Atribuições Privativas Iamamoto

O texto de Iamamoto – Os espaços sócio-ocupacionais do assistente social aborda a questão do assistente social como trabalhador assalariado, inserido em diversos âmbitos profissionais que foram se adaptando ao longo dos anos de acordo com as novas estruturações da sociedade, embasado num projeto profissional que se apoia em valores humanos e direciona tanto a teoria quanto a prática, determinando os princípios e as diretrizes da profissão; aponta, também, os determinantes históricos e…

ideias e de práticas na profissão e na sociedade. Assim, em junho do mesmo ano foi sancionada a Lei n. 8.662, de regulamentação da profissão, definindo competências e atribuições privativas do assistente social que representam tanto “uma defesa da profissão na sociedade” como “uma guia para formação acadêmico-profissional” (IAMAMOTO, 2002, p. 22). Na aguda análise de Kuenzer (2006, p. 886), tal concepção da educação constitui uma “redução epistemológica” funcional à formação da…

progressão dos regimes, o papel dos conselhos penitenciários, forma de execução das penas, medidas de segurança dentre várias outras. Em seus 204 artigos, organizados em nove títulos, a Lei de Execuções Penais regula as formas de execução das penas privativas de liberdade, restritivas de direito, multa e medida de segurança, baseada nos princípios e garantias do condenado. A lei brasileira de execução adotou o sistema progressivo, que consiste na passagem por regimes de cumprimento de…

à própria humanidade e à história. Qual a saída? Não cair, como nos alerta Iamamoto (1998), nas armadilhas do 202 . PRAIAVERMELHA . 11 . Segundo semestre 2004 determinismo e do imobilismo, mas nos lançar na contracorrente, nos abastecendo e nos revigorando da reafirmação dos princípios plasmados no projeto ético-político profissional que vem sendo construído, com vistas a sua consolidação. No dizer de Iamamoto (1998: 141), “a consolidação do projeto ético-político profissional…

Atendimento Socioeducativo ao adolescente em conflito com a lei, realizado em 2009, pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos e a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, são 17.856 adolescentes cumprindo medidas privativas de liberdade (internação por prazo determinado, internação provisória, semiliberdade) em todo o Brasil. A discussão do trabalho do assistente social na execução das medidas socioeducativas é uma temática recorrente, mas ainda não…

Profissão O Serviço Social é uma profissão de nível superior, regulamentada pela Lei Federal 8.662/93. O profissional somente está habilitado ao exercício da profissão após ser registrado no CRESS. Isto o credencia a assumir as competências e atribuições privativas do Assistente Social Competências Do Assistente Social Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas, entidades e organizações populares;…

Social:  … XI - realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades. Ponto de partida  Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:  … IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social. Histórico  Ao longo do processo histórico de atuação do serviço social…

Serviço Social brasileiro. Assim, o que estou buscando aqui é apenas e tão somente captar as mediações históricas fundamentais que podem explicitar o significado social da profissão (tal como originariamente formulado com precisão por Marilda Iamamoto), no rico e problemático universo sociojurídico. 1. O uso da expressão “sociojurídico” no Serviço Social brasileiro: como tudo começou O termo “sociojurídico” foi vinculado pela primeira vez ao Serviço Social brasileiro no momento…

do brasileiro tinham como fundamentos os princípios filosóficos e cristãos, aliados às experiências de ação social francesas e belgas. Essas origens conferiram ao Serviço Social uma herança cultural com “fortes marcas confessionais”, como destaca Iamamoto (1998, p. 105). Na época, o Serviço Social era concebido como uma “missão”, um “serviço” à sociedade, que estava na dependência de uma “vocação” específica de seus agentes, a quem competiria, segundo expressões muito utilizadas na…

Constituição de 1988 e as Leis que regulamentam os direitos sociais surgem na perspectiva de descentralizar o poder, sem deixar de lado a responsabilidade do Estado frente às necessidades sociais e à garantia de direitos. Competências e atribuições profissionais As atribuições e competências dos/as assistentes sociais, sej realizadas em qualquer outro espaço sócio ocupacional, são orientadas e norteadas pelos princípios, direitos e deveres inscritos no Código de Ética Profissional de…