) e exportações (IE) de produtos e serviços. Impostos sobre a renda e…

ocorreram nos países desenvolvidos primeiro, porém os mesmos ficaram “ricos” e depois sua população envelheceu. No Brasil, o processo vem ocorrendo de forma diferente. A população brasileira está envelhecendo antes de o país enriquecer , e os efeitos dessa mudança afetam o crescimento econômico, a saúde, previdência, educação, entre outros. As consequências desse processo demográfico serão profundas. Estima-se que em duas a quatro décadas, o país terá um perfil populacional…

Imunidade das Autarquias e Fundações • A imunidade recíproca, prevista na alínea “a”, deve ser analisada juntamente com o parágrafo 2º do artigo 150 da CF, in verbis: § 2º. A vedação do inciso VI, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. Imunidade das Autarquias e Fundações • Autarquia: Pessoa jurídica de

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA VARA DA XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, nascida em 23/05/XXXX, portadora da Carteira de Identidade XX, inscrita no CPF n.º XX, residente e domiciliada naXXX por seus advogados que esta subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fundamento…

A Nutrição, como especialidade profissional no Brasil, surgiu nos anos de 1930- 1940 no contexto do projeto de modernização da economia brasileira empreendido pelo governo de Getúlio Vargas. A partir da segunda metade da década de 1930, surgiram as primeiras medidas e instrumentos de políticas públicas voltadas para a alimentação e nutrição. No mesmo período foram criados os mecanismos e instrumentos necessários para formação de profissionais na área, como cursos, estágios, financiamento…

solicitação: 28/03/15 Data da realização:20/04/15 1. Pesquise e registre pelo menos um exemplo de autarquia, empresa pública e sociedade de economia mista, presentes em seu Estado ou município. Entreviste um funcionário de outra escola e descubra as diferenças de vínculo empregatício, deveres e direitos, entre você e ele. Administraçao Pública Indireta caracterizam-se por constituírem pessoas jurídicas. Autarquia (atividades descentralizadas executadas pelo poder executivo), ex:…

a quem a Constituição Federal atribuiu a incumbência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. Isto é, o Ministério Público é o grande defensor dos interesses do conjunto da sociedade brasileira. Tem a obrigação, portanto, de defender o interesse público, conduzindo-se, sempre, com isenção, apartidarismo e profissionalismo.

gerais; 1.2 Concentração e desconcentração. Centralização e descentralização; 1.3 Administração Direta: 1.3.1 Órgãos públicos: 1.3.1.1 Classificação dos órgãos públicos; 1.3.1.2 Características dos órgãos públicos; 1.4 Administração Indireta: 1.4.1 Autarquia; 1.4.2 Fundação Pública; 1.4.3 Agência Executiva; 1.4.4 Empresa pública e sociedade de economia mista; 1.4.5 Consórcio Público – 2 Terceiro setor: entidades paraestatais ou entes de cooperação: 2.1 Serviço Social Autônomo; 2.2…

DE SOUZA A CONCORRÊNCIA RESTRITA NO TRANSPORTE AÉREO BRASILEIRO: O duopólio estratégico no setor de transporte aéreo. Projeto de Pesquisa apresentado ao curso de Direito do Centro Universitário Instituto de Educação Superior de Brasília, como exigência parcial para aprovação na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I. Orientador: Prof. Msc. Juliana M. C. Martins Brasília/DF 2014/1 SUMÁRIO 1.…

PDDE Foi criado em 1995, O PDDE consiste na assistência financeira às escolas públicas da educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal e às escolas privadas de educação especiais mantidas por entidades sem fins lucrativos. O objetivo desses recursos é a melhoria da infraestrutura física e pedagógica, o reforço da autogestão escolar e a elevação dos índices de desempenho da educação básica. Os recursos do programa são transferidos de acordo com o número de…