Atribuição Do Tst Construção Civil

da empresa; incide sobre o salário quando for habitual; e por fim inexiste se a exposição for 5 eventual. Apesar de o funcionário exercer o trabalho em condições perigosas de forma intermitente, o mesmo terá direito conforme a Súmula 361 do TST e a respectiva Lei nº 7.369/85 a receber integralmente o adicional de 4 5 CARRION, 2010, p.213. CARRION, 2010, p.215. WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 14 periculosidade, não estabelecendo assim qualquer proporcionalidade em…

000 1.000 1.000 1.000 Perguntas Perguntas Perguntas Perguntas Perguntas Perguntas Perguntas Perguntas Perguntas e e e e e e e e e Respostas Respostas Respostas Respostas Respostas Respostas Respostas Respostas Respostas de PROCESSO CIVIL de PROCESSO PENAL de DIREITO CIVIL de DIREITO PENAL de DIREITO COMERCIAL de DIREITO DO TRABALHO de DIREITO TRIBUTÁRIO de DIREITO ADMINISTRATIVO sobre ESTATUTO DA OAB/CÓDIGO DE ÉTICA José Cretella Júnior Professor Titular de Direito Administrativo da…

Programa Internacional para Eliminação do Trabalho Infantil (IPEC) da Organização Internacional do Trabalho, executou o Programa de Comunicação para a Erradicação das Piores Formas de Trabalho Infantil. A iniciativa pretendeu contribuir com a mídia na construção de um noticiário que possa alertar a sociedade sobre a existência de formas de trabalho infantil que, por sua natureza ou condições em que são exercidas, precisam ser combatidas em caráter de urgência. Se, por um lado, o conceito…

iniciados pela letra A | 1. Abandono da causa 2. Abandono da herança 3. Abandono de função 4. Abertura de sucessão 5. ABIN 6. Abono 7. Aborto 8. Ação 9. Ação acessória 10. Ação anulatória 11. Ação cambiária 12. Ação Civil 13. Ação civil pública 14. Ação de reparação de dano 15. Ação Escritural 16. Ação monitória 17. Ação nominativa 18. Ação ordinária 19. Ação preferencial 20. Acionista 21. Acionista controlador 22. Acionista majoritário…

calcule a folha de pagamento. No ponto eletrônico esta declaração é feita na cópia do extrato mensal emitido pelo computador que tem os mesmos elementos de um cartão preenchido. • Quando o ponto é manuscrito pelo apontador (como nas obras de construção civil e no serviço rural) recomenda-se que o empregado rubrique todos os dias no fim da jornada. • Sempre que o ponto é manuscrito, seja pelo apontador, seja pelo próprio empregado, devese exigir que anotem a hora efetiva de entrada e…

BRUNNO MANFRIN DALLOSSI1 RESUMO Tem a doutrina e jurisprudência brasileira majoritariamente negado o reconhecimento dos direitos laborais das profissionais do sexo, sejam empregadas sejam prestadoras de serviço, com o fundamento no Código Civil que não reconhece negócio jurídico cujo objeto seja ilícito, e no Código Penal que penaliza condutas relacionadas à prostituição. Todavia, o ato da prostituir-se, em si, não é considerado ilícito, havendo também divergências na doutrina …

que o Judiciário se preocupe com o mérito e não com questões formais menores, na admissibilidade dos recursos – ainda que o NCPC esteja atrasado em relação a determinados aspectos já modificados pela jurisprudência dos tribunais superiores; Obs.: O TST entende que um recurso antes do prazo é intempestivo (instrumento de jurisprudência defensiva). O STF também pensava assim, mas mudou seu entendimento em 2011 num HC relatado pelo Min. Luiz Fux. Do ponto de vista matemático é…

Marinha, Exército e Aeronáutica. É composto por 15 ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República com indicação aprovada pelo Senado Federal. Três ministros são da Marinha, quatro do Exército e três da Aeronáutica, os outros cinco são civis. Tribunais Regionais Federais: existem cinco Tribunais Regionais Federais, com sedes em Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre e Recife. Cada um é responsável por uma região político-administrativa do país. São responsáveis…

condôminos ao exercerem conjuntamente o Direito da Propriedade, quais sejam usar, gozar e dispor do bem comum. O Condomínio em edifícios ocorre, principalmente, em edifícios residenciais, comerciais ou mistos, daí o termo adotado pelo legislador do Código Civil “Condomínio Edilício”, onde as unidades autônomas são propriedades exclusivas e as demais partes do prédio são propriedades comuns dos condôminos. No Condomínio Edilício todos os proprietários têm o direito de usufruir…

Negar emprego ou trabalho para portadores do vírus HIV ou doentes de AIDS; Exigir teste ou exame de gravidez na admissão ou para manutenção do contrato de trabalho; Restringir o acesso à relação de emprego por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade. • • • É proibido ao empregador ou seu preposto proceder à revista íntima nas empregadas ou funcionárias. Artigo nº 442-A da Consolidação das Leis do Trabalho Art. 442-A. Para fins de contratação, o…