Aula Tema 7 A Competência Tributária Nunca Poderá Ser

base a extensão do escopo do acompanhamento tributário dos contribuintes realizado atualmente pela RFB. Essa estratégia visa a encorajar o cumprimento espontâneo da obrigação tributária por intermédio do aumento da percepção de risco por parte do contribuinte que opte por não se manter quites com a administração tributária. 2 Metodologia utilizada Fruto de dez anos de observação, que culminou em experimentações reais nestes dois últimos anos em uma delegacia da Receita Federal do…

nem existe reexame necessário (arts. 9º e 13 da Lei n. 11.259 /2001). 5) possibilidade de rescindir unilateralmente contratos administrativos; 6) dever de o particular dar passagem no trânsito para viaturas sinalizando situação de emergência; 7) presunção de legitimidade dos atos administrativos; 8) impenhorabilidade dos bens públicos; 9) impossibilidade de perda de bens por usucapião (imprescritibilidade dos bens públicos); 10) presença de cláusulas exorbitantes nos…

1997, publicado no Diário Oficial da União de 23.07.97, em seu artigo 5;, elevou a alíquota do IPI (imposto sobre produtos industrializados) incidente sobre tapetes fabricados no Estado de São P aulo, destinados a automóveis, sendo que em seu artigo 7; majorou a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros incidente sobre televisores, passando a exigir os referidos aumentos já a partir da publicação da referida norma. A empresa "AZ" não concordou com os referidos…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS – Art. 1º ao 4º CF – AULA 00A I. INTRODUÇÃO - A CF possui princípios explícitos e implícitos. No 1º estabelece a Forma de Estado (Federação – União como unidade central e os estados como autônomas), Forma de Governo (República), Regime Político (Estado Democrático de Direito) e o Sistema de Governo (Presidencialismo). II. FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – ART. 1º CF - soberania; cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho…

ANDERSON MEYER DANIELE NOGAROTO GEUZILÉIA MIRANDA SILVA JACKELLINE RIBEIRO CAFÉ TIAGO DA SILVA VIEIRA WELLINGTON GOMES VIEIRA NOGAROTO PROJETO INTEGRADOR Trabalho apresentado para a aprovação nas disciplinas de Legislação Social Tributária, Fundamentos de Custos e Contabilidade Comercial do curso de Ciências Contábeis do Centro Universitário Adventista de São Paulo, Campus EC, sob orientação do Prof° Ms. Luciano Aparecido dos Santos. ENGENHEIRO COELHO SP 2013 SUMÁRIO

CURSO ISOLADO PREPARATÓRIO PARA ANALISTA TRIBUTÁRIO - RFB PROF. FABIANO PEREIRA - DIREITO ADMINISTRATIVO --------------------------------------------------------------------------------------------------- Olá! Seja bem-vindo (a) à AULA DEMONSTRATIVA do CURSO ISOLADO de Direito Administrativo (teoria e exercícios) preparatório para o concurso da Receita Federal do Brasil, mais precisamente para o cargo de Analista Tributário. Como é de conhecimento geral, a Escola de…

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS: UMA VISÃO CONTEMPORÂNEA RESUMO Este trabalho acadêmico estuda a imunidade tributária incidente sobre livros, jornais e periódicos, prevista no artigo 150, VI, “d”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O objetivo é o de analisar a real intenção da norma constitucional de limitação ao poder de tributar supracitada. Para tanto, são utilizados por base princípios e formas de interpretação constitucionais,…

objetivos e realizar sonhos e, finalmente vê-los desfrutar o doce sabor da vitória. Motiva-me estar aqui porque estou fazendo algo que gosto e que muito me fascina, a atividade de magistério. Tudo isso, aliado à minha experiência de ter sido e ainda ser concursando, além de ter mais de 22 anos de servidor público federal e por ter sido professor concursado de duas universidades federais e de diversos cursinhos preparatórios para concursos públicos. A minha “vida de concursando” foi…

OAB Reta Final – 2012.1 Direito Constitucional – Profª Nathalia Masson I. ANOTAÇÃO DE AULA NACIONALIDADE Os brasileiros poderão ser: • Natos (art. 12, I, CF) • Naturalizados (art. 12, II, CF) Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a…

memorando, parecer, procuração, recibo, relatório, currículo. É sempre bom ressaltar sobre a importância da interpretação textual, pois sua ocorrência não se dá somente no meio educacional, mas também em concursos de uma forma geral. Aprimorar nossa competência no sentido de analisarmos minuciosamente um texto é requisito básico para a eficácia dos resultados. Mas existe um procedimento específico para isto? Como sabemos, a nossa capacidade no que se refere à escrita vai sendo…