Atributos Estruturais Da Norma E Do Ordenamento Jurídico

regra no ordenamento pátrio constitucional, no entanto manteve constitucionalizado a existência da possibilidade de prisão cautelar. Inserido entre os tipos de prisão cautelar encontram-se um dos pontos centrais deste trabalho científico, qual seja, a prisão especial e suas consequências frente aos princípios constitucionais presentes nas diversas Constituições Brasileiras. Nossa intenção é debater e apresentar apontamentos sobre esse tema recorrente e um tanto polêmico no ordenamento…

sendo normas para interpretação, aplicação, integração do direito positivo, formando um sistema jurídico-positivo lógico e coordenado. Importante consignar os ensinamentos do mestre Alexy, que busca a maximização das normas inscritas nos princípios, buscando maior proteção da norma dentro das possibilidades fáticas e jurídicas existentes, formando verdadeiro mandado de otimização. Com efeito, tornam-se aptos a solucionar determinados assuntos, dando corpo e tessitura ao ordenamento…

dentre outros direitos. Contudo, o entendimento pretoriano insurge no sentido de que se trata de norma de eficácia contida, dependendo de lei complementar para que seus efeitos se tornem hábeis a ingressar no mundo jurídico. É, na verdade, mais uma prática neoliberal de captura da subjetividade do trabalhador – hoje visto como se mercadoria fosse - facilmente descartada e substituída. O desemprego é estrutural. A rotatividade nas empresas é grande. Como ao Direito do Trabalho não é dado…

verdade metafísicas por exigência da razão prática: o dever supõe a alma imortal, a liberdade e Deus" (9). Esta ruptura laborada por Kant, colocando o ´ser´ como inatingível pelo pensamento humano, vem influenciar de forma explícita o pensamento jurídico de sua época, já que aquele permanece prisioneiro de suas próprias formas subjetivas de pensar, enquanto que o ´dever ser´ impõe-se à vontade humana. (10). Os filósofos do Direito após Kant passam a se posicionar ou segundo este,…

foram implantadas no ordenamento jurídico brasileiro como uma solução para a dificuldade de acesso de certos grupos sociais ao sistema de educação superior. Seu fundamento constitucional é o princípio da igualdade, vista tanto em seu aspecto filosófico quanto em seu aspecto jurídico-constitucional. Palavras-chave: igualdade; constituição; ações afirmativas; minorias; cotas; universidades. Sumário: Introdução. Ações Afirmativas - Conceito. A igualdade nos planos filosófico e jurídico. A…

poder disciplinar e o poder hierárquico. Entretanto, no capítulo 3, foi estudado o Poder de Polícia, sendo este um poder importante da Administração Pública, e portanto, foi analisado o conceito, o sentido da expressão poder de polícia, os atributos e os limites do poder de policia da Administração Pública. Por último, então, no capítulo 4, a vinculação e a discricionariedade propriamente dita, do ato administrativo, o seu conceito, a justificação do ato, o âmbito de…

repensar o controle jurisdicional dos atos administrativos. O presente trabalho tem por fito desvendar a respeito desse controle, demonstrando que, na prática, o mérito administrativo deve ser apreciado, mas de forma limitada, à luz dos princípios jurídicos. Em face do princípio da separação dos poderes, entende-se que o Poder Judiciário apenas pode efetivar o controle da legalidade dos atos da administração pública, ou seja, somente sua adequação à lei. No que tange ao mérito…

ela apesar do direito penal? Evitada a guerra, quem ganha e quem perde com essa “paz” que o direito penal assegurou? Essas e outras perguntas poderão aproximar-nos, ate sem que o percebamos, de certas chaves centrais no afazer jurídico: jusnaturalismo e positivismo jurídico, interpretação da lei, fins da pena, política criminal, etc. (p 20); Missão política: garantia das “condições de vida da sociedade”. (p 21); O Estado primeiro inventa para depois combater o crime. Mas isso não é só…

Estado e os fins do Direito Penal. Ele cita o exemplo do nazismo, em que o Direito Penal servia para fins de controle do estado nazista. DIREITO PENAL E SISTEMA PENAL Há que se diferenciar Direito Penal e Sistema Penal. Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que preveem os crimes e lhes cominam sanções. Sistema Penal é o grupo de instituições que, segundo regras jurídicas pertinentes, se incumbe de realizar o direito penal. Essas instituições são: policial, judiciária e…

aqui abordados temos os seguintes: o princípio metodológico fundamental da Teoria Pura do Direito, a distinção entre o Direito e natureza, a ciência do Direito como ciência normativa cujo objeto são as normas jurídicas positivas, o Direito como • ordem normativa coercitiva, o conceito de norma fundamental e a distinção entre validade e eficácia, dentre outros assuntos. Também tratamos, em capitulo singular, do conceito de proposição jurídica e sua importância como instrumento…