Atualização Monetaria E Juros

foi instituído pela Lei 5.107, de 13.09.66, que previa os Juros Progressivos de 3% a 6% ao ano, ou seja, 3% durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; 4% do terceiro ao quinto ano, 5% do sexto ao décimo ano e 6% do décimo primeiro ano em diante. A Lei 5.705, de 21 de setembro de 1971, revogou as disposições que permitiam o crédito de juros com taxas progressivas, fixando o percentual fixo de 3% ao ano como juros de remuneração de todas as contas vinculadas do FGTS.

inferior do formulário pretende-se através da presente ação, a cobrança do valor da nota promissória inadimplida (R$ 3.500,00), mais atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês, a calcular da data do vencimento do título até o efetivo pagamento do mesmo. Desta feita, ex vi artigo 389 do Código Civil, o valor do débito foi acrescido de juros e correção monetária até 31/08/2014, perfazendo um valor total de R$6.053,86 (seis mil cinqüenta e três e oitenta e seis centavos),…

FATOS A parte autora entende que foram incorretas as correções dos valores existentes em sua conta vinculada ao FGTS, em razão de expurgo originado de normas econômicas, pelo que busca a prestação jurisdicional com objetivo de obter a correta atualização na referida conta. 3 - DO DIREITO 3.1 - LEGITIMIDADE 3.1.1 – Da Legitimidade Ativa O autor, na condição de TRABALHADOR, com relação de trabalho regida pela CLT, é optante pelo regime do FGTS, conforme documento anexo,…

YYYYYYYYYYYYY, ao pagamento dos alugueres vencidos e não pagos, no importe mensal a ser apurado neste parecer, a partir do mês de janeiro/2009 e até efetiva entrega do imóvel, que se deu em 30/07/2011. Determinou, ainda, atualização monetária do montante devido, com incidência de juros monetários no valor de 1%,a partir da citação, ocorrida em 15/01/2010. Além disso, ficou o réu responsável pelo pagamento de verba honorária, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), com abrigo no artigo…

solidamente certificado pela Jurisprudência e Doutrina. Senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO- COMPROVAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. Desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa para que a parte possa recorrer ao Judiciário pleiteando o pagamento da indenização do seguro…

ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. Ocorre que o réu a partir do mês xxxxx, não vem pagando as obrigações para com o condomínio, ou seja, deixando de pagar as despesas correspondentes a sua quota, resultando tal procedimento um transtorno financeiro. O valor total do débito atualmente perfaz a importância de R$ xxxxxxxxxxx, devidamente corrigida com juros, correção monetária…

xxxxxxxxxxxxxxx, xxx, xxxxxxxx, no Estado de xxxxxxx, CEP.: xxxxx-xxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1 – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Na presente Ação Ordinária pretende o Autor a revisão da correção monetária e juros sobre os saldos existentes de diversas épocas nas contas vinculadas do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Compete a CEF – Caixa Econômica Federal corrigir os saldos das contas vinculadas do FGTS por…

Serviço – FGTS. Ressalte-se que o parâmetro fixado para a atualização dos depósitos dos saldos dos depósitos de poupança e consequentemente dos depósitos do FGTS é a Taxa Referencial – TR. A metodologia cálculo foi há muito tempo definida pelo Banco Central – Conselho Monetário Nacional (CMN), e hoje está vigente sob a forma da Resolução nº. 3.354, de 31 de março de 2006. Ocorre que há muito tempo, a TR não reflete mais a correção monetária, tendo se distanciado completamente…

monetariamente, com incidência dos juros e cômputo das despesas com o custas judiciais, e, honorários advocatícios equivale hoje a R$ 1.986,64 ( um mil, novecentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), total em UFIR825,50, conforme demonstra planilha de cálculos abaixo discriminada PLANILHA DE DÉBITO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Cálculo de Débitos Judiciais Valor a ser atualizado: R$ 1.841,35 Período de atualização monetária: de…

1 O que é inadimplemento obrigacional e quais as suas espécies?........................2 1.1.1 Qual a consequência jurídica?............................................................................2 1.1.2 Diferenciar juros (moratórios e compensatórios) de correção monetária......2 1.1.3 O que significa perdas e danos?..........................................................................2 1.2 O que é mora? A culpa é o seu…