Atualização Monetaria E Juros

Fatos 1- A EXEQUENTE é credora do EXECUTADO na importância líquida, certa, exigível e atualizada de R$ ________________________________, conforme apresentação do quadro demonstrativo de atualização de débito abaixo discriminado, utilizando como parâmetro o site oficial do Tribunal de Justiça para atualização do referido débito (fonte: http://srv85.tjrj.jus.br/correcaoMonetaria/faces/correcaoMonetaria.jsp), conforme demonstra a Lamina de cheque abaixo arrolada e, ora anexada aos autos, …

Federal. Dos artigos 2° e 13 da Lei n° 8.036/90 extraímos que há uma obrigatoriedade de correção monetária e de remuneração através de juros dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS, senão vejamos: Art. 2º - 0 FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Art. 13 - Os depósitos efetuados…

índices de correção monetária dos salários de contribuição ou percentual do cálculo da RMI. 6. Nesse sentido, vale a pena trazer à colação a decisão da Sexta Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª. Região: “A decadência deve incidir em relação a toda a matéria de fato ou de direito que gere majoração da renda mensal inicial do benefício previdenciário. Entre essas compreende-se o acréscimo de tempo de serviço não computado, a revisão de índices de correção monetária dos…

obrigação de creditar mensalmente na referida conta poupança o percentual referente à correção monetária e aos juros legais. Todavia, na data em que se completou o período aquisitivo dos rendimentos das respectivas contas de poupança, ou seja, compreendido entre 01, 06 e 12 de Janeiro de 1.989 a 01, 06 e 12 de Fevereiro de 1.989, na referida conta, o Reqdo. promoveu o crédito referente à correção monetária no percentual de 22,3589%, como provamos extratos em anexo. Acontece que,…

Estado do Paraná, CEP , vem respeitosamente, advogando em causa própria, com endereço profissional a Rua José de Alencar, 353, cidade de Londrina, Estado do Paraná, CEP 86070-600, propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE FGTS em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade de direito privado, criada pelo Decreto-Lei 759, de 12/08/1969, inscrita no CNPJ 00.360.305/0001-04, com…

Inadimplemento das Obrigações 1. Conceito 2. Mora 2.1 Mora do Devedor 2.2 Mora do Credor 2.3 Purgação da Mora 3. Efeitos 3.1 Perdas e Danos 3.2 Correção Monetária 3.3 Honorários 3.4 Juros 3.5 Clausula Penal 3.6 Arras Efeitos da mora do devedor: "Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetáriossegundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado" (art. 395). Caso a prestação torne-seinútil…

dispõe: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.(grifos nossos) Assim, a responsabilidade do causador do dano patrimonial numa relação obrigacional abrange as perdas e danos (aquilo o que se perdeu e também o que se deixou de ganhar), os juros e atualização monetária, e os honorários de advogado. Entretanto, há casos que a indenização,…

BANCO CENTRAL: Defender o poder da moeda e controlar a inflação TAXA SELIC : Taxa básica de juros da economia brasileira COPOM: Regula a taxa Selic. Comitê de Política Monetária CDI: Certificados de depósitos intrabancários – São os títulos de emissão das inst. Financeiras que lastreiam as operações do mercado I.B. O principal motivo para a manutenção das elevadas taxas de juros no Brasil é o desiquilíbrio Fiscal (Déficit de contas públicas) que obriga o governo a emitir títulos de

parte Exeqüente restou credora, apenas da MOBILITÁ LICENCIAMENTO DE MARCAS E PARTICIPAÇÕES - CASA E VÍDEO, da parte Executada, na importância de R$ 7.785,38 (SETE MIL SETECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), já corrigidos e com juros, conforme sentença. Acrescentando ainda a incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 475-J do CPC. Incide também sobre o valor da condenação honorários advocatícios no valor de 20% (vinte por cento). DOS PEDIDOS…

garantido pelo art. 5º, incisos V,XXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI , LIX, LXIX, e LXXVII , da CF. Não obstante proceder ao bloqueio dos saldos das cadernetas de poupança, o Banco Central do Brasil, sem qualquer embasamento legal, negou o crédito dos juros e correção monetária, referentes aos meses de março, abril, e maio/90 no percentual de 84,32%, 44,80% e 7,87% respectivamente, apenas creditando, a partir de 14/03/90, o percentual de 0,50% acrescido da variação do BTN. Assim, foi a…