Atualização Monetaria E Juros

efetivados pelo empregador, equivalentes a 8,0% do salário pago ao empregado, acrescido de atualização monetária e juros, cujos depósitos são feito pelo empregador até o 7º dia útil do mês subsequente ao mês trabalhado. De forma que a conta vinculada FGTS do trabalhador recebe, no dia 10 de cada mês, rendimentos e correção monetária similar àquela aplicada às contas de poupança com aniversário no mesmo dia e taxa de juros de 3% ao ano, conforme dispõe os artigos 2º e 13 da Lei nº…

...... 06 iII - DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS .................. 3.1 – A Correção Monetária ............................................................ 3.1.1 – Linhas gerais ............................................................. 3.1.2 – O Novo Código Civil ................................................ 3.2 – Os Juros ................................................................................. 3.2.1 – Cabimento da aplicação de juros ........................ 3.2.2 –

correção monetária e de remuneração por meio de juros dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS, senão vejamos: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para…

ECONÔMICA FEDERAL - CEF Posto que a lide versa sobre correção monetária dos depósitos de FGTS, sobressai irrefutável a legitimidade passiva e exclusiva da Caixa Econômica Federal, conforme precedentes do STJ, senão vejamos: AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMA JÁ PACIFICADO NO STJ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO 1. A matéria referente à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em razão das…

1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas. § 2º. As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre o dia 19 de março de 1990 e a data da conversão, acrescida de juros equivalentes a 6% (seis por cento) ao ano ou fração pro rata.“ Até a promulgação da Medida Provisória 168/90, as Cadernetas de Poupança eram remuneradas com base no IPC, conforme a regra do artigo 17, inc. III, da Lei 7.730/1989, com o seguinte

modifiquem decisão proferida, anulando o feito e determinando o seu retorno á instância inferior e prosseguimento até o final. Importante ressaltar que, o Egrégio Tribunal Federal decidiu que a utilização da TR é inconstitucional como elemento de atualização dos precatórios, todavia sua aplicação é muito mais ampla, sendo verdade que a Lei 8036/90 estabelece as normas atuais do Fundo de Garantia por Tempo e Serviço, sendo verdade que a recorrida há muito tempo Aplica a mesma forma de…

inciso I do CPC. Em razão do acima exposto, resta induvidoso que a Executada está a dever ao Exequente a importância de R$ 2.096,36 (dois mil e noventa e seis reais e trinta e seis centavos) devidamente atualizados com juros de 1% (um por cento) ao mês, mais correção monetária. Ante todo exposto, requer se a Vossa Excelência, em determinar a CITAÇÃO DA EXECUTADA no endereço constante na exordial, para que nos termos da presente execução, no prazo de 03 (três dias), pague a quantia…

procedência do pedido, determinando que o INSS conceda o benefício de aposentadoria por invalidez e pague os valores atrasados desde a DIB, devidamente remunerados pelo INPC e com aplicação de juros de 0,5 ao mês de forma capitalizada. Alega o INSS, em síntese, que a partir de 31/06/2009 a correção monetária e os juros aplicáveis devem ser substituídos pelos índices oficiais da caderneta de poupança, tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei…

Extraordinário. DO MÉRITO O Plenário deste Pretório Excelso, em sessão realizada na data de 16.06.2011, julgando o mérito do aludido recurso, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria no sentido de que a limitação do juros de mora deve ser aplicada a partir do início de vigência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela MP nº 2.180-35/2001, independentemente da data de ajuizamento da ação. O acórdão, transitado em julgado em…

sustento próprio e o de sua família, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II) DOS FATOS A parte autora é titular de conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (doc. 05), a qual é atualizada com juros de 3% ao ano e correção monetária por meio da Taxa Referencial – TR. Ocorre que, entre os anos de 1999 até o ano corrente, tudo que foi corrigido pela TR ficou abaixo do índice de inflação. E, tão somente nos anos de 1992, 1994, 1995, 1996, 1997 e…