Atribuições Do Estado

Publicação: quinta-feira, 13 de fevereiro 2 Atos e Despachos do Presidente id: 1795255 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXPEDIENTE DO DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2014 ATOS E DESPACHOS DA PRESIDENTE DESEMBARGADORA LEILA MARIANO BOLETIM Nº 30 id: 1795256 ATO EXECUTIVO Nº. 414 /2014 A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Resolução n.º 08/2005, publicada no Diário Oficial – Poder Judiciário,…

POLÍCIA FEDERAL A Polícia Federal tem na sua origem a Intendência-Geral de Polícia da Corte e do Estado do Brasil, criada por D. João VI, em 10 de maio de 1808, com as mesmas atribuições que tinha em Portugal, e sendo designado para o cargo de Intendente-Geral de Polícia da Corte o Desembargador e Ouvidor da Corte, Paulo Fernandes Viana. Com o Decreto-Lei nº 6.378, de 28 de março de 1944, a antiga Polícia Civil do Distrito Federal, que funcionava na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, ex…

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS LIVRO I DA CONSTITUIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS TÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO Art. 3º O Tribunal de Justiça é constituído pelos desembargadores, em número fixado na Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, nele compreendidos o Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral de Justiça. Art. 4º O provimento do cargo de desembargador será feito na forma estabelecida…

ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DO(A) ASSISTENTE SOCIAL por COFI/CFESS UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2º SEMESTRE DE 2007 APRESENTAÇÃO A gestão CFESS “ Brasil, mostra tua cara” enfrentou o debate sobre atribuições e competências profissionais, iniciado na gestão anterior, fruto da experiência com a Fiscalização Profissional no interior dos CRESS. O assunto vinha sendo introduzido a partir dos questionamentos de

representam a população dos estados e do Distrito Federal, sendo eleitos um mínimo de oito e um máximo de setenta em cada um deles, proporcionalmente à população. Como são escolhidos as pessoas que exercem esse poder? Os deputados federais e os senadores são escolhidos pelos eleitores, através de eleições diretas. Qual é a duração de seu mandato? O mandato é de quatro anos para os deputados federais e de oito anos para os senadores. Quais são as atribuições deste poder? A…

função de supervisão do BCE. a.A função monetária O BCE e os bancos centrais nacionais de todos os Estados-Membros constituem o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC). O BCE e (apenas) os bancos centrais nacionais de todos os Estados-Membros cuja moeda seja o euro constituem o Eurossistema (artigo 282.°, n.º 1, do TFUE). Certas disposições do Tratado referentes ao SEBC não são aplicáveis aos Estados-Membros que ainda não adotaram o euro (derrogação ou cláusula de não participação —…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 7.356/80 - Atualizado até 10.10.2003*, com as alterações incluídas no texto. * Data de publicação da última lei que alterou o COJE. Secretaria das Comissões ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Secretaria das Comissões Coordenação, Organização e Pesquisa: Até 31.01.00: Ana Lia Vinhas Hervé; …

permite ao impetrante recorrer a um órgão do Estado (o Poder Judiciário) contra o abuso e a ilegalidade de outro órgão do próprio Estado, ou que exerça atividade estatal por delegação. Um meio judicial, de rito especial e sumaríssimo, colocado à disposição dos indivíduos para que eles se defendam de atos ilegais, ou praticados com abuso de poder. O mandado de segurança funciona, portanto, como meio de controle da chamada “obrigação negativa do Estado”. No Estado Democrático de Direito,…

Resenha Políticas Sociais No Brasil: Descentralização em um Estado federativo Políticas Sociais No Brasil: Descentralização em um Estado federativo - Marta T. S. Arretche O presente texto relata a cerca da estrutura organizacional do Sistema de Proteção Social Brasileiro, que vem sendo profundamente redesenhada. À exceção da área de previdência, nas demais áreas da política social, educação fundamental, assistência social, saúde, saneamento e habitação popular, estão

Dispõe sobre a alteração da data do resultado da análise dos pedidos de isenção da taxa de inscrição do Vestibular 2014.1 da UECE. O Presidente da Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará – CEV/UECE, no uso de suas atribuições, torna público que, em virtude do volume de solicitações recebidas, a divulgação do resultado da análise dos pedidos de isenção da taxa de inscrição do Vestibular 2014.1 da UECE, que estava prevista para hoje, dia 09/09/2013,…