Atualização Monetaria E Juros

diretrizes estabelecidas pelo seu Conselho Curador e gerido pela Caixa Econômica Federal. Dos artigos 2º e 13º da Lei nº 8.036/90 verifica-se que há uma obrigatoriedade de correção monetária e de remuneração através de juros dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS. O parâmetro fixado para a atualização dos saldos dos depósitos de poupança e consequentemente dos depósitos do FGTS é a Taxa Referencial – TR, conforme prescrevem os artigos 12 e 17 da Lei nº 8.177, de 1º de…

parte do patrimônio, inclusive quando da saída deste; d) os Princípios da ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA e do REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL são compatíveis entre si e complementares, dado que o primeiro apenas atualiza e mantém atualizado o valor de entrada; e) o uso da moeda do País na tradução do valor dos componentes patrimoniais constitui imperativo de homogeneização quantitativa dos mesmos. Princípio da atualização monetária Os efeitos da alteração do poder aquisitivo da moeda nacional…

à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX – CEP. 0000000, com fundamento na legislação vigente e com suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais, vem, por sua procuradora infra assinada, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CGC sob nº 00.360.305/0001-04, com Superintendência Regional sediada à Av. Almirante Barroso, nº 174 – Centro/RJ e gestora…

00, ou seja, mais de 1 trilhão de reais. Referido valor compreende as seguintes rubricas: Juros e Amortizações da Dívida, inclusive a chamada “Rolagem”, também denominada como “Refinanciamento”. A informação honesta sobre o efetivo gasto com a dívida necessariamente tem que somar as referidas rubricas, tendo em vista o seguinte: 1. O custo efetivo dos juros da dívida mobiliária em títulos corresponde aos Juros Nominais pagos pelo governo aos detentores de tais títulos, isto é, ao…

ECONÔMICA FEDERAL -CEF A matéria encontra-se pacificada em nossos tribunais, tendo sido sumulada pelo E. STJ, no seguinte teor: 'Súmula nº 249: A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.' Desta feita, a CEF é parte legítima, como único ente legitimado passivamente para a causa, motivo pelo qual afasto as alegações. JUSTIÇA GRATUITA A parte Autora não pode suportar os ônus do processo sem…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE COBRANÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS FGTS, CORRESPONDENTE AO EXPURGO DO VALOR LEGAL DA TR em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, estabelecida na Avenida __________ .... pelas razões de fato e de direito a seguir. I - DA SÍNTESE DOS FATOS Desde fevereiro de 1991 a Taxa Referencial de Juros - TR passou a ser o indexador para a atualização das contas FGTS, baseada na remuneração média paga pelos maiores bancos…

do FGTS compreende a aplicação de duas taxas que correspondem a diferentes objetivos. Uma dessas taxas diz respeito à correção monetária dos depósitos nas contas vinculadas, através da aplicação da Taxa Referencial – TR, que é o fator de atualização do valor monetário, vigente desde 1991. A segunda refere-se à valorização do saldo do FGTS por meio da capitalização de juros à taxa de 3% (três por cento) ao ano. III. 2 - O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço O Fundo de Garantia do…

da Constituição de 1988 não eram optantes do regime FGTS. A lei 7839/89 posteriormente foi revogada pela lei 8036/90, hoje ainda mantendo-se como aquela que regula o regime do FGTS. Os recursos do FGTS eram, e são remunerados com juros baixos e correção monetária e, originariamente, serviriam para financiar investimentos nas áreas de habitação e infraestrutura, sobretudo de saneamento. Como vimos a partir de 05 de outubro de 1988, com a promulgação e publicação da Constituição…

Processo: 0198451-8 APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEMESTRALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE. MULTA MORATÓRIA DEVIDA. PERCENTUAL DE 2%. PROVIMENTO ´PARA AMBOS OS RECURSOS. Existe, hoje, majoritário entendimento jurisprudencial de que a taxa referencial "TR" não é fator de correção monetária, por se tratar de taxa remuneratória dos depósitos bancários a prazo fixo.…

moeda e da cobrança de juros. Conhecer a aplicação prática dos conhecimentos de matemática financeira no público e privado. COMPETÊNCIAS/HABILIDADES Capacidade de identificar produtos financeiros associando sua operação com os conceitos da disciplina. DESENVOLVIMENTO 1 – Pesquisar no site do IBGE http://www.ibge.gov.br, a metodologia de apuração da inflação, identificando ainda pelo menos três índices de preços de ampla utilização para correção e atualização de preços ou…