Atualmente No Sistema Jurídico Brasileiro Os Critérios Vigentes Para O Estabelecimento Da Filiação São

previstos na Carta Magna da República. O segundo capitulo trata sobre os artigos 226 e 227 da Constituição Federal/88, e a forma que estes artigos da Lei Suprema interferem no processo de adoção e mais ainda, na proteção das crianças e adolescentes brasileiros, garantindo aos mesmos os seus direitos constitucionais, evitando de tal sorte que os menores fiquem a mercê nos abrigos, aguardando indeterminadamente a sua adoção. O capítulo seguinte aborda sobre a evolução histórica do…

FUNEC/Santa Fé do Sul Convidado: ----------- em Direito -------Professor de Direito -------- na FUNEC/Santa Fé do Sul Convidado: ---------- em Direito ----Professor de Direito ------- na FUNEC/Santa Fé do Sul Aos meus pais ------------------, que são os grandes responsáveis por todas as minhas conquistas. Ao -----------, meu esposo, que além de me apoiar nas horas difíceis, bem como compreender as minhas ausências é um companheiro leal e cooperador.…

riscos sociais mais evidentes e protegidos pela Legislação Previdenciária vigente hoje são: => A incapacidade laboral; => A invalidez; => A morte; => A velhice; => O Tempo de Trabalho (aqui entendido como uma redução da capacidade laboral pelo tempo de serviço); e => A proteção do Trabalhador contra agentes nocivos à saúde presentes em seu ambiente de trabalho. (aposentadoria especial). Enfim, os Riscos sociais são entendidos como eventos FUTUROS e…

processual é público ( que visa a organização social ); um pólo é o Estado e o outro é o cidadão (público). Conjunto de normas que regulam relações em que o Estado é parte. Interesse da sociedade. Predomina o interesse público. No Privado, os 2 pólos são os cidadãos. Obs: Para distinguir o Direito Público do Direito Privado: quando o Estado participar da relação é Direito Público. b)Espécies – Interno – Constitucional, Administrativo, Tributário, Penal,…

..........................................................31 3.3 A Lei da Reforma Bancária: cooperativas de crédito e o Banco Central ..........................................................................38 3.4 A Lei nº 5.764: o atual regime jurídico das sociedades cooperativas ............................................................................40 3.5 A Resolução nº 3.106: uma nova era para as cooperativas de crédito ...................................................................

principalmente para aqueles que desconhecem a realidade de quem é atingido nos seus sentimentos mais nobres, ignorando o alcance do instituto. Nos últimos anos, verifica-se crescente demanda de ações com pedidos de indenização por danos morais nos tribunais brasileiros, o que denota uma mudança paradigmática do conceito de responsabilidade civil e uma nova postura sociocultural em relação aos danos morais, razões que justificam uma abordagem investigativa mais amiúde sobre o assunto.…

em nossa história.” Esse direito que chegou até nós tão influenciado pelo direito romano antigo e avalizado pelos senhores de engenho e barões do café foi perdendo representação em nossa sociedade e se aproximando mais do direito que conhecemos atualmente, Salles3 faz um breve comentário sobre o assunto: Desta forma, percebe-se que o direito pátrio foi-se afastando, gradativamente da tradição romana e do Direito português, pois, nestas fontes originárias de nosso ordenamento, apenas à…

conteúdo; 1.3 Suspensão, Destituição e Extinção do Poder Familiar; 2 GUARDA DOS FILHOS; 2.1 Definição e evolução histórica; 2.2 A guarda na concepção do Código Civil de 2002; 2.3 Modalidades de guarda; 3 A GUARDA COMPARTILHADA E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO; 3.1 O princípio do melhor interesse como fundamento da guarda compartilhada; 3.2 A aplicabilidade da guarda compartilhada nos casos de dissolução consensual e litigiosa da sociedade conjugal; 3.3 Pressupostos e vantagens da…

perspectiva psicanalítica.......................... 31 Sérgio Laia Adoção e homossexualidade................................................ 35 Verônica Petersen Chaves Aspectos Jurídicos relativos à adoção por pais homossexuais....................................................... 41 Fernando Nazaré – Assessor Jurídico do CFP 9 10 Apresentação O Conselho Federal de Psicologia e a Comissão Nacional de Direitos Humanos do CFP esperam, com esta cartilha, trazer as…

1 INTRODUÇÃO Este trabalho visa analisar os efeitos jurídicos do casamento, haja vista a recentemente prevista mudança no Código Civil brasileiro, que regula este instrumento. Além disto, a Constituição Federal de 1988 trouxe, por sua vez, modificações no Direito de Família, exigindo que os estudos sejam atualizados à luz destes novos textos. Finalmente, em 11 de janeiro de 2003, entrará em vigor o novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10.01.2002, publicada no DOU de 11.01.2002),…