Atuação Típica E Atípica

Direito Constitucional Poder Legislativo 1. Funções: Tipicas: Legislar ( criar, modificar ou extinguir leis); Fiscalizar art. 70 ( Contas do Tribunal de contas da União). Atipicas: Administrar ( gerencias); Julgar (art. 52, I). OBS: Função Constituinte – Cria E.C/ função legislativa que cria E.C.; Função Investigativa – ( ex: CPI ). Autotutela (a possibilidade de rever os próprios atos administrativos): A administração pública tem o poder de rever seus atos. Ex: o presidente do STF cria

autotutela, concentração e descentralização. FUNÇÕES ESTATAIS PODER LEGISLATIVO: Função Típica: Legislar – RGAOI. Funções atípicas: Função jurisdicional e função administrativa. Função jurisdicional: quando julga crimes de responsabilidade. Função Legislativa: Licitação, concurso público, PAD... PODER JUDICIÁRIO: Função Típica: Julgar (aplicar a lei mediante provocação fazendo coisa julgada). Funções atípicas: Função Legislativa e Função Administrativa Função Legislativa:…

.......................10 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo descrever a atuação de um poder específico, “Poder Judiciário” atuando no exercício de uma função atípica “administrativa”. “O gerenciamento aplicado no âmbito das contratações do poder judiciário de Alagoas.” Para descrevermos melhor a situação apresentada e o que motivou este estudo de caso, faremos menções às funções típicas e atípicas de cada governo, Legislativo, Executivo e Judiciário. O estudo se…

poder legislativo? R: As funções exercidas pelo poder legislativo estão divididas entre típicas (atividades frequentes) e atípicas (atividades realizadas mais raramente). Funções típicas: legislar e fiscalizar Funções atípicas: administrar (organização interna) e julgar Função típica: julgar, aplicando a lei a um caso concreto que lhe é posto, resultante de um conflito de interesses. Funções atípicas: as de natureza administrativa e legislativa. 3) O que e o Congresso Nacional?…

- Função típica: administrar a coisa pública (república) - Funções atípicas: legislar e julgar. Poder Legislativo - Funções típicas: legislar e fiscalizar - Funções atípicas: administrar (organização interna) e julgar Poder Judiciário - Função típica: julgar, aplicando a lei a um caso concreto que lhe é posto, resultante de um conflito de interesses. - Funções…

recebem o nome de funções típicas. Assim, a função típica é a função preponderante de cada um desses órgãos. Dizemos preponderante porque cada um desses Poderes não exerce única e exclusivamente a sua função típica. Do mesmo modo que a sua função típica não é exercida exclusivamente por ele. Todos eles exercem, de forma secundária, as funções exercidas com preponderância pelos outros Poderes. É o exercício das funções atípicas. Assim, temos: Legislativo: Função típica: legislar e…

por três órgãos distintos, autônomos e independentes entre si. Com base nesta teoria, cada órgão exercia uma função típica, predominante, ou seja, inerente à sua própria natureza. A teoria de Montesquieu teve grande aceitação entre os Estados modernos sendo ao final abrandada, permitindo-se que um órgão tivesse além do exercício da sua função típica, o exercício de funções atípicas (de natureza de outros órgãos) sem, contudo, macular a autonomia e independência dos mesmos. É o que…

universal, ou seja, voto direto e secreto, com valor igual para todos. (UCHÔA, 2014) Ressalte-se queo constituinte brasileiro reservou ao povo a titularidade do poder do Estado, inferindo-se daí que toda atuação estatal deve se dar em função e em nome do povo, já que é este o grande legitimador de sua atuação. Em regra, esse poder reservado ao povo, é exercido por seus representantes eleitos através do voto. Assim como dispõe o artigo 1º, parágrafo único da CRFB/1988 que dispõe que…

pratica atos gerais, não atua concretamente na vida social, não tendo meios para cometer abusos de poder nem para beneficiar ou prejudicar a uma pessoa ou a um grupo em particular. Só depois de emitida a norma geral é que se abre a possibilidade de atuação do poder executivo, por meio de atos especiais. O executivo dispõe de meios concretos para agir, mas está igualmente impossibilitado de atuar discricionariamente, porque todos os seus atos estão limitados pelos atos gerais praticados…

elaboração. A democracia se divide ainda em: a) Democracia Direta: onde o povo participa diretamente, ou seja, o próprio povo elabora as políticas públicas. Esse tipo de democracia é típica da Grécia antiga e é inviável nos dias de hoje (imagine só 180 milhões de brasileiros mandando e-mails para se discutir como será a atuação do governo na saúde, por exemplo). b) Indireta: onde o povo elege os representantes e estes elaboram as políticas públicas. c) Semidireta ou participativa: é um…