Audiencia Tj

concubinária e as decisões de nossos tribunais é no sentido de que não há vitaliciedade no pensionamento a mulher capaz laborativamente. Havendo uma temporariedade, para que a mesma possa incrementar meios de obter seu sustento próprio. TJ-RS - Apelação Cível AC 70053641353 RS (TJ-RS) Data de publicação: 02/07/2013 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM…

demanda, por ter sido distribuída dentro do prazo de 1 (um) ano e 1 (um) dia a contar da data do esbulho, tem a característica de “Ação de Força Nova”, sendo cabível, portanto, o pedido de liminar, conforme decisão a seguir: TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20070020133650 DF (TJ-DF) Data de publicação: 10/03/2008 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE FORÇA NOVA. ESBULHO. CARACTERIZAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. I - NÃO OBSTANTE A RESCISÃO CONTRATUAL, O PRAZO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO…

indeferimento da juntada da petição foi tomado com base em circunstâncias peculiares da ação, as quais são contrárias à análise do STJ na fase de recurso. 30 Lei de Alimentos → Aplicação em Concurso Público: • (A) (B) (C) (D) (E) (TJ/RR/Juiz/2008) Os alimentos serão devidos se o cônjuge declarado culpado vier a necessitar de alimentos, e não tiver parentes em condições de prestá-los, nem aptidão para o trabalho, pelo outro cônjuge, fixando o juiz o valor…

STJ julga: Governador; Desembargador. TJ julga: Juiz*; Promotor; Prefeito** * Juiz estadual é julgado pelo TJ que esteja vinculado, salvo se for crime eleitoral, que deverá ser julgado pelo TRE. **Súmula 702, STF + Súmula 208 e 209, STJ: em caso de crime federal, deve ser julgado pelo TRF. Em caso de crime eleitoral, deve ser julgado no TRE.  Se o crime envolver verba federal que tenha sido incorporada ao patrimônio municipal, a competência será do TJ estadual. Concurso de…

de citação. A exceção de incompetência só pode ser apresentada pelo réu, já que foi o autor que escolheu em que Juízo ajuizar a ação, já as outras duas podem ser apresentadas pelos dois. No rito sumário, as exceções devem ser apresentadas na audiência, de forma oral. Procedimento das Exceções Exceção de incompetência (art. 307 CPC): refere-se à incompetência relativa (apenas território, porque para a outra relativa, o valor da causa, há uma impugnação específica). Quando a exceção…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS JUIZ SUSBTITUTO DE CARREIRA CONCURSO PÚBLICO – TJ-AM PADRÃO DE RESPOSTA DA PROVA ESCRITA DISCURSIVA (P2) Direito Ambiental ENUNCIADO DA QUESTÃO 19 A Lei nº 9.605/1998, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, dispõe em seu Art. 3º: “as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja…

apresentar petição a Vara de Registros Públicos, justificando as razões pelas quais o nome ou sobre nome causa constrangimento. O artigo 57 da Lei de Registros Públicos cita: A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta lei. Importante se faz lembrar,…

globo.com/sp/ribeirao-preto-franca/noticia/2012/06/juiza-faz-audiencia-com-deficiente-na-calcada-por-falta-de-acesso-ao-forum.html Juíza faz audiência com deficiente na calçada por falta de acesso ao Fórum - Degraus impediram entrada no local de testemunha em Monte Alto, SP.Tribunal de Justiça diz que novo prédio acessível será entregue em um ano. Um deficiente físico foi ouvido na calçada do Fórum de Monte Alto (SP) durante uma audiência. A denúncia é investigada pelo Conselho…

em , com vencimento em ,........ DO DIREITO Baldados todos os esforços para solução amigável dependência, não conseguiu a Requerente reaver o seu crédito, não lhe restando outra alternativa senão a propositura da presente ação. TJ-RS - Recurso Cível 71004627089 RS (TJ-RS) Data de publicação: 07/10/2013 Ementa: COBRANÇA. DUPLICATAS. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE À CONCLUSÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. INADIMPLÊNCIA. DEVER DE CONTRAPRESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. PRELIMINAR DE…

do matrimônio a Autora trabalhou diligentemente nos negócios da família e ainda nas atividades do lar, cuidando da casa e das filhas, situação esta que a se estendeu por quase trinta e cinco anos. Durante o seguimento do feito, ocorreu que, na audiência de conciliação designada por este juízo e aprazada à data de XXXX, as partes tergiversaram sobre as questões de partilha e, em especial, de Alimentos. Na data, a Autora renunciou momentaneamente ao pleito dos alimentos, vontade esta…