Atribuições Do Delegado

dois mil, duzentos e vinte dois reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. FLÁVIO DINO Governador do Estado MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a autorização contida no art. 43, § 1º, incisos I e II da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64, nos incisos I e VI do art. 5º e inciso IV do art. 7º da Lei Estadual nº 10.183 de 22.12.2014, CYNTHIA CELINA DE…

para a prisão de malfeitores, sempre acompanhados de um escrivão que do ocorrido lavrava um termo ou auto, para posterior apresentação ao magistrado. Mais tarde surgiu a figura do ministro criminal (ou meirinho) que nos seus bairros mesclava as atribuições de juiz e policial, mantendo a paz, procedendo à devassas e determinando a prisão de criminosos. A partir de 1808, com a criação da Intendência Geral de Polícia da Corte e do Estado do Brasil, no Rio de Janeiro, e a instituição no…

operações conjuntas o G.T.3 age sempre como equipe precursora e estabilizadora que vai tomar a edificação desejada e a partir daí proporcionar segurança e tranqüilidade aos Policiais Civis das equipes de investigação e busca. Não faz parte das atribuições do grupo a atuação em patrulhamento ou blitzens. Os treinamentos habituais vão desde a preparação física, a prática de tiros em situações extremas, invasão e tomada de ambientes, simulações de cativeiro ou de uso de reféns, enfim, toda…

organização, funcionamento e estatuto, estabelecidos por esta lei. § 1º - São símbolos institucionais da Polícia Civil: o Hino, a Bandeira, O Brasão e o Distintivo, segundo modelos estabelecidos em regulamento. § 2º - A Polícia Civil, dirigida por Delegado de Polícia de Carreira, é composta de:***** a - Autoridades Policiais Civis; ***** b - Agentes da Autoridade Policial Civil. ***** Art. 2º - Os Policiais Civis estão sujeitos ao regime de tempo integral inerente ao serviço de…

Para em seguida, reduzir esses dados em uma teoria capaz de identificar o promotor natural nas principais situações que podem ocorrer na opinio delicti (denúncia, pedido de arquivamento, novas diligências, remessa ao juiz competente e conflito de atribuições). Elaborando, dessa forma, um conhecimento que se pretende científico, isto é, que seu valor de verdade possa ser verificado. 2. Interpretação da lei processual penal Zaffaroni e Pierangeli (1999, p. 158 e ss.) ensinam que todo…

jurisdição em todo o território nacional e sede no Distrito Federal. Art. 3º O Conselho Federal será constituído de 9 (nove) membros efetivos e 9 (nove) suplentes, brasileiros, eleitos por maioria de votos, em escrutínio secreto, na Assembléia dos Delegados Regionais. Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Federal será de 3 (três) anos, permitida a reeleição uma vez. Art. 4º O Conselho Federal deverá reunir-se, pelo menos, uma vez mensalmente, só podendo deliberar com a…

Descentralização Administrativa: * Sistema Centralizado – sistema em que todas as atribuições administrativas de um determinado país são, conferidas por lei, ao Estado. * Centralização – verifica-se quando os órgãos das autarquias locais são livremente nomeadas e demitidos pelos órgãos do Estado ou quando devem obediência ao Governo ou ao Partido Único. * Sistema Descentralizado – sistema em que as atribuições administrativas são conferidas não só ao Estado, mas também a…

Judiciária na apuração da autoria de crimes contra a pessoa, na repressão ao delito de extorsão mediante sequestro e na localização de pessoas desaparecidas, no âmbito do Estado de São Paulo” (artigo 2º, Decreto 57537) e, dentre as diversas atribuições do Delegado de Polícia, estudaremos, em especial, o seu principal ato, qual seja, o Inquérito Policial. O trabalho analisa, ainda, a possibilidade de o Ministério Público presidir investigações criminais. Questão polêmica e que divide…

Polícia Civil do Estado de Roraima. Este trabalho divulgara a toda comunidade acadêmica e aos demais interessados, um maior conhecimento sobre o mesmo. Com isso teremos alguns pontos importantes da Policia Civil em Boa Vista como; conceito, historia, atribuições, missão, princípios, competências, ingresso, principais serviços, atendimento, projetos e o programa de delegacia cidadã. Referentes à Polícia Civil da Cidade de Boa Vista, com o objetivo de esclarece algumas duvidas a respeito do mesmo.

Zuzi, Delegado de Polícia Federal de Sorocaba/SP, pelo seu grande esforços voltados ao fazer com que concluísse este trabalho, de forma tão coerente, pelo seu apoio e dedicação em seus fins de semana aqui depositados. Obrigada! RESUMO Este trabalho tem como objetivo, mostrar um pouco de todo o trabalho da polícia judiciária A polícia judiciária surgiu da necessidade de ampliar as…