Atribuições Do Delegado

a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho; III - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho. Art. 156. Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição: I - promover a fiscalização do cumprimento das normas de…

Ano 103 - Número 65 Poder Executivo . . ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR DECRETO Nº 40.094, DE 7 DE ABRIL DE 2015. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS DO EXERCÍCIO DE 2014. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-10281/2015, DECRETA: Art. 1º O pagamento das obrigações, com recursos do Tesouro Estadual, inscritas…

confiados, ou exerça função, que lhe era atribuída ou confiada”2. Notário “Diz-se do oficial público de notas; do tabelião”3. “Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro”4. “Vem do latim notariu, com o significado de aquele que anota, estendido, depois, para indicar pessoa com competência para recolher declarações testamentárias. Com a…

Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento…

Sobre a Conferencia, recebi hoje. Roma DECRETO Nº 58.916, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013 Convoca a 5ª Conferência Estadual das Cidades e dá providências correlatas GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto federal nº 5.790, de 25 de maio de 2006, e na Resolução Normativa do Ministério das Cidades nº 14, de 6 de junho de 2012, Decreta : Artigo 1º - Fica convocada a 5ª Conferência Estadual das…

P O R T A R I A IP 2014/10130.2 – 000031 Marcelo Hercos Lyrio, Delegado de Polícia Civil, Titular da Delegacia Regional de Itabaiana, no uso das atribuições conferidas pelo art. 4º e ss. CPP e, ainda, considerando a tentativa de roubo que resultou em lesão corporal grave ocorrida nesta. R E S O L V E: Instaurar inquérito policial a fim de apurar as responsabilidades penais pela tentativa de latrocínio efetuada no dia 18/02/2014 às 21hrs na Rua B18, Conjunto

à possibilidade investigatória do Ministério Público. A base de fundamento principal de ambas as correntes para defenderem seus posicionamentos é a Constituição Federal, artigos 144, §1º, inciso IV e §4º e 129, onde se encontra dispostas as atribuições do Ministério Público e das policias judiciárias, onde os defensores de cada corrente apresenta interpretações diferentes. Palavras-chave: Investigação – Criminal – Ministério Público – Policia judiciária. INTRODUÇÃO É…

solucionar conflitos de atribuição (positivos ou negativos); viii) Delegar atribuições ix) Avocar atribuições.” MUITO CUIDADO: O poder hierárquico não chega ao ponto de excluir ou retirar a competência do subordinado. Isso porque, a competência decorre de lei e não da vontade do administrador. Assim sendo, quando há a delegação - “transferência de atribuições de um órgão a outro no aparelho administrativo”- CRETELLA JR., deverá ser temporária…

13.870, de 19-7-2001.III – as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.Art. 14 – O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.§ 1o – O ato de delegação especificará as matérias e condições dos poderes delegados e sua duração.§ 2o – O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, respeitados os atos praticados ou decisões proferidas na vigência da delegação, excetuados os casos de má-fé ou comprovadamente prejudiciais…

funções públicas do Estado. Função pública são Atribuições, encargos e competência, criada por lei, exercida por um agente público; Os agentes públicos são classificado em 5 categorias: Agente Político: a) São componentes do governo no seu primeiro escalão; b) São investidos em cargo, função, mandato ou comissão, por nomeação, eleição, designação ou delegação; c) Tem por exercício as atribuições constitucionais; d) Suas atribuições vêm da constituição e leis especiais; …