Atribuições Do Delegado

Comentários à Lei 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida por Delegado de Polícia. Márcio André Lopes Cavalcante Juiz Federal Substituto (TRF da 1ª Região). Foi Defensor Público, Promotor de Justiça e Procurador do Estado. Foi recentemente publicada a Lei n. 12.830, de 20 de junho de 2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Vamos conhecer um pouco mais sobre esta importante inovação legislativa. Considerando que o assunto

DOS OBJETIVOS Artigo 1º – A lll Conferência Municipal do Conselho Municipal Anti-Drogas de Alto Caparaó , com caráter deliberativo, convocada pelo Conselho Municipal Anti – Drogas no uso de suas atribuições legais conferidas em conformidade com o Estatuto e Regimento Interno sob o Decreto Nº482/2008 e da Lei Municipal nº300/2008 convocar todos conselheiros para Conferência Municipal que tem por finalidade promover a ampliação da participação da sociedade

Polícia Federal, de acordo com o artigo 144, parágrafo 1º, da Constituição Federal, é A Polícia Federal possui amplas atribuições, tanto de polícia administrativa como judiciária. Suas atribuições são definidas não só na Constituição, mas sobretudo em difusa legislação infraconstitucional. De acordo com o artigo 144, parágrafo 1º, da Constituição brasileira de 1988, são atribuições da Polícia Federal:4 Distintivo de Agente Federal, e armamento padrão da PF: pistola Glock 9mm …

Polícia Federal, de acordo com o artigo 144, parágrafo 1º, da Constituição Federal, é A Polícia Federal possui amplas atribuições, tanto de polícia administrativa como judiciária. Suas atribuições são definidas não só na Constituição, mas sobretudo em difusa legislação infraconstitucional. De acordo com o artigo 144, parágrafo 1º, da Constituição brasileira de 1988, são atribuições da Polícia Federal:4 Distintivo de Agente Federal, e armamento padrão da PF: pistola Glock 9mm …

INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PEC DA LEGALIDADE ENTENDA POR QUE A PEC 37/2011 NÃO RETIRA PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Brasília - 2013 Associação dos Delegados de Polícia do Brasil Entenda por que a PEC 37/2011 não retira poder de investigação do Ministério Público 2013 Apresentação Uma mentira contada muitas vezes... Muito se tem falado sobre a Emenda Constitucional 37/2011, de autoria do Deputado Lourival Mendes/ PTdoB/MA, que trata da competência de…

POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR FREDERICO DIAS Aula 3 – Poder Executivo: Atribuições e Responsabilidades do Presidente da República. Segurança pública. Olá, caro aluno, Hoje vamos tratar de Poder Executivo. Quais são as atribuições do Presidente da República? O que acontece quando ele comete um crime? São assuntos interessantíssimos, e serão tratados hoje aqui. O seu edital foi bastante claro: o Cespe quer que você saiba atribuições e responsabilidades (processo de responsabilização) do Presidente da

função, surgindo assim o uso do termo “delegado” no Brasil. Este “delegado” exercia, funções típicas de autoridade policial (tanto administrativa como investigativa) e judiciais. Pouco após nossa independência, já em 1827, foi implementada sensível alteração no sistema de persecução penal que introduziu o juiz de paz, previsto na Constituição de 1824, com atribuição policial e judiciária, e extinguiu os delegados de polícia. A principal diferença entre os delegados de polícia e os…

poderes independentes entre si que funcionam em harmonia. Eleito pelo voto direto ou por colégio eleitoral, para mandato com período determinado em lei constitucional, o presidente não se subordina ao Parlamento nem pode nele interferir. Entre suas atribuições estão a de liderar a vida política da nação, representar o país interna e externamente, comandar as forças armadas, firmar tratados, encaminhar projetos de lei ao Congresso, responder pela administração e pelas decisões nos setores…

a fiscalizar e regular as atividades de serviços públicos executados por empresas privadas, mediante prévia concessão, permissão ou autorização. Estas devem exercer a fiscalização, controle e, sobretudo, poder regulador incidente sobre serviços delegado a terceiros. Correspondem, assim, a autarquias sujeitas a regime especial criadas por lei para aquela finalidade especifica. Diz-se que seu regime é especial, ante a maior ou menor autonomia que detém e a forma de provimento de seus…

de Polícia Judiciária e da apuração das infrações penais, exceto das matérias de exclusiva competência da Justiça Militar e ressalvadas as de competência da União, é dirigida por Delegado de Polícia de última classe, de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Governador do Estado. Parágrafo único A escolha do Delegado Geral de Polícia Judiciária poderá ocorrer por meio de indicação em lista tríplice. Art. 3º A Polícia Judiciária Civil tem autonomia administrativa e financeira, dispondo…