Aula Tema 06 A Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas

COMERCIAL S. SCROCHIO LTDA., na qual se busca a satisfação do crédito de honorários advocatícios, conforme fixação da sentença e acórdão com trânsito em julgado, valor corrigido monetariamente.A parte executada foi intimada para cumprimento da obrigação. A Fazenda Nacional noticiou que, em virtude do não pagamento pela parte executada, os créditos advocatícios estão sendo inscritos em Dívida Ativa da União.Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO.A inscrição do débito…

assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito a segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice, ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle” (DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, art. XXV.I) A Previdência Social consolida os direitos humanos acima assegurados na…

PROCESSO, PROCEDIMENTO.......................................................................8 AULA 01 - REVISANDO OS CONCEITOS DO MÓDULO ANTERIOR................................................................................8 Conceito de Direito Administrativo................................................ 8 Características da função administrativa do Estado.......................... 8 AULA 02 - O FATO JURÍDICO....................................................9 Dos Fatos…

............3 BLOCO DE AULAS 1 : PROPRIEDADE E POSSE.......................................................................................................................................4 Aula 1: O que é ser dono................................................................................................................ 5 Aula 2: Função social da propriedade: o dono pode fazer tudo?..................................................... 12 Aula 3: A…

documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato. 7.4.2 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de…

Vieira Rodrigues que matou Suênia Sousa Faria, aluna com quem manteve relacionamento afetivo, por não aceitar o fim do namoro. O relacionamento entre alunos e professores sempre foi um tabu e continua sendo visto com reservas, constituindo, ainda, tema delicado tanto para os enamorados como para a instituição de ensino, o corpo docente e os demais alunos que dividem o mesmo espaço de ensino. No contexto de uma instituição universitária, trata-se de uma relação complexa, uma vez que não…

responsabilidade profissional, sendo esta a obrigação que a pessoa tem de responder legal ou moralmente por seus próprios atos ou por atos de outrem, caso haja lei ou contrato vinculando o fato. É, portanto responsável, aquele que tem a obrigação de reparar o mal ou o dano que causou a terceiros. Assim, a responsabilidade pode decorrer das consequências da violação de norma jurídica, estando o agente sujeito a penalidades, por exemplo, multa, reparação de perdas e danos, prisão ou…

Aula nº 01 Caros colegas, Ao trazer-lhe um Curso de Legislação Previdenciária, dentro dos novos princípios constitucionais advindos da Carta de 1988, não seria possível iniciá-lo sem termos uma idéia do que seja Seguridade Social. O art. 194 da CF/88 declina a Seguridade Social como o conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A conotação Seguridade Social…

e serviços1. 3 – DIREITO A UM AMBIENTE DE TRABALHO SADIO E SEGURO O Brasil conta com uma das mais avançadas legislações de proteção ao meio ambiente, tendo como principal objeto a defesa da vida. A Lei nº 6.938/81 foi um marco histórico sobre o tema, definindo meio ambiente como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas (art. 3º, inciso I), o que está em harmonia com a…

5º MOMENTO George Bissell: A historio do petróleo é também marcada pela contribuição de George Bissell, professor e advogado, ao fazer uma visita a sua genitora na sua terra natal, conhece o petróleo no oeste da Pensilvânia e passa também a ter ciência que tal óleo de pedra também era utilizado como remédio, apesar de ser inflamável. Logo, Bissell tem a ideia de fazer seu uso como iluminante substituindo o óleo de baleia que era mais caro ou o canfeno (derivado de terebintina) que…