Ausência Dolo 304

demonstrar que o insucesso se deve por culpa exclusiva daquele que o contratou. Não há previsão na legislação pátria no que tange à distinção entre obrigações de resultado e de meio, nem mesmo existe consenso na doutrina sobre a matéria. Diante da ausência de previsão, o STJ tem se posicionado dessa forma: a) Procedimentos odontológicos, ortodônticos em especial, e estéticos: há comprometimento do profissional quanto ao resultado; b) Fundo de investimento: não fica…

comunicação do funcionário ao chefe da repartição ou do serviço, acompanhada de documentação oficial que prove a incorporação. § 2º — O funcionário desincorporado reassumirá imediatamente o exercício, sob pena de demissão por abandono do cargo, se a ausência exceder a 30 (trinta) dias. § 3º — Quando a desincorporação se verificar em lugar diverso do da sede, os prazos para apresentação serão os previstos no art. 60. Artigo 201 — Ao funcionário que houver feito curso para ser admitido…

efetuada após previa autorização escrita pelo sindico, onde ficarão determinadas normas de horário para que não prejudique aos demais condôminos. Inciso I - tal autorização não significa co-responsabilidade do sindico. Artigo 8º - em caso de viagem ou ausência prolongada, os condôminos deverão fechar o registro do gás. Sugere-se que deixem com algum vizinho ou com o sindico o endereço de seus familiares, ou onde poderão ser localizados para o caso de emergência. Parágrafo único - O…

RO-DC 55.101/92.4, Francisco Fausto Paula de Medeiros, Ac. SDC 648/93: O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço foi instituído pelo art. 7º, inciso XXI, da CF, que fixou em 30 (trinta) dias o limite mínimo para a concessão da vantagem. A ausência de legislação ordinária regulamentando a matéria autoriza a Justiça do Trabalho, no exercício de seu poder normativo, a fixar os prazos do aviso prévio, desde que respeitado o limite mínimo constitucional. XXII - redução dos…

inoxidável com isolamento em poliuretano injetado; Acabamento interno e externo em aço inoxidável escovado, AISI-304, liga 18.8, corte a laser, solda TIG, sem rebarbas e cantos vivos; Isolamento em poliuretano injetado; Tampo superior em aço inoxidável AISI-304; Prateleira interna graduável e removível em aço inoxidável AISI-304; Degelo automático; Portas em aço inoxidável AISI-304 escovado, com gaxetas imantadas de vedação, resistência para evitar condensação e…

RO-DC 55.101/92.4, Francisco Fausto Paula de Medeiros, Ac. SDC 648/93: O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço foi instituído pelo art. 7º, inciso XXI, da CF, que fixou em 30 (trinta) dias o limite mínimo para a concessão da vantagem. A ausência de legislação ordinária regulamentando a matéria autoriza a Justiça do Trabalho, no exercício de seu poder normativo, a fixar os prazos do aviso prévio, desde que respeitado o limite mínimo constitucional. XXII - redução dos…

citar como alguns exemplos mas específicos: 1) O art. 113 do CPC - incompetência absoluta em razão da matéria, norma que tutela interesse prevalentemente público. 2) Art. 82 do CPC, não intervenção do MP; nesse caso a nulidade se configura pela ausência de intimação, e caso o Ministério Pública, intimado, não compareceu aos autos, de nulidade não se trata. No entanto, é de se citar entendimentos em contrário, tendo em vista tratar-se de nulidade relativa, por estar a norma violada…

enunciado e sua estrutura 3 Criação de um risco (perigo) juridicamente não-permitido (proibido) 3.1 A diminuição do risco 3.2 A ausência de criação de um perigo e riscos juridicamente irrelevantes 3.3 Criação de perigo e cursos causais hipotéticos 3.4 O risco permitido 140 141 142 146 149 152 153 155 102 104 118 4 Realização do risco (perigo) não-permitido (proibido) 4.1 Ausência de realização do perigo 4.2 Não-realização do risco proibido 4.3 Fim de proteção da norma de cuidado 4.4…

a sua posse tranquila. Vejamos algumas situações: Se o agente inicia a execução do furto, mas é preso antes mesmo de se apoderar do bem, o crime é tentado. Exemplo: quebrar o vidro de um carro, com dolo de furtar o toca-CD, mas ser preso antes de conseguir retirá-lo do painel. Em razão do dolo de furtar, ele responde por tentativa de furto qualificado e não por mero crime de dano. Na hipótese de o sujeito já se ter apossado do bem, mas ser preso antes de conseguir deixar o local,…

REPRESENTAÇÃO 01. Trata-se a presente de representação gerada de ofício em face do Sr. Jonas Miqueias de Melo Félix (OAB/RN 9.647), em virtude de suposto cometimento de crime de estelionato (art. 171 do Código Penal) e Utilização de Documentos Falsos (Art. 304 do Código Penal), o qual tramita perante à 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN, sob n° 0107817-16.2013.8.20.0106. 02. Tais acusações surgiram a partir de inquérito policial que investigou e gerou prisão preventiva do…