Aula Tema 04 Direito Civel

responsabilidade civil e direito do consumidor volume 2 Prof. Daniela Silva Fontoura De Barcellos 2ª edição ROTEIRO De CURSO 2008.2 Sumário Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor - volume II APRESENTAÇÃO ..............................................................................................................................................................................3 1. Aula 1. Apresentação ao Direito do Consumidor...........................................................

penalidade sem a comprovação de prejuízo ao consumidor, posso adiantar que ela é absolutamente equivocada, já que a inclusão de cláusula abusiva no contr ato, mesmo que não proporcione efetivo dano ao contratante, configura infração. Afinal, um dos direitos básicos do consumidor é a proteção contra cláusula abusiva (artigo 6º, IV, da Lei n.º 8.078/90) e, uma vez presente no contrato cláusula dessa natureza, torna-se possível a adoção de medidas legais, inclusive aplicação de multa, nos…

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL COMARCA DE______________/ SP. FULANA DE TAL (qualificação e endereço), por seus advogados e procuradores que ao final subscrevem (outorga anexa), NOME ADVOGADO, OAB, ENDEREÇO, vem à presença de Vossa Excelência, na forma dos artigos 5°, X, da Constituição Federal, 14 e 37 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n°8.078/90), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS E MATERIAS em face da

inadmissível a idéia de ato ilícito sem a presença de dano. Isso porque o aludido comando legal exige a lesão de direitos cumulada com o dano, utilizando a conjunção “e” entre esses dois elementos. Interessante a transcrição desse dispositivo, para que a questão fique totalmente esclarecida: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (destacamos)…

Sociológica do Direito Web aula 1 S.J.J. Luciano Stodulny  Para a Escola Sociológica, o Direito tem a sua origem nos fatos sociais, entendendose como tais os acontecimentos da vida em sociedade, práticas e condutas que refletem os seus costumes, valores, tradições, sentimentos e cultura, cuja elaboração é lenta e espontânea da vida social. Costumes diferentes implicam fatos sociais diferentes, razão pela qual cada povo tem a sua história e seus fatos sociais. E o…

1 – Efeitos da sentença penal no cível - Explique o efeito que gera a sentença penal condenatória no cível. Resposta: - Apresentar acórdão relatado que trate do efeito da sentença penal no juízo cível. Segue abaixo: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº 70027335264 2008/CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO, NO JUÍZO CÍVEL, DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 475-N, II, DO CPC. É sabido

FACULDADE ESTACIODE CURITIBA DIRETO DO CONSUMIDOR Professor: OSNI TABORDA RIBAS AULA DIA 24/2/15 APELAÇÃO OU ALEGAÇOES FINAIS PRÁTICA PENAL – ART. 41 DO CPP- Art. 41,cpp - A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. GUILHERME S. NUCCI A QUEM PEDE? Juízo competente QUEM PEDE? Parte autora…

forte descarga elétrica, sendo novamente o marido o mentor desta segunda agressão. Em 28 de setembro de 1984 o agressor é denunciado pelo Ministério Público. Prolatada a sentença de pronúncia em 31 de outubro de 1986, o réu vai a julgamento no dia 04 de maio de 1991 quando foi condenado a 15 anos de reclusão. A defesa então apelou da sentença condenatória alegando falha na formulação das perguntas que o Juiz faz ao júri popular. Acolhido o recurso da defesa o acusado vai a novo…

(ESCOLAR) VERBOJURIDICO Título: SENTENÇA – OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA (ESCOLAR) Juiz Relator Dr. António José Fonseca da Cunha Data de Publicação: Fevereiro de 2007 Classificação Direito Penal Edição: Verbo Jurídico ® - www.verbojuridico.pt | .eu | .net | .org | .com. Nota Legal: Respeite os direitos de autor. É permitida a reprodução exclusivamente para fins pessoais ou académicos. É proibida a reprodução ou difusão com efeitos comerciais, assim como a eliminação da…

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