Atualização Monetaria E Juros

despedida obstativa, ( artigo 157, XII); por isso a Carta de 1.967 alterou a redação, dispondo estabilidade, com indenização ao trabalhador despedido, ou fundo de garantia equivalente "artigo 158, XIII). Os depósitos, corrigidos e acrescidos de juros, eram garantidos pelo Governo Federal ( decreto n. 59.820, de 20.12.66, art. 21), sendo liberados quando rescindido o contrato de trabalho ( art. 24) e, principalmente, para aquisição de moradia ou atendimento de necessidade grave…

o que faz nos termos que passa aduzir. DA INICIAL (em síntese) Entendendo que está incorreta a aplicação da correção monetária de sua conta de caderneta de poupança, desde o longínquo mês de junho de 1987 por ocasião do lançamento do plano de estabilização econômica denominado “Plano Bresser”, pretende o Autor haver da CEF certas diferenças de correção monetária, a tanto alegando, em síntese: - que é(são) titular(es) de caderneta de poupança junto à CEF; - que por ocasião…

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS THE IMPACT OF INFLATION AND BREACH OF COVENANT ON MONETARY AND INTEREST Mario Ferreira Neto; netoferreiramario@bol.com.br 2 Orientador: Prof. Ms. Cárbio Almeida Waqued; carbiowaqued@uol.com.br MBA em Perícia Judicial e Auditoria – IPECON – PUC/GO 1 RESUMO O presente artigo tem a finalidade de elucidar os impactos causados pela inflação e seus reflexos em relação à inadimplência da obrigação contratual refletida na aplicação dos consectários legais:…

Diante da invalidez comprovada, e com supedâneo no Artigo 3º, inciso II, da Lei nº 11.482 de 31 de maio de 2007, requer-se seja a Ré condenada ao pagamento de XXXXXXXXXXXXXXXX, devido a invalidez permanente, corrigidos monetariamente, e acrescido de juros de mora desde a data do sinistro. 3. DO DIREITO 3.1. O Seguro DPVAT é o Seguro Obrigatório de danos Causados por Veículos Automotores de via Terrestre, que independentemente de culpa, paga os danos pessoais causados por veículos…

000.000-0 SESP/PR e CPF nº 000.000.000-00 residente de domiciliado à Rua Dos Bobos, nº 0, Bairro, Município de ____________/_____, vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com endereço na Rua _________________-, nº , Centro, ______________/____ CEP: R com alicerce nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir transcritos. …

por meio da presente demanda, seja a ré condenada a substituir o índice de correção monetária aplicado às contas vinculadas do FGTS (Taxa Referencial - TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração. Em síntese, alega que a TR, índice atualmente utilizado, não tem promovido a necessária atualização do saldo existente na conta fundiária, uma vez que se encontra em…

por meio da presente demanda, seja a ré condenada a substituir o índice de correção monetária aplicado às contas vinculadas do FGTS (Taxa Referencial - TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração. Em síntese, alega que a TR, índice atualmente utilizado, não tem promovido a necessária atualização do saldo existente na conta fundiária, uma vez que se encontra em…

atualizada, corrigida monetariamente, através do índice de atualização do TJ/SP, até junho de 2014, acrescida de juros de mora de 1,0% ao mês, conforme discriminado no demonstrativo a seguir exposto. DEMONSTRATIVO PLANILHA DE DÉBITOS Data de atualização dos valores: junho/2014 Indexador utilizado: TJ/SP (Tabela Tribunal Just SP) Juros moratórios simples de 1,00% ao mês NOTA FISCAL VENCIMENTO VALOR CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS DE 1% AO MÊS TOTAL NF (número)…

por meio da presente demanda, seja a ré condenada a substituir o índice de correção monetária aplicado às contas vinculadas do FGTS (Taxa Referencial - TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração. Em síntese, alega que a TR, índice atualmente utilizado, não tem promovido a necessária atualização do saldo existente na conta fundiária, uma vez que se encontra em…

correção monetária, não deve prosperar a alegação do Embargante, pois a conta embargada observou os parâmetros estipulados pela v. Acórdão transitado em julgado. DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09 Conforme alhures mencionado, o Embargante pleiteia a aplicação da lei 11.960/09, alegando que são devidos a aplicação da TR a partir de julho de 2009. OCORRE QUE TAL ENTENDIMENTO DESRESPEITA A DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, POSTO QUE RESTOU DECIDIDO QUE TANTO OS JUROS QUANTO A ATUALIZAÇÃO…