Atribuição Do Tst Construção Civil

ELETRÔNICO: ESTUDO COMPARADO QUALI-QUANTITATIVO ENTRE A JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DA PARAÍBA Cláudio Simão de Lucena Neto Adriana Secundo Gonçalves de Oliveira 75 Viviany Christine Rodrigues da Silva OS NOVOS RUMOS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E O PROJETO DO NOVO CPC Elpídio Donizetti Nunes 93 A NATUREZA JURÍDICA DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO: ANÁLISE À LUZ DO ART. 5o, V E X E DO ART. 7o, CAPUT, DA CF/88 110 Francisco José Garcia Figueiredo…

que isso implicaria, no caso de sua não-anulação, a manutenção da validade de atos ilegais. A licitação para a contratação de construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de determinado bem Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.  No plano federal, a lei admite a convalidação de atos rescisão contratual sem atribuição de culpa ou a revisão do preço para a restauração do equilíbrio do contrato administrativo.  As normas da lei…

liberalismo econômico, a acumulação de capital e uma série de invenções, tais como o motor a vapor. O capitalismo tornou-se o sistema econômico vigente. O Liberalismo é uma filosofia política que prima pela autonomia moral e econômica da sociedade civil em oposição à concentração do poder político. Apesar de diversas culturas e épocas apresentarem indícios das ideias liberais, o liberalismo definitivamente ganhou expressão moderna com os escritos de John Locke (1632-1704) e Adam Smith…

dos tipos de execução que o processo do trabalho utiliza para efetivar o credito do exeqüente. Este capítulo serve de base para todo trabalho de pesquisa, porque mostra o contexto histórico da evolução da justiça do trabalho, o quanto a legislação civil foi inovada superando em muitos pontos a legislação trabalhista, os principais alicerces do ordenamento jurídico que servem de parâmetro para qualquer decisão na seara trabalhista, bem como as formas de execução utilizadas que facilita a…

obrigadas a não fraudar a confiança natural do outro" (4). Lembre-se, ademais, que nos termos do atual Código Civil, art. 187, comete ato ilícito aquele que, independentemente de culpa, titular de um direito, "ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". O novo Código Civil, aliás, estabeleceu uma nítida mitigação do princípio do "pacta sunt servanda", dando maior relevo à função…

..................................................................................................151 3) PRÁTICAS COMERCIAIS E PROTEÇÃO CONTRATUAL. ..............................................................................152 DIREITO CIVIL .................................................................................................... 155 1) LICC ..................................................................................................................................

desumanas e sobretudo a cessação abrupta e imotivada da relação jurídica, na medida em que perde o meio de sua subsistência, sem sequer saber o motivo para tanto. Evidentemente, como explica o mesmo autor, não há a necessidade de uma regra (1) Derecho Civil — parte general. tradução e notas de Miguel izquierdo y Macías-Picaveva. editorial revista de Derecho Privado, editoriales de Derecho reunidas. específica para que o direito subjetivo da personalidade seja exercido. A noção de…

mil integrantes. Competência: processar e julgar os policiais militares e os bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei, ainda que cometido contra civis, e as ações judiciais contra atos disciplinares militares. Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais integram a Justiça estadual. O Juizado Especial Cível tem como atribuição a conciliação, o processo e o julgamento de ações cíveis de menor complexidade, cujo valor da causa não ultrapasse 40 salários mínimos. Comumente…

CARLA CAROLINE DE PAULA ROCHA Processo Civil: Recursos Pré Questionamento nos Embargos de Declaração UNIVERSIDADE DE CUIABÁ-UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ-MT 2011 CARLA CAROLINE DE PAULA ROCHA Processo Civil: Recursos Pré Questionamento nos Embargos de Declaração Monografia apresentada à Faculdade de Direito/Universidade de Cuiabá como Exigência parcial para a obtenção do Título de bacharel em Direito. Sob a Orientação do professor Edson Abreu Xavier (orientador de conteúdo)…

admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho. a) Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor prevista no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. b) Constituem crime as seguintes práticas discriminatórias:  A exigência de teste,…