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Instrução Normativa SRF nº 31, de 29 de Março de 2001
DOU de 2.4.2001 | Dispõe sobre a opção pelo lucro presumido das sociedades em conta de participação. |
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL , no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 190 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pelaPortaria MF n o 227, de 3 de setembro de 1998 , e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei n º 9.718, de 27 de novembro de 1998 , bem assim no Parecer PGFN/CAT n o525/2001, resolve:
Art. 1 º A partir de 1 º de janeiro de 2001, observadas as hipóteses de obrigatoriedade de observância do regime de tributação com base no lucro real previstas no art. 14 da Lei n º 9.718, de 27 de novembro de 1998 , as sociedades em conta de participação podem optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido.
§ 1 º A opção da sociedade em conta de participação pelo regime de tributação com base no lucro presumido não implica a simultânea opção do sócio ostensivo, nem a opção efetuada por este implica a opção daquela.
§ 2 º O recolhimento dos tributos e contribuições devidos pela sociedade em conta de participação será efetuado mediante a utilização de Darf específico, em nome do sócio ostensivo.
Art. 2 º As sociedades em conta de participação que exerçam as atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis não poderão optar pelo lucro presumido enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado.
Art. 3 º O disposto nesta Instrução Normativa não prejudica a observância das demais normas relativas ao regime de tributação com base no lucro presumido previstas na legislação tributária, inclusive quanto à adoção do regime de caixa.
Art. 4 º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Art. 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas:
I - cuja receita total, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de R$