Aula Direito

Direito Penal I Profº. Paulo Eduardo Sabio Direito Penal I – Aula 04 Âmbito de Eficácia da Lei Penal – Parte II 1. Territorialidade da Lei Penal 1. Lugar do Crime 1. Extraterritorialidade 1. Eficácia da Lei Penal em Relação as pessoas que exercem determinadas funções. 1. Considerações Iniciais Como se expôs na aula anterior, a Lei Penal não vige em todo mundo. Aliás, o mais correto seria dizer que nossa lei penal não vige em todo mundo, a exemplo do que ocorre com a lei penal de outros…

MATERIAL DE APOIO XVI EXAME DE ORDEM Curso: Extensivo Semanal| Disciplina: Direito Administrativo Aula: 08 | Data: 21/05/2015 ANOTAÇÃO DE AULA EMENTA DA AULA 1. Intervenção do Estado na Propriedade Privada GUIA DE ESTUDO 1. Intervenção do Estado na propriedade privada  Desapropriação: meio de intervenção da propriedade em que ela é transferida compulsoriamente para o patrimônio público ou por interesse público, ou por inconstitucionalidade, mediante indenização nos termos fixados…

Plano de Aula: A Origem do Brasil Português e o Direito na Colônia HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO Tema A Origem do Brasil Português e o Direito na Colônia Estrutura do Conteúdo ?Descoberta" do Brasil no âmbito das Grandes Navegações e da expansão marítima portuguesa. Este ponto tem por propósito avaliar o simbólico ato de posse, em 1500, pelos portugueses, do que viria a ser, futuramente, chamado de Brasil, quando aportam na Bahia, em uma terra que, desde a formalização do Tratado…

Plano de Aula: Princípios Administrativos. DIREITO ADMINISTRATIVO I Título Princípios Administrativos. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema Princípios Administrativos. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Compreender a importância do estudo dos princípios administrativos como instrumento de integração das regras e colmatação de lacunas; Identificar na CRFB/88 os princípios expressos e reconhecidos, como materialização dos valores éticos e morais da…

Título DIREITO DO TRABALHO I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Formação do contrato: elementos essenciais Objetivos Ao final da aula o aluno deverá se capaz de: - Diferenciar a relação de trabalho da relação de emprego. - Identificar os requisitos de validação dos contratos. - Reconhecer que em algumas situações não se formará o contrato de trabalho por falta de cumprimento de seus requisitos. - Analisar as peculiaridades de contratação pelo ente

Plano de Aula: Teoria da Empresa DIREITO EMPRESARIAL I - CCJ0026 Título Teoria da Empresa Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema Teoria da Empresa Objetivos O aluno deverá ser capaz de: - Conhecer o conceito de empresa e dos elementos da Organização da Atividade Econômica; - Visualizar a aplicabilidade da Teoria da Empresa no Novo Código Civil de 2002; - Verificar os princípios constitucionais da Ordem Econômica; - Compreender os conceitos de empresário individual e…

Aula 9 Caso 1 1- O Estado Novo representou a consagração de alguns direitos trabalhistas importantes, tais como a instituição do salário mínimo (1940), o estabelecimento da consolidação das Leis de Trabalho (CLT, 1943) e a cristalização das juntas de conciliação e julgamento do Ministério do Trabalho (1939). Também veio a consagrar o sindicato único por profissão (Lei Sindical de 1939), verticalizado, atrelado ao Estado e a ele totalmente subordinado, de modo a impedir qualquer outra…

Plano de Aula: Teoria geral dos contratos DIREITO CIVIL III - CCJ0014 Título Teoria geral dos contratos Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Teoria geral dos contratos Objetivos - Conceituar contrato e identificar os seus elementos constitutivos; - Compreender os princípios que regem o direito contratual e aplicá-los a situações concretas. Estrutura do Conteúdo Unidade 1 - TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 1.1 Conceito e gênese 1.2 Condições de validade…

1. INTRODUÇÃO Ao longo da história, observa-se que a educação dos alunos com necessidades especiais foi marcada pelo preconceito de exclusão dos procedimentos de educação escolar. Atualmente, em função de movimentos sociais, inclusive dos direitos humanos. Segundo a LDB (9394/96), em seu artigo 58,59 e 60 do capítulo V, (da educação especial) estabelece o seguinte: “Entende-se por inclusão a garantia, a todos, do acesso contínuo ao espaço comum da vida em sociedade, sociedade essa que deve

AULA 14 (DIREITO CIVIL I) Caso 1 Ana Maria comprou um produto na loja de João Ricardo. Ao utilizar o produto, percebeu que o mesmo apresentava defeito. Acontece que estava entrando de férias, com viagem marcada para ficar 30 dias em um cruzeiro pelo Caribe. Dois dias depois de retornar da viagem, procurou a loja para reclamar e ouviu do balconista que não teria mais direito em razão deste haver decaído. Inconformada procura seu escritório de advocacia e formula as seguintes perguntas: a)