Aula Tema 2 Carta Magna

gerador, a alíquota do imposto era de 4% e a multa prevista para esse tipo de infração era de 60% do valor do imposto não recolhido. Em 31 de dezembro de 2010, o Município de “Salve-se Quem Puder” editou uma nova lei reduzindo a alíquota do imposto para 2% e majorando a multa para 90%. Em 31 de dezembro de 2011, o dito Município editou nova lei reduzindo o valor da multa para 70% e fixando a alíquota em 5%, somente para os contribuintes que não tivesse recolhido o tributo. Hoje, um…

ANHANGUERA-UNIDERP Cristiane Regina O. da S. Santos RA: 7117535221 Lenita Sunsin Ferraz Costa RA: 6525250562 Magna Vieira Teixeira RA: 7123527685 Wirllane da Silva Gaioso RA: 6952509130 ATPS – LEITURA E PRODUÇÃO DE TEXTO Brasília/DF 2013 Cristiane Regina O. da S. Santos RA: 7117535221 Lenita Sunsin Ferraz Costa RA: 6525250562 Magna Vieira Teixeira RA: 7123527685 Wirllane da Silva Gaioso RA: 6952509130

não sofra sanções, pelo descumprimento das obrigações das normas. Neste trabalho, relata-se a pesquisa sobre "O Direito Tributário", seus objeto, fontes e interpretação, para uma melhor compreensão do que determina a nossa Carta Magna e o Código Nacional de Tributos. O tema apesar de específico, exige seriedade no seu cumprimento, para não sofrer sanções advindas do seu descumprimento, a partir do pressuposto de que a ninguém é dado o direito de não conhecê-la como um todo, por ser uma…

problema, projeto, e é realizada com o seu grupo de sala de aula. O objetivo é estimulá-lo a resolver uma tarefa por meio da discussão com os membros de seu grupo, promover a troca de ideias e a construção do conhecimento. Portanto, você tem responsabilidades individuais para cumprir, de modo a colaborar com o seu grupo na execução do trabalho. Converse com seus colegas na unidade e organize a melhor forma de elaborar as tarefas propostas por aula-tema. Quando o grupo finalizar a tarefa,…

Aulas 01 e 02 II - HISTÓRICO No passado longínquo não havia sindicatos. Eles nasceram, timidamente, em alguns países da Europa e seu surgimento confunde-se, relativamente, com o surgimento da Revolução Industrial. É bem verdade que, na França do século XVIII, já havia entidades que podem ser chamadas de sindicatos, embora sua configuração fosse muito diferente do que conhecemos nos dias de hoje. Neste país, os organismos predecessores dos sindicatos eram denominados de…

Casos Concretos Aula 01 Caso 1 : O ESTUDO DA SOCIOLOGIIA JUDICIÁRIA É DE FUNAMENTAL RELEVÂNCIA PARA O OPERADOR DO DIREITO POSSIBILITANDO A COMPREENÇÃO DAS INFLUÊNCIAS SOCIAIS DA CONSTRUÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO BEM COMO PARA QUE SE TENHA DIMENÇÃO DOS EFEITOS SOCIAIS DA APLICAÇÃO DO DIREITO NA COLETIVIDADE. PARA O LEGISLADOR ESTE ESTUDO IRÁ AUXILIÁ-LO NA PRODUÇÃO DE NORMAS EFICASES. Caso 2 : a) A falta de amparo legal numa lei que explicite de que formas

Fl 02 Portugal, etc) desenvolveram suas nacionalidades nesse contexto e a superação do feudalismo fez parte da formação de seus Estados Nacionais. O estudo da construção desses Estados:Portugal , Espanha, França e Inglaterra será tema de nossas próximas aulas. LINHA DO TEMPO Entre 1096 Crise do 476dC Sec X e 1270 Sec XIV

é a porta para outras drogas. Enfrentar um sem enfrentar o outro não leva a lugar algum”. Comendas, ordens e prêmios: Ordem do Mérito Naval, Prêmio Nobel, Diploma Bertha Lutz, Diploma José Ermírio de Moraes Constituição e sinônimos, como Carta Magna, Lei Magna, Constituição federal. O adjetivo “federal” só tem inicial maiúscula quando faz parte de nome próprio: Senado Federal. Não integra, por exemplo, o nome da Constituição. Promulgada pelo Congresso Nacional em 29 de março de 2012,…

e Liberdade - ESMARN - v. 11, n. 2, p. 21 – 36 – jul/dez 2009. 21 A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO E A EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS NO DIREITO BRASILEIRO EDUARDO SOUSA DANTAS 1 INTRODUÇÃO Quantas normas constitucionais ficam letra morta! E quantos preceitos da Constituição dispõem num sentido e a prática constitucional resolve em outro (José Afonso da Silva). Fazem exatos cinquenta anos que o professor Konrad Hesse proferiu sua célebre aula inaugural, na…

desconsiderar a particularidade contida no instrumento normativo pactuado entre as partes determinando a desconsideração dos minutos que antecedem e sucedem cada turno. É que a autonomia privada coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso XXIV), e, portanto, merece ser privilegiada. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS - CRITÉRIO DE APURAÇÃO (alegação de violação aos artigos 5º, II, da Constituição Federal e 459 da…