Atualização Monetaria E Juros

de dispositivo legal expresso em contrário. 1. JUROS LEGAIS Denominam-se juros legais os juros cuja taxa é fixada pela lei sempre que (i) não se tiverem convencionado juros, embora cabíveis; (ii) quando forem convencionados, mas sem taxa estipulada e (iii) quando provierem de determinação da lei. Arts. 406 do NCC e 1.062 do CC1916 De acordo com o artigo 1062 do Código Civil de 1916, a taxa dos juros legais era de 6% ao ano. A taxa dos juros legais fixada no artigo 406 do Novo…

AMARAL LO SARDO – RA : 102427 Atualização monetária Atualização Monetária -É o nome que se dá no Brasil para os ajustes contábeis e financeiros, realizados com o intuito de se demonstrar os preços de aquisição em moeda em circulação no país (atualmente o Real), em relação ao valor de outras moedas (ajuste cambial) ou índices de inflação ou cotação do mercado financeiro (atualização monetária propriamente dita). Em Economia é também chamado de "Correção Monetária", ou seja, um ajuste…

Notificação nº 465/00, houve tributos recolhido a maior nos meses 04, 09, 10 e 12/99, que foram compensados junto ao débito conforme cálculos para emissão da notificação ano de 1999. 9 Se eventual compensação poderia influir no valor da atualização monetária no crédito tributário, contida no lançamento fiscal; Sim. Compensar é um meio pelo qual se extingue o crédito tributário e, por consequência, a obrigação de pagar, tanto quanto o direito de exigir o pagamento. 10 Informar…

Correção monetária dos saldos do FGTS de 1999 a 2013 Ao longo desses anos (1999 - 2013) houve uma deterioração muito significativa dos valores do FGTS, pois a Taxa Referencial não teve a devida correção monetária, não acompanhou os demais índices de correção, tampouco compensou a perda pela inflação. Você trabalhou ou trabalha de carteira (CTPS) assinada entre os anos de 1999 e 2013? Então este assunto muito lhe interessa! Entenda o porquê: Como você sabe, todo brasileiro com…

PERDAS E DANOS, DOS JUROS LEGAIS, DA CLÁUSULA PENAL E DAS ARRAS OU SINAL RECIFE JUNHO - 2003 NOVO CÓDIGO CIVIL TÍTULO IV LEGENDA: Texto em preto:Redação original (sem modificação) Texto em cinza: Redação Interpretada (comentada) Do Inadimplemento das Obrigações (Trata-se do não cumprimento da prestação devida voluntária ou involuntariamente) CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária…

em dobro dos meses de janeiro a julho de 2014 mais 1% de atualização monetária, constituindo o dano material, bem como o valor de R$ 1.500,00 reais estipulados a título de danos morais, corrigida monetariamente em 1% ao mês. Segundo a sentença (pag.62): “... 1) condenar a parte ré a pagar a parte autora, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 1.500,OO corrigida monetariamente desde a presente e acrescida de juros legais de 1% ao mês a partir da citação; 2)…

origens e juros de qualquer natureza, bem como quaisquer créditos lançados e não recolhidos, depois de esgotado o prazo para pagamento fixado em lei ou por decisão final proferida em processo administrativo. Art. 2° - Constitui Dívida Ativa da autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Luz - SAAE, a proveniente das tarifas de fornecimento de água, tratamento de esgotos, de serviços executados pelo SAAE ou a seu cargo, mesmo que terceirizados e ainda multas…

nº 524, bairro São Pedro, município de Palmares-PE; por seus procuradores subscritos (instrumento de procuração anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente: AÇÃO ORDINÁRIA PARA CORREÇÃO DO FGTS PELOS ÍNDICES DOS JUROS PROGRESSIVOS, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade de direito privado, criada pelo Decreto-Lei 759, de 12/08/1969, inscrita no CNPJ 00.360.305/0001-04 que tem…

Etapa 03 Passo 1 A taxa de juros é uma ferramenta utilizada pelo Banco Central para manter a inflação controlada e estimular a economia. Se os juros caem à população tem maior acesso ao crédito e consome mais, dessa forma a demanda pode pressionar os preços caso a indústria não esteja preparada para atender um consumo maior. Por outro lado, se os juros sobem, a autoridade monetária dificulta consumo e investimento que ficam mais caros. A economia desacelera e evita que os preços…

artigo 7 - que veda a irredutibilidade de salário, deveria ser corrigido monetariamente com índices que lhe garantiriam a atualização de acordo com a inflação. 1.3 Contudo, atualmente, mais uma vez, a exemplo dos vários expurgos inflacionários já vivenciados no país, os trabalhadores estão sendo lesados, graças a manobras do Governo na composição dos índices de correção monetária aplicados nas contas do FGTS, qual seja, Taxa Referencial (TR). 1.4 Após a criação da Taxa Referencial…