Aula 3 O Estado Em Direito Internacional

Tópicos Avançados A Corte Internacional de Justiça (Órgão judiciário da ONU) 1) Sucessora da CPJI, estatuto baseado na anterior – prevista na Carta de São Francisco (1945) inclusive para não-membros (recomendação da Assembléia Geral e do Conselho de Segurança). 2) O Conselho de Segurança pode obrigar no cumprimento da decisão da CIJ (recomendação) ART 94 3) O parecer consultivo pode ser requerido pelos órgãos da ONU ou organizações especializadas, também Estados. 4) O estatuto…

DIREITOS HUMANOS Os Direitos Humanos caracterizam-se como um conjunto de direitos e garantias do homem cujo fim básico é o respeito à sua dignidade, protegendo-o contra os excessos do Estado e fixando um mínimo de condição de vida. São direitos inerentes à condição humana. O Estado deve garantir um mínimo existencial (bens básicos como saúde, educação, moradia etc.). Conforme Culleton, Direitos Humanos são as exigências que brotam da própria condição natural da pessoa humana e que, por isso,

CURSO DE FORMAÇÃO DO ENSINO MÉDIO CARTILHA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS Instituto Brasiliense de Direito Público APRESENTAÇÃO Esta cartilha é o resultado dos esforços de inúmeras pessoas da Escola de Direito do IDP, mas especialmente dos alunos do IV Curso de Formação Jurídica para o Ensino Médio, com a colaboração direta dos alunos dos 1° e 2° semestre da graduação em Direito, além dos professores e profissionais diretamente envolvidos com o projeto, tais como CEPES, Diretoria…

(Aula dia 03.11.2011) Teoria dos direitos fundamentais, continuando.. Os direitos fundamentais possuem eficacia imediata/ aplicacao imediata, nao sao direitos submetidos as reservas (reserva do possivel, condicoes posteriores). Paragrafo 1 do aritgo 5: as normas fundamentais tem aplicacao imediata. Nao admite a programaticidade dos direitos fundamentais, que um dia serao assistidos, concretizados, ja valem por estar escrito na constituicao. Nao e direito miragem, inclusive, o professor…

Aula 8 – Direito Internacional Caso concreto 1: Em 2009, Maria foi nomeada depositária judicial de dois automóveis - marca Fiat - (zero kilômetro) pelo juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos ? SP). Em 2010, depois de não atender a ordem judicial de exibição dos veículos, Maria foi intimada pessoalmente para apresentá-los no prazo de 48, sob pena de prisão. Maria alega ter se confundido ao assinar o termo de penhora de depósito, já que à época não estava mais nos

Anotações do Aluno uvb Aula Nº 7 – Sociedades Empresárias Objetivos da aula: Vamos conhecer quais são as sociedades empresárias no Direito brasileiro, suas classificações, espécies, elementos constitutivos e as normas que as regulamentam. 1. A SOCIEDADE EMPRESÁRIA As sociedades empresárias são pessoas jurídicas de direito privado interno. As pessoas jurídicas, no Direito brasileiro, em princípio, são classificadas de acordo com a norma que as rege. Assim, temos as…

São Carlos 2014 SÚMARIO 1 APRESENTAÇÃO 3 2 PROBLEMA 3 3 JUSTIFICATIVAS 4 3.1 Justificativa científica 4 3.2 Justificativa social 4 4 OBJETIVOS 5 4.1 Objetivo geral 5 4.2 Objetivos específicos 5 4.3 Contribuição 6 5 QUADRO DE REFERENCIAL TEÓRICO 6 6 MATERIAIS E MÉTODOS 7 7 REFERÊNCIAS 7 8 ANEXOS 8 ANEXO A - Declaração Universal Dos Direitos Humanos 8 ANEXO B – Descrição da Escola Shatya Sai – Ribeirão Preto 14 APÊNDICE A - Perguntas para

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO PARTE GERAL – Aula 3 Objeto do Direito Internacional Privado 1. Escolas - Escola Francesa: Diz que o DIPr possui cinco objetos: conflito de leis; conflito de jurisdição; direitos adquiridos; nacionalidade e condição jurídica do estrangeiro. - Escola Anglo-americana: Para essa escola o DIPr só possui um objeto que é o conflito de leis. Essa corrente é que é adotada pelo Brasil. 2. Críticas: Há dois critérios: a) Metodológico:…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - UERN Pró-Reitoria de Ensino de Graduação – PROEG Faculdade de Direito – Departamento de Direito – DED BR 110, Km 46 – Rua Prof. Antônio Campos, s/n – Bairro Costa e Silva Fones: (0**84) 3315.2209 e (0**84) 3315.2207 – CEP: 59.633-010 – Mossoró - RN Home page: http://www.uern.br – e-mail: fad@uern.br Direitos Humanos Prof: Romero Marinho D D II R R EE II TT O O SS SS O OC C II A A II SS 1) Conceituação dos direitos sociais…

AULA+ INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Aula 6: TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO pág 87 a 100 Prof. Edna Raquel Hogemann INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO CONTEÚDO DESTA AULA TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO 1. Ordenamento jurídico e seus elementos constitutivos. 2.A validade do ordenamento jurídico. 3.Hierarquia e constitucionalidade das leis. 4.Sistema e ordenamento jurídico à luz da Constituição Brasileira. 5.Regras da Completude no Brasil. Aula: 06 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO…