Atribuições Do Estado

CIDADE: Fortaleza ESTADO: Ceará FONE: FONE: PERFIL: Brasileira, 25 anos, Empresária, graduando(a) em Ciências Contábeis, Técnica em contabilidade. ATRIBUIÇÕES DE SÓCIO: SOCIO 2 NOME: ENDEREÇO: CIDADE: ESTADO: FONE: FONE: PERFIL: ATRIBUIÇÕES DE SÓCIO: SOCIO 3 NOME: ENDEREÇO: CIDADE: ESTADO: FONE: FONE: PERFIL: ATRIBUIÇÕES DE SÓCIO: SOCIO 4 NOME: ENDEREÇO: CIDADE: ESTADO: FONE: FONE: PERFIL: ATRIBUIÇÕES DE SÓCIO: SOCIO 5 NOME: ENDEREÇO: CIDADE:…

Organização de um Estado Forma de Governo Sistema de Governo Forma de Estado Forma de Governo Modo de governo que governantes e governados. São eles: Republicana Monárquica se relacionam Sistema de Governo Modo como dois poderes específicos se relacionam (legislativo e executivo) São eles: Presidencialista Parlamentarista Forma de Estado Baseia-se na existência ou não de descentralização no exercício do poder político em determinada base territorial. São elas: Estado…

defeitos que seus críticos possam identificar, modificou profundamente a vida de nosso País, permitindo a estabilidade democrática, fato que tem contribuído decisivamente para o nosso crescimento econômico e social, bem como para a consolidação do Estado Democrático de Direito. Inegavelmente que, neste momento histórico, os vinte anos da Constituição da República devem ser comemorados por todos os cidadãos, pois, de alguma forma, as regras constitucionais destacam e, ainda, irão…

da união Consiste em matérias que somente a União poderá atuar, ou seja, são matérias em que prevalece unicamente a vontade da União no trato. Seguem a regra geral da indelegabilidade de atribuições, ou seja, são matérias indelegáveis. Veja Art. 21 da CF. 1.1.2. Comum (cumulativa ou paralela) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Competência de colaboração, onde qualquer ente pode dispor sobre o assunto. Nestas matérias todos os entes poderão atuar. Veja o Art. 23…

Constituinte da constituição da República Portuguesa, e definida no parágrafo segundo, do artigo 61. Este documento reafirma a tradição unitária do estado, reconhecendo os princípios de autonomia e descentralização administrativa, reservando a condição de Região Autónoma para os dois arquipélagos, sendo esta a primeira vez, na história do Estado português, que tal estatuto foi concedido. Nos termos da Constituição, a autonomia regional abrange os poderes de legislar em matérias…

lotação de servidores em funções que guardem consonância com as atribuições legalmente previstas para o cargo. Diz a Súmula nº 378 do STJ: Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Com efeito, tal norte jurisdicional aponta-nos para o diagnóstico conclusivo de que na Administração Pública, em geral, não se vem observando as lotações dos servidores novéis ou não, na forma de suas atribuições legais, o que ensejou ante o Judiciário…

exercia o poder legislativo; o judiciário era nacional. A constituição republicana de 1891 impôs a divisão de poderes e instituiu o federalismo e o presidencialismo nos moldes do sistema americano. O judiciário distribuiu-se entre a União e os estados e formou-se uma justiça federal e uma justiça estadual. Na prática, o legislativo continuou subordinado ao executivo. O Congresso Nacional, que nos períodos autoritários que se repetiram durante o regime republicano chegou a ser fechado,…

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete Civil da Governadoria Superintendência de Legislação. DECRETO Nº 5.501, DE 19 DE OUTUBRO DE 2001. Aprova o Regulamento da Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 19473753/01 e nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 24, de 8 de junho de 1998, DECRETA: Art. 1º - Fica aprovado o anexo Regulamento da Procuradoria

Faculdade de Direito Raízes DIREITO ADMINISTRATIVO Professor Helder Lincoln Calaça ADMINISTRAÇÃO NOÇÕES BÁSICAS PÚBLICA: 1. ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO FEDERAL  Cada nível de governo é dotado de estrutura Administrativa própria e de atividade administrativa própria, independentes entre si. ENTE POLÍTICO CARACTERISTIAS UNIÃO FEDERAL  Corresponde a Administração Federal.  A União Federal e a Administração Federal são encabeçadas pelo Presidente da República (Chefe do Executivo e…

DE 22 DE FEVEREIRO DE 1988. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS E DE SUAS AUTARQUIAS CAPÍTULO ÚNICO Disposições Preliminares Art. 1º - Esta lei institui o regime jurídico (VETADO) dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas autarquias. Art. 2º - As disposições desta…