direito ambiental 19 20

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
JUIZ SUSBTITUTO DE CARREIRA
CONCURSO PÚBLICO – TJ-AM

PADRÃO DE RESPOSTA DA PROVA ESCRITA DISCURSIVA (P2)

Direito Ambiental
ENUNCIADO DA QUESTÃO 19

A Lei nº 9.605/1998, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, dispõe em seu Art. 3º: “as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade”.
É admissível a condenação de pessoa jurídica pela prática de crime ambiental, ainda que absolvidas as pessoas físicas ocupantes de cargo de direção do órgão responsável pela prática criminosa?
Aborde o posicionamento jurisprudencial existente sobre o tema no âmbito dos tribunais superiores.
(A resposta deve ser objetivamente fundamentada).
GABARITO DA QUESTÃO 19

O critério de correção leva em consideração o conhecimento geral do candidato sobre o tema, sob o aspecto dogmático, situando a discussão jurídica, bem como o conhecimento atualizado específico, nos termos da jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, com a superação da discussão travada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Ou seja, observar que a pessoa jurídica pode responder na esfera penal, independente de seus sócios ou dos ocupantes de cargo de direção, segundo o STF. O candidato deverá não apenas abordar a discussão, mas optar pela solução que reputa correta à luz do enunciado do problema, não atendendo ao critério de pontuação respostas objetivas que não desenvolvam um raciocínio lógico-jurídico que se espera de um futuro magistrado e que não demonstrem conhecimento da evolução jurisprudencial mais recente.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
JUIZ SUSBTITUTO DE CARREIRA
CONCURSO PÚBLICO – TJ-AM

PADRÃO DE RESPOSTA DA PROVA ESCRITA DISCURSIVA (P2)

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