Atribuições Do Delegado

direto da atividade foi entregue a iniciativa privada. Daí a criação das primeiras agencias reguladoras nos anos de 94 a 96, recebendo esse nome por serem responsáveis pelo controle de fiscalização de setores relevantes. 1.2 Conceito e atribuições São autarquias com regime especial, integrantes da administração pública indireta que tem como função fiscalizar e regular as atividades de serviços públicos executados por empresas privadas. O texto…

INTRODUÇÃO Delegados são policiais civis responsáveis pelas delegacias e por todas as ocorrências policiais registradas em sua área de competência, que difere conforme a corporação para a qual servem. Na Polícia Civil, esse profissional se ocupa das questões de âmbito estadual; e, na Polícia Federal, se responsabiliza pelos crimes cometidos contra a União, como aposentadorias fraudulentas e lavagem de dinheiro - em casos especiais como assalto a um órgão federal, as duas pode vir

angolano múltiplas e variadas funções (art.º 21.º da CRA – Tarefas fundamentais do Estado), destacando-se as seguintes: atribuições de soberania (p. ex., defesa nacional, relações externas, polícia), atribuições económicas (moeda, crédito, impostos, comércio externo, preços, etc.), atribuições sociais (saúde, segurança social, habitação, urbanismo, garantia do trabalho, etc.), atribuições educativas e culturais (ensino, investigação científica, desporto, cultura, etc.). A par destas, o…

Conheça e diga sim! Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal www.adpf.org.br PELA VERDADE REAL E Marcos Leôncio Sousa Ribeiro PRESIDENTE DA ADPF m franca campanha contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC-37), setores do Ministério Público estão propagando inverdades a respeito da matéria, confundindo o cidadão desavisado, seduzindo a mídia com manchetes panfletárias. Mas será mesmo que Delegados de Polícia Federal, Juristas,…

PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA COM DIREITOS HUMANOS Anderson Lourenço da Silva O DELEGADO DE POLÍCIA E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAMOVIBILIDADE Sorocaba/SP 2009 Anderson Lourenço da Silva O DELEGADO DE POLÍCIA E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAMOVIBILIDADE Trabalho de Conclusão de…

tudo no domínio dos registos, notários, alfandegas e diamantes. A Lei Constitucional de 1975, estabeleceu a divisão administrativa em Provinciais, Conselhos, Comunas, Circuitos, Bairros e Povoações. Em 1976 os circuitos que eram dirigidos por Delegados nomeados deixaram de constituir unidade administrativa Com a aprovação da Lei n.º 7/81 de 4 de Setembro, a Administração Pública passou a estar formalmente institucionalizada apenas nos escalões provinciais, municipais e comunais e…

ADRIANO DE OLIVEIRA RIBEIRO A CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA, A INAMOVIBILIDADE E A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS Apucarana

os órgãos não têm personalidade jurídica nem vontade própria, que são atributos do corpo e não das partes". Sabemos que personalidade jurídica significa a possibilidade de assumir direitos e obrigações. Assim, os órgãos na área de suas atribuições e nos limites de sua competência funcional expressam não a sua própria vontade, mas, a vontade da entidade a que pertencem e a vinculam por seus atos, manifestados através de seus agentes (pessoas físicas)”. No entanto, e isto…

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANDE TERMO DE DEPOIMENTO CONDUTOR No dia 01 de Janeiro de 2014, nesta cidade de Imperatriz-MA, na Delegacia do 3º Distrito Policial, onde presente se achava o Bel. MARCOS ANTONIO FERREIRA, Delegado de Polícia, comigo, escrivão de seu cargo, ao final assinado, aí compareceu o condutor ARTEBRINO DA SILVA (qualificado). Compromissado na forma da lei, advertido das penas cominadas ao falso testemunho, prometeu dizer a verdade do que soubesse e lhe fosse…

encontra concretizado através dos Órgãos Policiais. O artigo 144 da Constituição Federal de 1988 enumera as Instituições Policiais que perfazem a Segurança Pública em cada um de seus níveis. Já os parágrafos do referido artigo deixa expresso as atribuições e competências de cada órgão policial. Diante da simples análise do artigo 144 resta clara a intenção do constituinte em estabelecer em nosso ordenamento jurídico a Polícia Judiciária bem como a Polícia Administrativa. Polícia…