Atribuições Do Delegado

AO I. SR. DR. DELEGADO DE POLÍCIA ANGÉLICA GOMES DOS SANTOS, inscrita no CPF/MF sob o nº 314.851.116-68, residente e domiciliada na Alameda dos Sabiás, nº 1163, casa 02, Bairro Cabral, Contagem – MG, CEP: 30.140-002, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente à presença deste I. Delegado de Polícia REPRESENTAR acerca dos fatos narrados abaixo e requerer a apuração e diligências cabíveis aptas a impedirem os danos e outras práticas de atos ilícitos pelo Agente…

tendo em vista o aumento vertiginoso da produção e capacidade de disseminação de informações, sofisticando e dificultando as escolhas. Todo indivíduo é, por princípio, um tomador de decisão. Nas organizações, esse papel esteve durante muito tempo delegado às chefias e gerências, cabendo ao funcionário apenas obedecer e executar as decisões tomadas. Atualmente, esse modelo centralizador de decisões está esgotado, e todos os funcionários têm que, mesmo que eventualmente, ser responsável…

PEÇAS PENAIS CABIVEIS, OBSERVADO O MOMENTO OPORTUNO DE CADA UMA DELAS 1) ANTES da ação penal: 1.1.) Defesa: - Requerimento a autoridade polícial . ( pedido ao delegado, restituição de coisa apreendida, exame de corpo de delito, arbitramento de fiança, instauração de inquérito etc ). - Relaxamento da prisão em flagrante; Quando a prisão for ilegal ! : Artigos fundamentadores : Art. 5º, LXV CF, Artigos 301 – 309 CPP. - Pedido de liberdade provisória (com ou sem fiança); É…

Manuelinas (1521), que reuniram as diversas leis e regulamentos administrativos e judiciais do reino. No que se refere às câmaras municipais, as Ordenações codificaram tanto a forma como se fariam as eleições, como quais seriam os cargos e suas atribuições, padronizando os municípios do território português. No contexto da União Ibérica, foi realizada uma revisão na legislação existente. Assim, em 1603, as Ordenações Filipinas substituíram as Manuelinas. Agregando as leis…

CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO BRANCO-AC. IPL Nº 213/2012 - DELEPREV/DRCOR/SR/DPF/AC PROCESSO N° 999999.88888.2012.00-01 O DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, por intermédio de seu Delegado de Polícia Federal infra-assinado, lotado em exercício na DELEPREV/DRCOR/SR/DPF//AC, vem, no uso de suas atribuições legais, representar pela expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar, a ser cumprida no imóvel do indiciado Julio Martins, no endereço à Rua Pituba, n°01, bairro…

“Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.” Observando o artigo citado acima a primeira ideia importante surge, que o mandado de segurança vem para proteger “direito líquido e certo”, porém, não seriam todos os direitos previstos em lei líquidos e…

Poder Moderador era a chave de toda a organização política, delegado privativamente ao Imperador, que era soberano, chefe Supremo da Nação, e seu primeiro representante, para que incessantemente velasse sobre a manutenção da Independência, equilíbrio e harmonia dos mais poderes políticos. O Imperador tinha várias atribuições, tais como: prover cargos,declarar guerra, conceder títulos, honras e ordens militares, entre outras atribuições. Ele reinava e governava. 3. Não. Na verdade foi…

informação restrita ao investigado; garantismo penal; forma e procedimento para garantia da reserva da intimidade e do sigilo; necessidade de procuração do advogado do investigado; atos de natureza decisória do delegado de polícia; necessidade de fundamentação; meios de impugnação. 1 Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro Doutorando em Direito Penal pela Universidad Nacional de Lomas de Zamora, Buenos Aires, Argentina Especialista em Direito Penal e Direito…

agrimensor, regida pelo Decreto nº 23.569 de 11/12/1933, que criou o Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura e seus Conselhos Regionais. Apenas no seu Artigo 16, o Decreto-Lei autoriza o Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura a estabelecer as atribuições, entre outros, dos engenheiros químicos. Desta forma, na década de 1950, alguns engenheiros químicos registraram-se nos CREA's, antes da promulgação da Lei 2.800/1956. Em 18 de junho de 1956 foi promulgada a Lei 2.800 (8)…

tendo em vista o aumento vertiginoso da produção e capacidade de disseminação de informações, sofisticando e dificultando as escolhas. Todo indivíduo é, por princípio, um tomador de decisão. Nas organizações, esse papel esteve durante muito tempo delegado às chefias e gerências, cabendo ao funcionário apenas obedecer e executar as decisões tomadas. Atualmente, esse modelo centralizador de decisões está esgotado, e todos os funcionários têm que, mesmo que eventualmente, ser responsável…