Audiencia Tj

serem chamados perante a autoridade policial cumpria importante função intimidatória. Porém, a Lei dos Juizados Especiais esvaziou as Delegacias da Mulher, que se viram limitadas a lavrar termos circunstanciados e encaminhá-los a juízo onde, na audiência preliminar, a conciliação mais do que proposta, era imposta, ensejando simples composição de danos. Não obtido acordo a vítima poderia representar, mas deveria ser na presença do autor. O Ministério Público poderia transacionar a…

indeferida – Pendência de questões de fato – Julgamento antecipado da lide inadmissível – Cerceamento de defesa. Recurso extraordinário conhecido e provido para determinar se proceda a instrução probatória, como de direito.” (RE – 109.484-6 – PR – 2º TJ 24.03.87 – Rel. Min. Célio Borja – DJU 08.05.87) (In RT 620/241). “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECÍFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. As partes devem ter a oportunidade de…

Civil. Vejamos. O inciso I do aludido dispositivo prevê que poderá haver julgamento antecipado da lide apenas quando a questão de mérito for somente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver a necessidade de produção de provas em audiência, o que não é o caso, já que as ações de destituição do poder familiar envolvem situações fáticas, que devem ser provadas sob o crivo do contraditório, sendo inadmissível o aproveitamento de provas colhidas em processos administrativos,…

despejo, senão vejamos: CAPÍTULO II Das Ações de Despejo Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e…

sustenta a aplicação desta solução. Inúmeras decisões de tribunais solucionam o referido caso também desta forma, como será exposto, a seguir, através de ementas. Ementa: PROCESSO PENAL - RECLAMAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS - MINISTÉRIO PÚBLICO - AUDIÊNCIA PRELIMINAR - TRANSAÇÃO PENAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - LEI N. 9.099 /95. I. É PRERROGATIVA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO A INICIATIVA DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL, BENEFÍCIO PREVISTO PELO…

prepondera sobre eventual excesso de velocidade do outro veículo." (TJ-BA - Ac. unân. da 4ª Câm. Cív. julg. em 08.06.1994 - Ap. 14.134-0 - Bom Jesus da Lapa - Rel. Des. Paulo Furtado - in ADCOAS 144615). III - DO REQUERIMENTO Pelo exposto requer-se: 1 – a designação de data para a realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 277, do Código de Processo Civil; 2 – a citação do Réu pelo correio para comparecer à audiência de conciliação, sob pena de revelia, e…

MAIOR ANULAÇÃO de sentença. Introdutória - Probatória:fase do convencimento do Estado juiz a parto das provas trazidas pelas partes. Realizações das provas: AIJ (audiência de introdução e julgamento) Alegações finais - orais (AIJ): Audiência orais última oportunidade que as partes tem para convencer o juízo. Podendo ser ORAIS, em audiência , da AIJ de forma sucinta ou por ESCRITA através dos memoriais. Decisória- Fase que o juiz prolata uma sentença, porém poide o juiz não estar…

foi designada a audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, determinada a intimação dos apelados e a citação do apelante, para que no prazo legal apresentasse defesa. No dia e hora designados para a audiência, a proposta conciliadora restou frustrada, o apelante apresentou contestação, as partes foram ouvidas, não houve a oitiva de testemunhas. Apresentaram-se alegações finais e o Ministério Público opinou pela procedência do pedido. O MM. Juiz proferiu sentença em audiência,…

deixar de entregar. Os relatórios de Audiência são obrigatórios para ter 100% (cem por cento) de aproveitamento na disciplina, e tem o valor de 01 (um) ponto por relatório, contabilizando 05 pontos no total. c)- 2,0 (dois) pontos: - Perda de prazo dilatório; - Perda de prazo acadêmico, considerado como aquele fixado pelo Professor-orientador a seu aluno para a tomada de alguma medida; - Perda de documentos do cliente; - O não comparecimento à audiência do processo que o aluno…

Ac. Unân. – Rel. Juiz Paulo Henrique Moritz Martins da Silva – Fonte: DJSC, 25.02.2000, pág. 34.) In BONIJURIS 39283 Verbete: SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INSCRIÇÃO indevida – Ocorrência de DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – Cabimento - SPC Tribunal: TJ/PB Órgão Julgador: 1a Câm. Cív. Relator: Marcos Antônio Souto Maior Apelação Cível – Dano moral – Inscrição indevida no Serviço de Proteção ao Crédito – Ocorrência Procedência – Confirmação – Desprovimento. A inscrição em cadastro de…