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XXXXXXXXXX Jerusa, já qualificada nos autos de nº em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado signatário, inconformado com a decisão, que o pronunciou, vem, respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência, interpor Recurso em Sentido Estrito com fulcro no art. 581, inciso IV, do CPP. Requer que seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a respeitável decisão, que seja encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça com as inclusas razões. I - DOS FATOS A Acusada foi denunciada como incurso nas sanções do art. 121 C/C art. 18, I parte final, ambos do Código Penal Brasileiro, eis que, supostamente, no dia 01/02/2014, Jerusa, atrasada para importante compromisso profissional, dirige seu carro bastante preocupada, mas respeitando os limites de velocidade. Em uma via de mão dupla, Jerusa decide ultrapassar o carro à sua frente, o qual estava abaixo da velocidade permitida. Para realizar a referida manobra, entretanto, Jerusa não liga a respectiva seta luminosa sinalizadora do veículo e, no momento da ultrapassagem, vem a atingir Diogo, motociclista que, em alta velocidade, conduzia sua moto no sentido oposto da via. Não obstante a presteza no socorro que veio após o chamado da própria Jerusa e das demais testemunhas, Diogo falece em razão dos ferimentos sofridos pela colisão. Contudo, conforme passaremos a demonstrar, razão alguma assiste ao Ministério Público quando pretende…

Com o curso desenvolvido foi possível verificar que a administração do tempo é um fator essencial para melhor desempenho em nossas atividades pessoais e profissionais. O mundo está em constante evolução e é comum vermos as pessoas sempre apressadas e muitas vezes atrasadas em relação aos seus compromissos e tarefas. Com o avanço da tecnologia, é sabido que uma pessoa pode ser “bombardeada” de informações por parte da internet, tablets, smartphones, televisão e etc, gerando uma sobrecarga…

deve responder pela prática, apenas, de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Em consequência, não havendo crime doloso contra a vida, o Tribunal do Júri não é competente para apreciar a questão, razão pela qual deve ocorrer a desclassificação, nos termos do Art. 419, do CPP. IV - DO PEDIDO Ante o exposto, venho requer de Vossa Excelência a desclassificação do delito de homicídio simples doloso, para o delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor (Art. 302…

XXXXXXXXXX Jerusa, já qualificada nos autos de nº em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado signatário, inconformado com a decisão, que o pronunciou, vem, respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência, interpor Recurso em Sentido Estrito com fulcro no art. 581, inciso IV, do CPP. Requer que seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a respeitável decisão, que seja encaminhado ao Egrégio…

Requer que seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a respeitável decisão, que seja encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça com as inclusas razões. Nestes Termos Pede Deferimento Goiânia. 22 de abril de 2015 Mário Lúcio Cavalcante Matricula: 101.682 Turma: A8/DN RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: JERUSA RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA AÇÃO PENAL N°: xxx.xxx.xxx EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA Em que pese…

fundamentação anexa, requerendo que Vossa Excelência se digne determinar a sua remessa ao Egrégio Tribunal Regional Criminal da __ª Região, para reforma da decisão, com fulcro no inciso IV do artigo 581 do Código de Processo Penal. Termos em que P. Deferimento Cidade, 09 de Agosto de 2013. Advogado OAB RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: JANAINA RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA Autos do processo nº Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Douto Procurador de…

PEÇA Jerusa, atrasada para importante compromisso profissional, dirige seu carro bastante preocupada, mas respeitando os limites de velocidade. Em uma via de mão dupla, Jerusa decide ultrapassar o carro à sua frente, o qual estava abaixo da velocidade permitida. Para realizar a referida manobra, entretanto, Jerusa, não liga a respectiva seta luminosa sinalizadora do veículo e, no momento da ultrapassagem, vem a atingir Diogo, motociclista que, em alta velocidade, conduzia sua moto no…

PEÇA Jerusa, atrasada para importante compromisso profissional, dirige seu carro bastante preocupada, mas respeitando os limites de velocidade. Em uma via de mão dupla, Jerusa decide ultrapass...ar o carro à sua frente, o qual estava abaixo da velocidade permitida. Para realizar a referida manobra, entretanto, Jerusa, não liga a respectiva seta luminosa sinalizadora do veículo e, no momento da ultrapassagem, vem a atingir Diogo, motociclista que, em alta velocidade, conduzia sua moto…

recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a respeitável decisão, que seja encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça com as inclusas razões. Nesses Termos, Pede Deferimento. Local, 28 de abril de 2015. Assinatura do Advogado Nome do Advogado OAB/UF nº número da inscrição na OAB RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: Rafaela RECORRIDA: Justiça Pública Autos do processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Douto Procurador…

inciso IV, do CPP, requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a respeitável decisão, que seja encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça com as razões inclusas. Nestes Termos, Pede Deferimento. Local e data Nome do Advogado Razões de Recurso em Sentido Estrito Recorrente: Jerusa Recorrida: Jústiça Pública Processo nºXXX EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA CRIMINAL, Doutor Procurador de Justiça, …