Ausência Dolo 304

extrajurídicos que estimulam ao aparecimento do crime. • EXEMPLO 1: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI N. 8.137 /1990, ART. 1º , INCISO I . CRIME MATERIAL E DE RESULTADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAMENTO. PERSECUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CPP , ART. 397 , INCISO I . PERTINÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O delito previsto no art. 1º da Lei n. 8.137 /90 é material ou de resultado. Enquanto não há decisão definitiva do processo…

execução judicial. Lei 9.492/97. 2. Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (Superior Tribunal de Justiça - STJ - T3 - TERCEIRA TURMA - RECURSO ESPECIAL nº…

hipotética, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Rogério, esclareça, com o devido fundamento jurídico, se existe algum vício no negócio celebrado e indique a solução mais adequada para proteger os interesses de seu cliente. R: Lesão art. 157, CC, ausência da má-fé e a necessidade da observância do princípio da função social do contrato art. 421, CC, no caso concreto o risco de preço mais barato com a possibilidade de anular o contrato. QUESTÕES OBJETIVAS: I – Acerca dos…

inexecução do encargo (Código Civil - artigo 555), bem como pelos modos comuns a todos os contratos. VI – OS CASOS COMUNS A TODOS OS CONTRATOS Tendo natureza contratual, a doação pode contaminar-se de todos os vícios do negócio jurídico, como erro, dolo, coação, etc, sendo desfeita por ação anulatória. Pode ser declarada nula, também os demais contratos, se o agente for absolutamente incapaz, o objeto ilícito impossível ou indeterminável, ou não for observada a forma prescrita no…

Potencialidade lesiva; b) Limitação da verdade. Sem estes requisitos o fato será atípico, ou será outro crime. Se a falsificação for grosseira, reconhecível a olho nú (“ictu oculi” ) não caracterizará crime de falso. Não tipifica, não é fato típico. 3) Dolo. Todos os crimes contra a fé pública são dolosos. Nenhum admite culposa. 4) Autor determinado. Falso Material Diz respeito a forma do documento. Artigo 297 C.P. – Público Artigo 298 C.P.- Particular Falso…

justa causa, por exemplo), a solução será consigná-lo; Credor desconhecido, ocorre por exemplo, se A deve a importância de R$1.000,00 a B e este vem a falecer, não se sabendo quem são seus efetivos herdeiros, na data de vencimento da obrigação. Ausência é situação fática, qualificada juridicamente como morte presumida (vide arts. 22 e 6º do Código Civil); Lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil constitui também circunstância que enseja a consignação, pois não se pode exigir que o devedor

crime fôr commettido para occultar a deshonra própria. (PIERANGELLI, 1980, p. 304). Art. 302. Se o medico, ou parteira, praticando o aborto legal, ou aborto necessário para salvar a gestante de morte inevitável, occasionar-lhe a morte por imperícia ou negligencia: Penas – de prisão cellular por dois meses a dois annos, e privação do exercício da profissão por igual tempo ao da condennação.( PIERANGELLI, 1980, p. 304). 1.2.4 IDADE MODERNA Há Estados que repudiam o aborto e…

Imputação Pessoal O direito penal não pune os inimputáveis. o) Princípio da Personalidade Ninguém pode ser responsabilizado por fato cometido por outra pessoa. p) Principio da Responsabilidade subjetiva (Culpabilidade) Ninguém pode ser punido sem agir com dolo ou culpa. 6. TEORIA DA LEI PENAL 6.1. Fontes do Direito Penal Fonte é o lugar de onde o direito provém. Fontes do direito são todas as formas ou modalidades por meio das quais são criadas, modificadas ou aperfeiçoadas as normas…

anterior aplicáveis também a este artigo. Aqui, o delito está ligado às condutas dos incisos II e III do artigo 10. Pelo Estatuto, sua consumação ocorre apenas na forma dolosa. Entretanto, os tipos dos artigos 228 e 229 são punidos tanto a título de dolo, quanto de culpa, conforme previsão de seus respectivos parágrafos únicos. Objeto jurídico: o bem-estar do neonato e da gestante; Sujeito ativo: o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante;…

......... 6.1. Enunciados de súmula de jurisprudência........................................................ 6.2. Informativos de jurisprudência ...................................................................... .. 6.2.1. Regime inicial. Ausência de vagas ....................................................... 6.2.2. Crimes hediondos. Substituição da pena. Possibilidade..................... 6.2.3. Reincidência e substituição da pena. Possibilidade................. ..........…