Atribuições Do Estado

terça-feira, 12 de março de 2013 1 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu Nova Iguaçu, terça-feira - 12 de março de 2013 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu Atos Oficiais 2 terça-feira, 12 de março de 2013 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu ATOS DO PREFEITO PORTARIA 594 DE 11 DE MARÇO DE 2013. O PREFEITO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em…

Administrativo brasileiro prevê a existência de teorias sobre as relações do Estado com os agentes públicos e os órgãos públicos. Considerando que o Estado brasileiro é uma pessoa jurídica e que não dispõe de vontade própria, acaba por utilizar pessoas físicas, para manejá-lo. Formula-se um conceito de órgão público como uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos, que são as pessoas físicas que manejam o Estado, conforme a diretriz dada pela lei brasileira…

dos sistemas de ensino respectivos pelos estados e pela União; cabia à União prestar assistência técnica e financeira para o desenvolvimento dos sistemas estaduais de ensino. Ao sistema federal de ensino era atribuído caráter supletivo, este significando uma atuação da União na oferta de educação escolar “nos estritos limites das deficiências locais”. A Lei N.º 4.024/61, a primeira LDB, preceituava a organização de sistemas de ensino pela União e pelos estados, assim como a ação federal…

O estado de Mato Grosso do Sul foi criado em 11 de outubro de 1977, atraves de Decreto-Lei assinada pelo presidente Ernesto geisel, e implantado oficialmente em 1º de Janeiro de 1979, possuia , a epoca da sua criaçao ,55 municipios e se constituia no porção mais rica e povoada do antigo estado de mato grosso. O movimento divisionista foi conseqüência da influência político-econômica da empresa Companhia Mate Laranjeira, criada pelo gaúcho Thomaz Laranjeira para explorar os vastos…

que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 6º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º O Ministério da Educação e do Desporto exerce as atribuições do poder público federal em matéria de educação, cabendo-lhe formular e avaliar a política nacional de educação, zelar pela qualidade do ensino e velar pelo cumprimento das leis que o regem. §1º No desempenho de suas funções, o…

Atribuições do Congresso Nacional O Poder Legislativo, segundo o art. 44 da Constituição Federal de 1988, é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada estado, em cada território e no Distrito Federal. São 513 Deputados Federais, com mandato de quatro anos. O número de Deputados é proporcional à população do estado ou do Distrito…

2012.09.25 20:19:09 -03'00' Diário Oficial ESTADO DO TOCANTINS REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ANO XXIV - PALMAS, TERÇA - F E I R A , 2 5 D E S E T E M B R O D E 2 0 1 2 - N O 3 . 7 2 1 ATOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DECRETO No 4.640, de 25 de setembro de 2012. Altera o Decreto 3.950, de 25 de janeiro de 2010, que institui Normas Técnicas de Competência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins – CBMTO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da…

principais dispositivos trazidos pelo novel Estatuto Geral das Guardas Municipais, especialmente em relação às atribuições atinentes à segurança pública preventiva, incumbidas também às guardas municipais. INTRODUÇÃO No dia 11 de Agosto de 2014, publicou-se no Diário Oficial da União a Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A referida lei consagra diversas atribuições às guardas municipais, tornando-as um importante órgão dentro do cenário da…

comprometimento, pesquisa, trabalho duro e muita criatividade. Idealizar já é uma parte de toda a ação. 1 - Principais pontos do plano de negócio – Quisque. 2 - Dados dos empreendedores, experiência profissional e atribuições. Sócio 1 Nome: Ramon de Souza Rodrigues Cidade e Estado: Brasília – Distrito Federal Telefone: (61)8639-0350 Perfil: Muito comunicativo, possuo perfil dinâmico e busco sempre as inovações do mercado. Otimista, adoro desafios e atividades que exigem…

fundamentais do Estado quando construiu a tese da desconcentração do poder centralizado, na figura da tripartição dos poderes. O Barão de Brède e de Montesquieu foi nascido em Bordéus em 1689, estudou Direito em sua terra natal, onde também exerceu a Magistratura por cerca de doze anos. Foi católico praticante, muito conhecedor dos preceitos Bíblicos. Faleceu em 1755, aos sessenta e seis anos de idade. Tratou Montesquieu da teoria tripartite, que consiste em atribuir ao Estado três…