Ats Direito Processual Civil V

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profisso, portador da cdula de identidade RG n XXXXXXXXXXX, CPF n XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na cidade de XXXXXX, Rua XXXXXXXXXXXXXXX, XXX, Bairro XXXXXXXXX, por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritrio situado nesta cidade, a Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, XXX, Centro, vem, respeitosamente, presena de Vossa Excelncia para, nos termos do art. 5, X, da Constituio Federal e art. 186 e 927 do Cdigo Civil,…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES MESTRADO EM DIREITO AS PENAS ALTERNATIVAS NO MODELO DE JUSTIA CRIMINAL BRASILEIRO Agnaldo Abrantes Rio de Janeiro 2004 AGRADECIMENTOS A ingratido no agrada, desagrada, agride e magoa. Agradeo sempre, e nunca demais, Naise e Beatriz, porque com o amor que me dedicam a vida se torna mais feliz. Tambm agradeo aos meus pais pelo exemplo de dedicao, honestidade e trabalho. Agradeo professora Dr Jacqueline Muniz por sua pacincia e simplicidade. Agradeo aos meus…

Referncias bibliogrficas. 1INTRODUO O ato de abuso de autoridade enseja trplice responsabilizao, a saber responsabilizao administrativa, civil e criminal, sendo esta ltima o chamado crime de abuso de autoridade. Entretanto, a lei n 4.898/65 no um diploma exclusivamente criminal, seno vejamosArt. 1O direito de representao e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exerccio de suas funes, cometerem abusos, so regulados pela presente lei.…

oferecer C O N T E S T A O tc l1 C O N T E S T A O aos termos da exordial, na forma da lei, conforme razes de fato e de direito que adiante passa a expor RESUMO DA INICIAL tc l2 RESUMO DA INICIAL a- Alega o Reclamante ter sido admitido aos prstimos da reclamada em 02 de janeiro de 2.007, para exercer a funo de motorista , sendo dispensado em 24 de setembro de 2.012, e , at a presente data no recebeu as verbas rescisrias. b- Assevera a Reclamante que recebeu como ltima e maior…

PRELIMINARMENTE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIA. O Requerente pleiteia os benefcios da Justia Gratuita assegurado pela Constituio Federal, artigo 5, LXXIV e Lei Federal 1060/50 tendo em vista que no pode arcar com as despesas processuais, sem prejuzo de seu sustento prprio e de sua famlia. DOS FATOS O requerente adquiriu um curso de operador de mquinas da requerida, pelo valor de R 940,00 (novecentos e quarenta reais). O requerente tambm pagou o valor de R 50,00 (cinqenta

REFORMAS LEGISLATIVAS: OS ANTEPROJETOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RESUMO: A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/1988) prevê no art. 5º, LXXVIII o Princípio da Duração Razoável do Processo, contudo visualiza-se um grande descontentamento em vários setores da sociedade quanto à efetividade do Poder Judiciário brasileiro. Frente a tal descontentamento gerado pela demora na prestação jurisdicional, Atualmente, vislumbram-se reformas…

poltica do Estado, em que os poderes so divididos entre diversos rgos, de forma no exclusiva, permitindo a o controle recproco e visando manter as garantias individuais da pessoa humana, garantias estas que foram consagradas no decorrer da histria do Direito (TAVARES, 2011, p. 32). Nesse sentido, Quando se fala em princpio da separao de poderes, ou da diviso dos poderes, poder, aqui, significa apenas conjunto de rgos do estado, aos quais se atribui certa funo especfica, como tarefa…

11/03/13 O direito fundamental de acesso á Justiça - Processual Civil - Âmbito Jurídico V ocê está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jur ídico Pr ocessual Civil Processual Civil O direito fundamental de acesso á Justiça Ismael Guimarães da Silva Resumo: A maior discussão da disciplina processual moderna, refere-se ao acesso á justiça e á efetividade e tempestividade da tutela jurisdicional. O direito fundamental de acesso á justiça, insculpido na Constituição Federal

RAZES DE RECURSO INOMINADO Autos n 0027679-29.2011.8.16.0014 Origem 4 Juizado Especial Cvel Recorrente Rafael de Rezende Giraldi Recorrida Gol Transportes Areos S.A. Egrgia Turma Doutos Julgadores SNTESE PROCESSUAL. Em breve sntese, o Recorrente adquiriu uma passagem area com destino a Braslia/DF para o dia 18/04/2011, realizando uma nica conexo na cidade de Curitiba/PR. A viagem realizada pelo Recorrente foi nica e exclusivamente trabalho, pois o mesmo iria

ESEQUIEL DE OLIVEIRA DIREITO O DIREITO DO TRBALHADOR NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS Santo Antonio da Platina 2012 DIREITOS OU INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS À LUZ DO DIREITO DO TRABALHO 1. Direitos ou interesses difusos Há quem sustente inexistir direitos e interesses difusos na seara trabalhista, na medida Em que já se sabe de antemão