Atribuições Do Delegado

da Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego – SETE, conforme Decreto nº 45.613 de 03 de Junho de 2011; - Sediada em Belo Horizonte – MG; Realização dias 06 e 07 de outubro de 2011; - Participação dos 300 delegados eleitos nas Conferências Regionais; Eleição dos 60 delegados que irão participar da I Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente, que será realizada no período de 02 a 04 de maio de 2012. 1ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE EMPREGO E TRABALHO DECENTE - 1ª CETD/MG…

nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos [...], a possibilidade de exercer o controle externo da atividade policial (o que não significa a substituição da presidência da investigação, conferida ao delegado de carreira), o poder de requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial (o que demonstra não ter atribuição para instaurar o inquérito e, sim, para requisitar a sua formação pelo órgão competente).”.…

Instituto Médico Legal. Onde há divisão, há um enfraquecimento, além disso, há gastos duplicados e agora triplicados. Pior que isto, é que tais divisões vêm dificultando excessivamente uma ação integrada de prevenir e reprimir, graças às cisões em suas atribuições e disputa de área de atuação. Além disto, a crise econômica atinge também os policiais, que deveriam ter um tratamento diferenciado. Há, então, um descontentamento que nem mesmo a rígida disciplina castrense consegue conter o…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve (doc 01), , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA C.C. LIMINAR em face do Ilustríssimo Senhor DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL xxxxxxxxxxx, situada a Av. xxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS O impetrante é procurador do proprietário xxxxxxxxxxxxxxxx, RG xxxxxxxxxxxxxx, CPF…

a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho; III - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho. Art . 156 - Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição: I - promover a fiscalização do cumprimento das normas de…

segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho; III. conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho. Art. 156. Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição: I. II. promover a fiscalização do cumprimento das normas de…

da categoria e estimular sua organização nos locais de trabalho; IV – estabelecer contribuições a todos aqueles que participem da categoria representada, de acordo com decisão em Congresso Estadual ou Assembleia Geral; V – promover a eleição de Delegados de Base, bem como instalar subsedes ou delegacias sindicais e núcleos de apoio; VI – filiar-se ou desfiliar-se de Entidades representativas dos trabalhadores; VII – manter relações com as demais representações de categorias profissionais…

INQUÉRITO POLICIAL N. 02/2013 – DEPOL/JI-PARANÁ P O R T A R I A MARCOS OLIMPIO BONFIM COSTA, Delegado de Polícia, lotado na Delegacia Regional de Polícia de Ji-Paraná, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o que consta nos arts. 144 e segs. da CF/88, CONSIDERANDO as noticias-crime prestadas pelos Senhores Geni Castro e Jessé Mariano Barros e também pelo preposto do Motel Good Love; RESOLVE: Instaurar Inquérito Policial para apurar possível…

representam o poder de polícia do Estado. A Constituição Federal Brasileira, em seu art. 144 e parágrafos, capitula as diversas instituições policiais que compõem a segurança pública estatal em todas suas esferas, definindo expressamente suas atribuições. Tal dispositivo constitucional traceja nitidamente a existência de dois tipos de polícia: a administrativa e a judiciária. Conforme menciona Silva (apud ZACCARIOTTO, 2006, p. 01): A atividade da polícia realiza-se de vários modos, pelo que

julgam em âmbito Civil e Penal pelo modo, que os Códigos determinam. Todos os Juízes de Direito, e os Oficiais de Justiça são responsáveis pelos abusos de poder, e prevaricações, que cometerem no exercício de seus Empregos. O Poder Legislativo é delegado à Assembleia Geral, que consistia em: - Fazer Leis, interpretá-las, suspende-las, e revogá-las. - Zelar pela guarda da Constituição, e promover o bem geral do Nação. - Fixar anualmente as despesas públicas, e repartir a…