Aula Tema 2 Carta Magna

regulamentar a alteração trazida pela Lei 9.394/96 – LDBEN, e pela Lei 10.639/03, que estabelece a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana na educação básica, desta forma busca cumprir o estabelecido em nossa Carta Magna no art. 5º, I e 210, 206, I, 242, 215, e 216, bem como preceitua nos art. 26, 26-A e 79 B da Lei 9.394/96 – LDBEN, que assegura o direito à igualdade de condições de vida e cidadania. Desta forma, visa assim garantir a igualdade de direito as

A AMPLIAÇÃO DA PROTEÇÃO JURÍDICA DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho Rúbia Zanotelli de Alvarenga 1 Considerações Iniciais A recém-publicada Emenda Constitucional nº 72, de 2 de abril de 2013, dispõe de um único artigo, que se limita a alterar o parágrafo único do art. 7º da Constituição brasileira. A sua repercussão econômica e social está sendo, contudo, gigantesca. Ela representou, ao fim e ao cabo, o mais importante passo, dado até aqui, em direção ao fim de…

Etapa 1: Aula-tema:Dos Princípios Processuais Passo 1 1. RESUMO SOBRE OS PRINCIPAIS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS O Direito Processual Penal é o ramo do ordenamento jurídico responsável pela definição das normas de aplicação do direito penal, estabelecendo um processo ético e civilizado a quem tenha praticado um fato definido como crime. Neste ensaio, procuramos apresentar conhecimentos e noções gerais sobre os Princípios do Direito Processual Penal, sem nenhuma intenção de esgotar o…

viver de um povo. E para nós futuros, profissionais da educação foi lançado esse desafio de ensinar nossos alunos, que cada sujeito tem o direito de viver e ser como quiser. E cabe a nós somente respeitar as diferenças uns dos outros. 2. EDUCAÇÃO, DIVERSIDADE E PESQUISA: PROCESSO DE CONSTRUÇÃO SOCIAL DOS SUJEITOS E A COMPREENSÃO DA MULTICULTURALIDADE NA ESCOLA. 2.1EDUCAÇAÕ E DIVERSIDADE. Os educadores de hoje, nós futuros educadores temos, o…

1 - Introdução Convencionou-se dividir os tributos em espécies, sendo que a sua identificação, invariavelmente, se efetiva da análise de suas especificidades. Logicamente, existindo várias escolas de pensamento e várias abordagens quanto ao tema, também encontramos várias formas de classificação, a maioria de cunho meramente didático. Não discutiremos a correção ou validade destas classificações, até porque, classificações sendo, como são, de cunho pessoal, certamente, devem ser…

acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2(duas), mediante acordo escrito entre o empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. §1° Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá, contar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos de 20%(vinte por cento) superior à da hora normal. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a Carta Magna ao dispor sobre horas extras traz em seu artigo 7º,…

.............................................................. 14 Anexo ............................................................................................................... 15 DEFASAGEM JURÍDICA A questão da segurança pública é um tema muito em voga nos dias atuais visto que afeta a todas as pessoas em menor ou em maior grau. Através dos meios midiáticos somos informados diariamente que os níveis de violência vêm aumentando gradativamente causando problemas diversos a…

ETAPA II AULA TEMA: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS JACAREÍ 2015 PASSO 1 Estudar a classificação dos direitos fundamentais e identificar os direitos fundamentais de 1ª dimensão (ou geração) estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. A classificação dos direitos humanos é feita pela doutrina, dividido em dimensões de direito, quais seja, a primeira dimensão dos direitos humanos está relacionada a história, aos documentos existentes na Idade Média e também na…

guarita. Em 13.03.2009, como todos os dias da semana, o Requerente foi para a aula, estava com o automóvel fornecido pela empresa que trabalha – Sigma Produtos Alimentícios S/A LTDA (Mabel) – um Gol, Geração 4, Placa NGC – 6173. Por volta das 21:30 horas, o Requerente retornou ao estacionamento com o intuito de ir embora, no entanto, encontrou seu veículo destravado e sem seus pertences, que eram: 1. uma mochila da marca Targus; 2. um notebook da marca Toshiba, modelo M 305, cor prata;…

Democrático de Direito, na área de concentração em Direito Constitucional, Fundação Escola do Ministério Público do Paraná – FEMPAR, Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil. Orientadora: Profa. Cibele Fernandes Dias Knoerr CURITIBA 2009 2 TERMODE APROVAÇAO LUCAS DE CARVALHO KERBER MANDADO DE INJUNÇÃO E A NOVA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Monografia aprovada como requisito parcial para obtenção de grau de Especialista no curso de…