Atribuições Do Delegado

Polícia Judiciária, tem por função “apurar infrações penais e sua autoria” através do inquérito policial, um procedimento administrativo e de caráter inquisitivo, o que consiste na realização de uma investigação preliminar ao processo penal. As atribuições da Polícia Judiciária resume-se nos atos destes procedimentos. Logo, a investigação criminal constitui atribuição exclusiva da Policia Judiciária, por disposição expressa da Constituição Federal. Sendo que, há discussões acerca da…

Eleger a diretoria da UNE, para mandato de dois anos; III. Eleger o Conselho Fiscal da UNE; IV. Modificar o estatuto da UNE, com o voto de no mínimo 3/5 dos delegados credenciados; Art.4º - Participam do Congresso da UNE, com direito à voz e voto, os estudantes de cursos regulares de graduação presencial ou à distância, eleitos como delegados de acordo com os critérios constantes no presente regimento. Parágrafo único - Também participam do Congresso da UNE com direto a voz, os/ as…

profissão de bibliotecário e regula seu exercício. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: O CONGRESSO NACIONAL DECRETA: Do Exercício da Profissão de Bibliotecário e das suas Atribuições Art 1º A designação profissional de Bibliotecário, a que se refere o quadro das profissões liberais, grupo 19, anexo ao Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), é privativa dos bacharéis em…

administração pública federal, na busca de maior eficiência. O Departamento de Polícia Federal - DPF, vinculado ao Ministério da Justiça, uma instituição que tem em seus quadros cerca de 14 mil servidores, divididos entre os cargos policiais (Agentes, Delegados, Escrivães, Papiloscopistas e Peritos) e os cargos de apoio administrativo (de nível médio e superior), é um dos órgãos da administração pública federal em que a GPC está sendo implantada. Apesar de ser uma instituição…

DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAPÁ - AP ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO AMAPÁ – ADEPOL, pessoa jurídica de direito privado, de caráter associativo inscrita no CNPJ sob o nº 01.044.071/0001-59, com sede na Av. Procópio Rola, nº 2070, bairro Santa Rita, cep 68.-076-901, Macapá/Ap, representada neste ato na pessoa de seu Presidente Delegado Fábio Araújo de Oliveira, vem à presença de Vossa Excelência, através dos advogados que esta…

poderes independentes entre si que funcionam em harmonia. Eleito pelo voto direto ou por colégio eleitoral, para mandato com período determinado em lei constitucional, o presidente não se subordina ao Parlamento nem pode nele interferir. Entre suas atribuições estão a de liderar a vida política da nação, representar o país internamente e externamente, comandar as forças armadas, firmar tratados, encaminhar projetos de lei ao Congresso, responder pela administração e pelas decisões nos…

“conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.” 3) O texto constitucional também prevê o mandado de segurança coletivo, que poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou…

poderes independentes entre si que funcionam em harmonia. Eleito pelo voto direto ou por colégio eleitoral, para mandato com período determinado em lei constitucional, o presidente não se subordina ao Parlamento nem pode nele interferir. Entre suas atribuições estão a de liderar a vida política da nação, representar o país interna e externamente, comandar as forças armadas, firmar tratados, encaminhar projetos de lei ao Congresso, responder pela administração e pelas decisões nos setores…

(Estrutura da Justiça Eleitoral) Código Eleitoral (Lei 4737/65) – Art.1º ao 41. Justiça Eleitoral. – Art.41 ao 81. Alistamento Eleitoral. Resolução 21.538/TSE Lei 9504/97. Lei Geral das Eleições. LC 64/90 Estrutura da Justiça Eleitoral. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL – SUPERINTENSIVO – Direito Eleitoral Material de Apoio elaborado pelo Monitor Rafael Lee 2 FUNÇÕES DA JUSTIÇA ELEITORAL - Função Função Função Função Administrativa Jurisdicional Normativa…

energia. No ano seguinte, a Lei nº 9.427, em 26 de dezembro de 1996, criou a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), cujo regulamento foi definido no Decreto nº 2.335, em 6 de outubro de 1997. O decreto estabelece as diretrizes da ANEEL, suas atribuições e estrutura básica, bem como o princípio da descentralização que permite à agência reguladora estender sua ação aos mais diversos pontos do País. Em 28 de novembro de 1997, a ANEEL teve seu Regimento Interno aprovado pela…