Atividades De Redação 9º Ano

revisão dos valores expressos em moeda nesta Lei Complementar. § 1º Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1º de janeiro de 2015, dos valores expressos em moeda nesta Lei Complementar. ( Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 ) (Produção de efeitos – vide art. 7º da Lei Complementar nº 139, de 2011 ) § 2º (VETADO). Art. 2º O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às…

§ 2 º O recolhimento dos tributos e contribuições devidos pela sociedade em conta de participação será efetuado mediante a utilização de Darf específico, em nome do sócio ostensivo. Art. 2 º As sociedades em conta de participação que exerçam as atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis não poderão optar pelo lucro presumido enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado. Art. 3 º O disposto nesta…

Celular 67 9629 8227 Diretor(a) Adjunto(a)______________________________________ celular ______________ Anos e número de alunos envolvidos no Projeto ANOS TOTAL ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO MÉDIO 6º 7º 8º 9º 1º QUANTIDADE 107 72 74 69 90 412 Componentes Curriculares/Disciplinas envolvidas Língua Portuguesa, Língua Inglesa Moderna, Língua Espanhola Moderna, Redação, Sociologia, Filosofia, História, Geografia, Matemática, Física, Química, Biologia,…

elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.” 3. LEIS ORDINÁRIAS É uma norma que tem competência material residual, ou seja, o que a Constituição Federal não determinou que seja tratado por norma jurídica específica (Lei Complementar), será…

foi implementado pela União, a partir da Lei nº 12.618/12. O parágrafo 15, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, previa que a instituição do regime de previdência complementar dependeria de uma lei complementar, cujo conteúdo deveria estabelecer as normas gerais da previdência complementar pública. No entanto, essa previsão foi alterada pela Emenda Constitucional nº 41/03, que modificou a redação do parágrafo 15, prevendo que o regime complementar poderia ser criado…

será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino. Nota: Artigo sem efeito em face da nova redação dada ao § 7º do Art. 201 da Constituição Federal, pelo Art. 1º da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que exige para a aposentadoria por tempo de contribuição trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco, se homem. Art. 53. A aposentadoria por…

artigo 251, § 1º, incisos VI, VII, XII e artigo 259 da Constituição do Estado; II - facilitar e promover o desenvolvimento e difusão de pesquisas e tecnologia voltadas à atividade florestal; III - monitorar a cobertura florestal do Estado com a divulgação de dados de forma a permitir o planejamento e a racionalização das atividades florestais; IV - exercer o poder de polícia florestal no território estadual, quer em áreas públicas ou privadas; V - instituir os programas de florestamento…

integrantes do Sistema Único de Saúde do Município; X - Assessorar na definição dos critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde, públicos e privados, no âmbito do Sistema Único de Saúde; XI - Apreciar programas, projetos, atividades e outros atos relevantes para a melhoria das condições de saúde da população do Município de Petrópolis; XII - Decidir sobre as matérias que, por força de disposições legais e regulamentares, devam ser submetidas à sua apreciação;…

agora à análise dos vícios de inconstitucionalidade material, apontados pelos autores. Os dois primeiros atinentes ao § 2º do art. 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009. Dispositivo assim grafado: Re “§ 2º. Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre…

ESTATUTO DO MAGISTÉRIO LEI 176/95 TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Este ESTATUTO disciplina a situação jurídica do pessoal do MAGISTÉRIO de 1º e 2º graus, vinculado à Administração Municipal. Art. 2º - Atividades do MAGISTÉRIO são aquelas inerentes à educação, nelas incluindo-se a docência, a administração, a supervisão, a orientação, a pesquisa e a especialização. TÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO CAPÍTULO I - CONCEITO E ORGANIZAÇÃO Art. 3º - (REVOGADO) A carreira do grupo