Atribuições Do Estado

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE POLITICAS PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA COORDENADORIA DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS NÚCLEO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL DE DOURADOS RESOLUÇÃO/SED n. 2.502, de 20 de dezembro de 2011. Estabelece critérios para lotação de Especialista de Educação na função de Coordenador Pedagógico e/ou Professor na função de Coordenador Pedagógico nas unidades escolares integrantes da Rede Estadual de Ensino e

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro Atualizado em 28/01/2014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro CODJERJ CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Índice Disposições preliminares ___________________________________________________________________ 6 Título I - Da divisão judiciária…

estrutura Henrique Viana Bandeira Moraes 1. Introdução Ainda sob a égide da Constituição de 1824, o Ministério Público cumpria, cumulativamente, as funções de advocacia do Estado e de defesa da sociedade. Era uma situação, no mínimo, contraditória, isto porque o Ministério Público poderia demandar contra o Estado, na defesa de conquistas institucionais num momento e em outro poderia estar contestando pretensões idênticas em sua defesa da União. Já no início do século XX, com…

“Constituição Cidadã” foi um marco fundamental na redefinição das prioridades da política do Estado na área da saúde pública. A Constituição Federal de 1988 define o conceito de saúde, incorporando novas dimensões. Para se ter saúde, é preciso ter acesso a um conjunto de fatores, como alimentação, moradia, emprego, lazer, educação etc. O artigo 196 cita que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de…

Competências Quando se fala em competência devemos pensar em “predominância de interesses”. Onde prevalecer o interesse geral e nacional a competência será atribuída à União. Onde preponderar o interesse regional a competência será concedida aos Estados e onde predominar o interesse local a competência será dada aos municípios. 3. Critérios adotados na repartição de competências São dois os critérios estabelecidos pela Constituição Federal na repartição de competências:…

PESQUISA SOBRE PÓLITICOS Parte1-Governo Federal Presidente Nome: Dilma Vana Rousseff Atribuições: Tem a função de governar o povo e administrar os interesses públicos, de acordo com asleis previstas na Constituição Federal. O Presidente da República, que tem o papel de chefe de Estado e de governo. Quando eleito democraticamente para mandato tem a duração de quatro anos epossibilidade de uma reeleição consecutiva para igual período. Ao tomar posse, o chefe do Executivo tem o dever…

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro Atualizado em 28/01/2014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro CODJERJ CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Índice Disposições preliminares ___________________________________________________________________ 6 Título I - Da divisão judiciária…

Jundiaí, terça-feira, 09 de abril de 2012 Sumário Plano de Negócios 3 1. PLANEJAMENTO (Sumário Executivo) 4 1.1. Resumo dos Principais Pontos do Plano de Negócio: 4 1.2. Dados dos Empreendedores, Experiência Profissional e Atribuições 4 1.3. Dados do empreendimento 7 1.4. Missão da empresa 7 1.5. Setor de atividade 7 1.6. Forma Jurídica: 8 1.7. Âmbito Federal 8 1.7.2. Âmbito Estadual 8 1.7.3. Âmbito Municipal 8 1.8. Capital Social 8 1.9. Fonte de Recursos 9 2. Análise

❖ Execução direta: Ente central dividido em órgãos; ❖ Execução indireta: Transfere-se a execução a pessoas jurídicas com personalidade de direito público e privado. ❖ Desconcentração: divisão das atribuições dentro da mesma pessoa jurídica; ❖ Descentralização: divisão das atribuições entre pessoas jurídicas distintas, com autonomia e personalidade jurídica próprias. ❖ Art. 4º do Dec.- Lei 200 de 25/2/67: A administração federal compreende: ➢ Administração Direta:…

200 Seção II Da Saúde A saúde é universal. Todos têm o direito de usufruir dos serviços e ações da saúde, independentemente de contribuição, pois o acesso é universal e igualitário. • Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação Verifica-se que a…