Atualização Monetaria E Juros

Lei n. 7.839/89, que posteriormente também restou revogada pela Lei n. 8.036/90, que atualmente regula a matéria. No que se refere à atualização dos valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS, o art. 13 da Lei n. 8.036/90 dispõe que serão observados os parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança, além da capitalização de juros de três por cento ao ano. A Lei n. 8.177/91, no art. 12, dispõe que os depósitos de poupança terão remuneração básica…

dos índices das cadernetas de poupança e não a tabela de cálculo judiciais do TJ-SP; que não há direito adquirido em relação ao plano Bresser, traz ilações acerca do mérito dos planos verão, Collor I, Collor II, discute índices; aduz prescrição dos juros contratuais, dos planos entre outros argumentos. Em que pese o inconformismo da apelante, a r. sentença não merece reparos. Senão vejamos. DA LEGITIMIDADE DA PARTE Alega o Banco Réu, em preliminar, ilegitimidade passiva “ad…

obter a correta atualização de sua conta vinculada do FGTS. Conforme já pacificado nos tribunais, a ré não aplicou corretamente os índices de correção do FGTS, razão pela qual deve pagar as diferenças dos expurgos inflacionários dos Planos Collor (janeiro de 1989) e Verão (abril de 1990). IV - Do Direito Preceitua o artigo 13 da lei 8.036/90 que os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, com base nos parâmetros fixados para atualização dos…

admissibilidade. II. SÍNTESE DO PROCESSO Trata-se de ação Revisional visando à alteração do índice de correção monetária das contas do FGTS da parte autora para que seja substituída a TR pelo INPC ou IPCA, desde Janeiro de 1999 até final levantamento dos saldos nas hipóteses legais, com incidência de correção e juros legais sobre os valores atrasados, sob o fundamento de que a correção monetária do FGTS é regida pelo art. 13 da lei 8.036/90 que determina a aplicação dos mesmos…

admissibilidade. II. SÍNTESE DO PROCESSO Trata-se de ação Revisional visando à alteração do índice de correção monetária das contas do FGTS da parte autora para que seja substituída a TR pelo INPC ou IPCA, desde Janeiro de 1999 até final levantamento dos saldos nas hipóteses legais, com incidência de correção e juros legais sobre os valores atrasados, sob o fundamento de que a correção monetária do FGTS é regida pelo art. 13 da lei 8.036/90 que determina a aplicação dos mesmos índices…

DA TR OU TRD COMO APONTADORES DE JUROS REAIS Esses índices não medem inflação num dado período de tempo, e portanto não são sucedâneos de índices de correção monetária, não podendo portanto ser aplicados em mútuo financeiro, unilateralmente, apenas em decorrência de vontade do credor. A TR ou TRD se constituem em índices de juros (média de vários bancos nacionais), não refletindo inflação - portanto situam correção monetária - e assim quedam-se injurídicas na espécie sob exame. Permissa

queda da taxa básica de juros, esta continua em um patamar acima de 10% ao mês. As taxas de crescimento do PIB não ultrapassam 4,5% ao ano (vide gráfico 2). A combinação de altas taxas de juros e taxas de crescimento estáveis, não tendendo ao crescimento, estabiliza a relação dívida/PIB em patamares elevados. Nota-se que esta relação encontra-se acima de 40% do PIB, patamar considerado alto para padrões internacionais. A indagação se refere a sustentabilidade das taxas de juros nos…

Correção monetária dos saldos do FGTS de 1999 a 2013 Ao longo desses anos (1999 - 2013) houve uma deterioração muito significativa dos valores do FGTS, pois a Taxa Referencial não teve a devida correção monetária, não acompanhou os demais índices de correção, tampouco compensou a perda pela inflação. Você trabalhou ou trabalha de carteira (CTPS) assinada entre os anos de 1999 e 2013? Então este assunto muito lhe interessa! Entenda o porquê: Como você sabe, todo brasileiro com…

Correção monetária dos saldos do FGTS de 1999 a 2013 Salvar • 62 comentários • Imprimir • Denunciar Publicado por Tatyana Gurgel - 1 semana atrás 112 Você trabalhou ou trabalha de carteira (CTPS) assinada entre os anos de 1999 e 2013? Então este assunto muito lhe interessa! Entenda o porquê: Como você sabe, todo brasileiro com contrato formal de trabalho, regido pela CLT, tem direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Também tem direito ao FGTS os trabalhadores rurais

aplicando índice de correção monetária incapaz de cobrir os prejuízos sofridos com a inflação do período. 3. Dessa forma, para que a Requerida pague XXXX, propõe a presente ação. A INAPLICABILIDADE DA TR PARA CORREÇÃO DOS SALDOS DE FGTS 4. Prevê o art. 13 da Lei 8.036/90: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por…